Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 46

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária : 02.04.01 - Secretaria Municipal de Educação Programa/Ação 12 365 0018 2037 0000 Manutenção e Funcionamento da Creche Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha : 625

Código de Aplicação: 002 001 Fonte de Recurso : 25.1.500 Valor: R$ 3.738,60

Art. 3º - Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizada por esta Lei, ficam automaticamente alterados e compatibilizados, no que couber, os Anexos do:

I Plano Plurianual PPA 20262029, aprovado pela Lei nº 1.795/2026; II Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2026, aprovada pela Lei nº 1.794/2025;

III Lei Orçamentária Anual LOA 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governador Jorge Teixeira/RO , 22 de Setembro de 2026

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.01 - Secretaria Municipal de Educação Programa/Ação 12 365 0018 2037 0000 Manutenção e Funcionamento da Creche Despesa: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Ficha : 626

Código de Aplicação: 002 001 Fonte de Recurso : 25.1.500 Valor: R$ 9,75

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.01 - Secretaria Municipal de Educação Programa/Ação 12 361 0018 2057 Escola em Tempo InTegral - Ensino Fundamental Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha : 629 Código de Aplicação: 002 001 Fonte de Recurso : 25.1.500 Valor: R$ 2.296,42

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.01 - Secretaria Municipal de Educação Programa/Ação 12 361 0018 2057 Escola em Tempo InTegral - Ensino Fundamental Despesa: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Ficha : 630 Código de Aplicação: 002 001 Fonte de Recurso : 25.1.500 Valor: R$ 577,37

Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha : 631 Código de Aplicação: 002 001 Fonte de Recurso : 25.1.500 Valor: R$ 650,05

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária : 02.04.01 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 365 0018 2059 Escola em Tempo InTegral - Creche Despesa: 3.1.90.11.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil Ficha : 633

Código de Aplicação: 002 001 Fonte de Recurso : 25.1.500 Valor: R$ 293,66

GILMAR TOMAZ DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Graciela Del Carmen Ramirez Código Identificador: 924C73BB

GABINETE

LEI Nº 1.978/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LEI Nº 1.978/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei,

FAZ SABER , que a Câmara Municipal de Governaor Jorge Teixeira aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte:

L EI

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na importância R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, distribuídos a seguinte dotação:

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 361 0018 2035 0000 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Ficha : 348

Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 70.1.540 Valor: R$ 49.500,00

Entidade : 02 Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira Órgão : 02.04 Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária : 02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação

Programa/Ação 12 361 0018 2035 0000 Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Ficha : 349

Código de Aplicação: 002 018 Fonte de Recurso : 70.1.540 Valor: R$ 500.000,00