DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

condicionado à apresentação de indicadores mais objetivos. Deliberou-se pelo encaminhamento à instituição para adequações. 5Minuta de Alteração da Lei n°2.551/2018 – SAF: A Presidente realizou a leitura da minuta e explicou sobre o Serviço de Acolhimento Familiar. O colegiado analisou a proposta de reestruturação, que visa ampliar o número de famílias acolhedoras de 23 para 60, com reajuste do subsídio financeiro para 1,5 salário mínimo, ampliação da equipe técnica, revogação de restrições quanto a servidores e previsão de acompanhamento mínimo de 6 meses após desligamento. Durante a análise, o colegiado recomendou ajuste no artigo 33-A, propondo inverter a redação para estabelecer que o município deverá compatibilizar as dotações orçamentárias existentes com a quantidade de famílias acolhedoras e de crianças e adolescentes acolhidos. 6- Reordenamento do Acolhimento Institucional: Foi discutido o processo de reordenamento da rede municipal de acolhimento institucional, diante da superlotação e necessidade de adequação às normativas. Informou-se a criação de nova unidade denominada Casa Aurora, destinada ao atendimento de adolescentes, visando reorganização do serviço. Destacou-se a necessidade de planejamento estratégico, ampliação das equipes e fortalecimento do acolhimento familiar. Foram indicados para compor a comissão de acompanhamento do reordenamento a Conselheira Sefra (SEMIAS) e o Conselheiro Marinélio (SHOTOKAN). 7- Outros Assuntos de Interesse: Foi realizada a leitura da minuta da resolução que regulamenta a convocação de suplentes dos Conselhos Tutelares. Deliberou-se pelo encaminhamento à Comissão de Legislação e à Comissão Permanente de Conselhos Tutelares para análise técnica e posterior apresentação ao colegiado. Nada mais havendo a tratar, a presidente Sefra Maria Barros Silva agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu, Emilly Kauane Barbosa Alves, Secretária do CMDCA, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelo presidente e pelos demais conselheiros presentes.

PAUTA

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Leitura da Ata;

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Informes;

• Apreciação do Processo Administrativo n°03/CE/CMDCA/2026;

• Ofícios Recepcionados;

• Apresentação das Medias Adotadas Quanto ao Remanejamento Orçamentário;

• Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes – CMEVCA;

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_SEFRA MARIA BARROS: ______

Outros Assuntos de Interesse.

• _VERA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA:__

ATA

Sexta Reunião Ordinária de 07 de Maio de 2026

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_KELLY RAQUEL PRZYBSZ:_______

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_EDELCILENE LIMA SOUZA COELHO :_____

_• NEIVA NICÉIA DE OLIVEIRA CAMPOS:_____

• _MARINÉLIO PEREIRA DE SOUZA :_____

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_IZA CELESTE SEVERINO BELLOS:_______

_NILZA MARIA FERREIRA DA SILVA:_______

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_RENATA CAPOTE VIEIRA:_______

_NILDA GIGLIOLA LARA DA SILVA PINTO:______

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 8D70FCC6

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

No dia 07 de Maio de 2026, às 08h30, na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na Rua Guanabara, nº 965, Bairro Nossa Senhora das Graças, estando presentes os(as) Conselheiros(as) acima relacionados, a Vice-Presidente Nilza Maria Ferreira da Silva presidiu a reunião em razão da ausência da Presidente Sefra Maria Barros Silva, que se encontrava em viagem a trabalho, e declarou a reunião aberta. 1- Leitura da Ata: Foi realizada a leitura da ata da reunião ordinária anterior, realizada no dia 16/04/2026, a qual foi aprovada por todos. Também foi realizada a leitura da ata da reunião extraordinária do dia 04/05/2026, ficando a mesma pendente de ajustes necessários, após as considerações dos conselheiros presentes. 2- Informes: Nos informes, foi reforçado aos conselheiros sobre a programação alusiva à campanha ―Maio Laranja‖, promovida pelo Ministério Público, já encaminhada anteriormente ao grupo do CMDCA. Foi informado que no dia 18 de maio ocorrerá apresentação musical com o tema ―Carinho não pode dar medo e nem ser segredo‖, às 19h30, no Palácio das Artes, sendo ressaltada a importância da participação e representatividade do CMDCA e das entidades da rede de proteção nos eventos da campanha. Também foi reforçada a importância da participação dos conselheiros nas capacitações promovidas pelo Ministério Público. 3- Apreciação do Processo Administrativo n°03/CE/CMDCA/2026: O relator do processo, escolhido na reunião anterior, realizou a leitura do parecer referente ao Processo Administrativo nº 03/CE/CMDCA/2025, oriundo da Comissão de Ética, referente à denúncia formulada contra conselheiro tutelar em razão de suposta irregularidade durante atendimento de caso envolvendo suspeita de violência doméstica contra criança. O parecer apresentado concluiu pela absolvição do conselheiro tutelar, considerando que não houve omissão funcional, tendo o mesmo realizado os encaminhamentos necessários à rede de proteção e aos órgãos competentes, inclusive à Delegacia Especializada. Durante a discussão, alguns conselheiros manifestaram entendimento de que o conselheiro deveria ter permanecido até o encerramento completo do atendimento na delegacia. Outros destacaram que o Conselho Municipal não possui competência para reanalisar o mérito do

ATA 06° REUNIÃO ORDINÁRIA

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