DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

atendimento realizado, mas sim verificar eventual infração funcional prevista na legislação municipal. Após debates e esclarecimentos jurídicos, o parecer do relator foi colocado em votação, sendo aprovado pela maioria dos presentes, registrando-se votos contrários das conselheiras Lilian (SEMED), Flaviana (NACC) e da VicePresidente Nilza Maria Ferreira da Silva (AMA), que entenderam ser necessário maior prazo para análise do processo, bem como que o conselheiro deveria permanecer acompanhando o atendimento até sua conclusão. A Conselheira Tutelar Ana Cássia deixou registrado a importância da participação dos representantes do CMDCA que compõem a Comissão de Ética nas reuniões em que houver apreciação de processos disciplinares, para melhor esclarecimento ao colegiado. 4- Ofícios Recepcionados: Foi apreciado ofício referente à instituição conhecida como ―Creche Vó Maria‖, localizada na zona leste do município. O advogado Pedro Paulo Barbosa utilizou a palavra para apresentar esclarecimentos acerca da situação da entidade, relatando o trabalho social desenvolvido junto às crianças da comunidade e questionando a ausência de procedimentos administrativos anteriores à deliberação de fechamento da instituição. O advogado informou que diversas adequações já estariam sendo providenciadas pela entidade, incluindo regularizações estruturais, capacitações e acompanhamento técnico, solicitando nova vistoria e reavaliação da decisão anteriormente deliberada pelo CMDCA. Conselheiros presentes relataram conhecimento do trabalho realizado pela instituição e destacaram a importância das adequações exigidas para regularização da entidade, reforçando também o papel fiscalizador do Conselho. Representantes do Conselho Tutelar relataram que, em diversas visitas realizadas ao local em razão de denúncias recebidas, não foram constatados sinais de maus-tratos ou violência contra as crianças atendidas. O vereador Marcos Combate também fez uso da palavra, destacando a importância do trabalho social desenvolvido pelas entidades do terceiro setor e defendendo que sejam oportunizadas adequações antes da adoção de medidas mais severas. Após discussões, ficou deliberado que os documentos apresentados serão analisados pelo colegiado e pela mesa diretora, podendo ser realizada nova vistoria técnica e posterior apreciação do assunto pelo Conselho. Ainda nos ofícios recepcionados, foi realizada a leitura do Ofício Externo nº 666/2026, encaminhado pelo vereador Marcos Combate, solicitando informações e documentos referentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, especialmente quanto a remanejamentos orçamentários realizados sem deliberação do colegiado. O vereador relatou preocupação quanto à utilização de recursos do FMDCA para outras finalidades do município, defendendo a necessidade de fiscalização e transparência na aplicação dos recursos destinados à política da criança e do adolescente. Os conselheiros presentes manifestaram preocupação com os remanejamentos orçamentários realizados, destacando que o colegiado não foi previamente consultado acerca das alterações efetuadas. Também foi ressaltado que diversas entidades aprovadas em editais aguardam repasses financeiros já deliberados pelo CMDCA. Foi informado que o Conselho já havia solicitado esclarecimentos à SEMEC e à SEMIAS, e que será elaborada resposta oficial tanto ao vereador quanto ao Ministério Público, dentro dos prazos estabelecidos. Também foi debatida a necessidade de atualização da Lei Complementar Municipal nº 510/2013, sendo informado que já existe comissão trabalhando na reformulação da legislação. Os conselheiros convidaram o vereador para participar da referida comissão e contribuir na atualização da lei. 5- Apresentação das Medias Adotadas Quanto ao Remanejamento Orçamentário: A pauta foi discutida conjuntamente com os ofícios recepcionados, em razão da relação direta com os questionamentos apresentados pelo vereador Marcos Combate e pelo Ministério Público acerca da movimentação orçamentária do FMDCA. Os conselheiros reafirmaram a preocupação com a retirada de valores previstos ao Fundo Municipal sem deliberação prévia do colegiado, bem como os impactos causados às entidades e projetos aprovados pelo CMDCA. Ficou consignado que o Conselho aguardará os esclarecimentos formais das secretarias responsáveis para posterior deliberação e adoção das medidas cabíveis. 6Comitê Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes – CMEVCA: A Coordenadora do Comitê Gestor solicitou a retirada da pauta da reunião para posterior deliberação. 7- Outros Assuntos de Interesse: A Conselheira Vera (SEMIAS) pediu a palavra e solicitou o aval do colegiado para realização de palestra nas escolas juntamente

com a Conselheira Tutelar Michele, a convite da própria conselheira. O colegiado apoiou a iniciativa, destacando a importância da representatividade do CMDCA nas palestras e ações alusivas à campanha do dia 18 de maio. Nada mais havendo a tratar, a VicePresidente Nilza Maria Ferreira da Silva agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Eu, Emilly Kauane, secretária lavrei a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pela VicePresidente e pelos demais conselheiros que estiveram presente na reunião.

_• VERA LÚCIA RODRIGUES DA SILVA:__

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_LILIAN CABRAL DE FREITAS:______

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MARINÉLIO PEREIRA DE SOUZA:__

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_MARIA GORETE MENDES DOS SANTOS:_______

_• MARIA JOSÉ DE ANDRADE FREIRE RODRIGUES:_____

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_SUELY PASSOS DE SOUZA:____

• SOLANGE DOS SANTOS FERREIRA ALVES:__

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_NILZA MARIA FERREIRA DA SILVA:_______

_• NILDA GIGLIOLA LARA DA SILVA PINTO:____

_• LAVINA MARIA SOUZA HOLANDA:____

Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: 7FFD22E1

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL- SEMIAS CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

• Informes;

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Ofício convite: O Congresso Internacional de Acolhimento Familiar-Rio 2026Instituto Acolher;

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