Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 127

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

CRISTIANE MATIAS PEREIRA Membro

Portaria n° 632/2026 Matricula 30045

Publicado por: Elizangela de Fatima Vieira Dias Código Identificador: C4E26CE5

Publicado por:

Fabiula Dos Santos Avila Caetano Código Identificador: 5FE3A1F7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇAO ESTRUTURAS SUAS CER -CMAS

RESOLUÇÃO N° 021/2026/CMAS-RM

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho referente à execução do projeto ―Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviços de Apoio às Pessoas com Deficiência‖, com recursos federais destinados a ações socioassistenciais, por meio do Sistema Estrutura SUAS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA – CMAS/RM – RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.353/2017, e conforme deliberação em Reunião Ordinária , Pauta nº 05 , constante da Ata nº 199/2026/CMAS-RM , realizada em 10 de setembro de 2026 , para os devidos efeitos legais, CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio do Ofício nº 153/SEMAS/2026 , para apreciação e deliberação deste Conselho acerca do Plano de Trabalho referente ao projeto ―Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviços de Apoio às Pessoas com Deficiência‖ , a ser executado com recursos federais destinados a ações socioassistenciais;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros objeto do referido Plano de Trabalho já foram anteriormente aderidos pelo Município , não sendo objeto desta deliberação a adesão aos recursos ou a aprovação de novo repasse;

CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho apresentado está vinculado à Emenda Parlamentar nº 41730005 , à Programação nº 110028820250002 , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , destinado ao Centro Educacional de Rolim de Moura – CER , inscrito no CNPJ sob o nº 15.894.306/0001-06 , decorrente de indicação da Senhora Silvia Cristina, Deputada Federal ;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social quanto ao projeto ―Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviços de Apoio às Pessoas com Deficiência‖ e ao respectivo Plano de Trabalho , com utilização dos recursos anteriormente aderidos; RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Trabalho do projeto ―Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviços de Apoio às Pessoas com Deficiência‖ , apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a ser executado pelo CENTRO EDUCACIONAL DE ROLIM DE MOURA – CER , inscrito no CNPJ sob o nº 15.894.306/0001-06 , no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , provenientes da Emenda Parlamentar nº 41730005 , vinculada à Programação nº 110028820250002 , destinados à execução das ações previstas no referido Plano de Trabalho.

Art. 2º – A presente Resolução refere-se exclusivamente à apreciação e aprovação do Plano de Trabalho e do projeto ―Fortalecimento da Estrutura Operacional e dos Serviços de Apoio às Pessoas com Deficiência‖ , considerando que os recursos financeiros correspondentes já foram anteriormente aderidos pelo Município, não implicando nova adesão ou aprovação de novo repasse de recursos. Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2026.

MURILO NOGUEIRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL RESOLUÇAO ESTRUTURAS SUAS PEQUENO DRAGAOCMAS

RESOLUÇÃO N° 022/2026/CMAS-RM

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Trabalho para execução do Projeto ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖, com recursos federais provenientes da Programação da Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA – CMAS/RM – RONDÔNIA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.353/2017, e conforme deliberação do Conselho em Reunião Ordinária nº 05 , constante da Ata nº 199/2026/CMASRM , realizada em 10 de setembro de 2026 , para os devidos efeitos legais,

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, por meio do Ofício nº 153/SEMAS/2026 , para apreciação e deliberação deste Conselho acerca do Plano de Trabalho para execução do Projeto ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖ , a ser desenvolvido com recursos provenientes de Emenda Parlamentar;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros objeto desta deliberação já foram anteriormente aderidos pelo Município , não constituindo objeto desta Resolução nova adesão ou aprovação de repasse;

CONSIDERANDO que os recursos estão vinculados à Emenda Parlamentar nº 41730005 , à Programação nº 110028820250001 , no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , destinados à ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO , inscrita no CNPJ sob o nº 07.775.634/0001-65 ;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação pelo Conselho Municipal de Assistência Social do Plano de Trabalho do Projeto ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖ , em conformidade com a finalidade dos recursos destinados à execução de ações socioassistenciais;

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Trabalho do Projeto ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖ , apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, a ser executado pela ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO , inscrita no CNPJ sob o nº 07.775.634/0001-65 , com recursos federais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) , provenientes da Emenda Parlamentar nº 41730005 , vinculada à Programação nº 110028820250001 , anteriormente aderida pelo Município.

Art. 2º – A aprovação de que trata o art. 1º refere-se exclusivamente

à apreciação e aprovação do Plano de Trabalho do Projeto ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖ , não constituindo nova adesão ao recurso, aprovação de novo repasse ou alteração da destinação originalmente estabelecida.

Art. 3º – A execução do Projeto ―ESCOLA DE CAMPEÕES 2026‖ deverá observar o Plano de Trabalho aprovado, a legislação vigente e as normas aplicáveis à utilização e prestação de contas dos recursos públicos.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se;

Publica-se e Cumpra-se.

Rolim de Moura/RO, 22 de setembro de 2026.

MURILO NOGUEIRA

Presidente do CMAS-RM Conselho Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura