DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
| Especificaç | ão | FH | D.R. | Total R$ |
|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||
| Unidade | 02.004 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E | SERVIÇOS PÚB | LICOS |
| Func/Prog | 26.782.0007.1085 | RECUPERAÇÃO DE 24.38 KM ESTRADA | S VICINAIS - C. | C: 17518-8 |
| Crédito | 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 451 |
1.701.0003.0000 | 567.724,71 |
| Crédito | 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 451 |
1.500.0000.0000 | 10.000,00 |
| Crédito |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo 452 |
1.701.0003.0000 | 192.574,90 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 770.299,61 |
Artigo 2º -Ficam criadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias necessárias à execução da presente Lei, compreendendo as respectivas classificações funcional e programática, natureza da despesa e fonte/destinação de recursos, conforme demonstrado no art. 1º.
Artigo 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 760.299,61 (setecentos e sessenta mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), vinculados ao Termo de Convênio nº 440/2026/PGE-DERADM, e R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, a título de contrapartida do Município, totalizandoR$770.299,61 (setecentos e setenta mil duzentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), conforme quadro abaixo relacionado.
ANULA-SE:
| Especificaç | ão | FH | D.R. | Total R$ | |
|---|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | |||
| Unidade | 02.004 | SECRETARIA MUNICIPAL DE | OBR | AS E SERVIÇOS PÚ | BLICO |
| Func/Prog | 04.451.0002.1014 | CONSTRUÇÃO, REFORMA PÚBLICOS |
E | AMPLIAÇÃO DE |
IMÓVEIS |
| Crédito | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 94 | 1.500.0000.0000 | 10.000,00 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 10.000,00 |
Artigo 4º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e classificações funcional e programática constantes do art. 1º.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional Suplementar porExcesso de Arrecadaçãono orçamento vigente, no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriadaSecretaria Municipal de Educação,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado:
SUPLEMENTA:
| Especific | ação | FH | D.R. | Total R$ |
|---|---|---|---|---|
| Entidade | 02.000 | PODER EXECUTIVO | ||
| Unidade | 02.003 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ | ÃO - SEMED | |
| Func/Pro | 12.782.0005.2014 | GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - 2 | 5% | |
| Crédito | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 73 |
1.500.0025.1001 | 200.000,00 |
| Func/Pro | 12.361.0023.2086 | AQUISIÇÃO DE UNIKIT ESCOLAR | ||
| Crédito | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 81 |
1.500.0025.1001 | 100.000,00 |
| TOTAL D | O CRÉDITO | R$ | 300.000,00 |
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação no valor deR$300.000,00 (trezentos mil reais),decorrente da arrecadação das receitas de COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO, conforme as seguintes receitas:
RECEITA:
| ESPECIFICA | ÇÃO | |
|---|---|---|
| NÚMERO | RECEITA | VALOR |
| 31 | 1.7.2.1.50.0.1.01 - COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO | R$ 1.010.661,02 |
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: 0F39E190
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal Parecis-RO
Publicado por: Samara Soares da Silva Código Identificador: AC98B685
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE TERMO DE FILIAÇÃO INSTITUCIONAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.385, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
PARECIS/RO, 21 de setembro de 2026.
―AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
TERMO DE FILIAÇÃO INSTITUCIONAL
―Dispõe sobre a Filiação Institucional da Câmara Pimenteiras do Oeste - RO à Associação Brasileira de Câmaras Municipais – ABRACAM‖.
Pelo presente instrumento particular, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTEIRAS DO OESTE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.620.785/0001-68, com sede em Pimenteiras do Oeste, Estado de Rondônia, neste ato representada por seu Presidente, Vereador Armindo Leite Ribeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 139.232.182-49, doravante denominado ASSOCIADO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS
MUNICIPAIS – ABRACAM , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.047.782/0001-02, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 05, Lote 05, Bloco F, Brasília, Distrito Federal, neste ato representada por seu Presidente, Senhor ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA , portador da cédula de identidade nº MG-2.418.126, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 351.822.536-72, doravante denominada ASSOCIAÇÃO , resolvem celebrar o presente TERMO DE FILIAÇÃO INSTITUCIONAL , mediante as cláusulas e condições seguintes:
www.diariomunicipal.com.br/arom 86