DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: 659E4A19

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE PORTARIA Nº191/GAP/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº191/GAP/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.

―Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário – CPPI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de São Felipe D’Oeste/RO, e dá outras providências.‖

O Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste/RO, Sr. Edson de Oliveira , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como o Decreto nº 3.295/2026, de 03 de setembro de 2026, que institui a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário – CPPI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de São Felipe D’Oeste/RO;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada organização, controle, levantamento e atualização do patrimônio público municipal; CONSIDERANDO a necessidade de realização dos procedimentos de tombamento, inventário físico-financeiro, movimentação, transferência, cessão, alienação, baixa e demais procedimentos relacionados aos bens patrimoniais do Município;

RESOLVE

Art. 1°. Nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Permanente de Patrimônio e Inventário – CPPI, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de São Felipe D’Oeste/RO, em conformidade com o Decreto nº 3.295/2026:

I – Servidores responsáveis pelo levantamento patrimonial: Giovana Martin Holanda, matrícula nº 221; Eder Pauli de Moraes, matrícula nº 263;

Ana Claudia da Vitoria, matrícula nº 5010. II – Servidores de suporte: Francielle Ferreira Jordão, matrícula nº 6316; Edivaldo Raposo da Rocha, matrícula nº 9.

Art. 2°. Compete aos membros da Comissão desempenhar as atribuições previstas no Decreto nº 3.295/2026, observando as normas e procedimentos aplicáveis à gestão e ao controle do patrimônio público municipal;

Art. 3°. Os servidores designados deverão atuar de forma integrada, prestando o apoio necessário à realização dos trabalhos da Comissão, especialmente quanto ao

Rua Theodoro Rodrigues da Silva 567, Centro, 76.977-000, São Felipe D´Oeste/RO, CNPJ: 84.745.389/0001-94, Fone: (69) 34451099.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE D´OESTE ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO

levantamento, conferência, identificação e atualização das informações relativas aos bens patrimoniais do Município; Art. 4°. O exercício das atividades previstas nesta Portaria deverá observar as disposições constantes no Decreto nº 3.295/2026 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos ocupados pelos servidores.

Art. 5°. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de São Felipe D´Oeste, ao (s) 21/09/2026.

• Documento Assinado Digitalmente*

EDSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

São Felipe D´Oeste/RO

Publicado por: Halefy Gustavo Ferreira Duarte Código Identificador: CD5A3073

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ

IMPES-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PRÓPRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 176/IMPES/CD/2026

CONSELHO DELIBERATIVO

ATA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 176 /IMPES/CD/2026

Aos vinte e dois dias de setembro de dois mil e vinte e seis (22/09/2026), às 07h30, reuniram-se, de forma presencial, na sala de reuniões do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do Guaporé – IMPES, os membros do Conselho Deliberativo. A Superintendente, Sra. Flavia Alves de Almeida, iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes. Em seguida, foi apresentado às pautas do dia: A ) foi repassada aos conselheiros a informação detalhada a respeito do Ofício nº 17/2026/GABPRES/TCERO, que trata de fiscalização do Tribunal de Contas ao Instituto nos dias 05 e 06 de outubro. B) Foi informado ao conselho a concessão do benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente em favor da servidora-segurada Sra. MARIA CLAUDIA BORGES CARVALHO. C) informado ao conselho que a prefeitura alocou os advogados do quadro para desenvolverem suas atividades laborais em um prédio cedido, fora das dependências do poder executivo, sendo assim, a Dra. Cristiane Xavier realizará suas atividades laborais fora das dependências do instituto, ressalta-se que a servidora continuará respondendo pelo setor jurídico do IMPES. Nada mais a tratar eu, Selma Rosa de Almeida - Secretária, encerro a presente ATA às 08h05m que, após lida e aprovada o que foi apresentado, que será assinada pelos participantes presentes e publicada em portal eletrônico.

Publicado por: Flavia Alves de Almeida Código Identificador: 683B8B8D

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°073/2026 TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pela Lei nº 14.133/2021, ―Artigo 74, Inciso III‖ – É inexigível a licitação quando inviável a competição, (...)‖, o qual justifica a contratação direta fundamentada na inviabilidade de competição por meio de Inexigibilidade de Licitação, resolve: ADJUDICAR e HOMOLOGAR a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administrativo nº 2076/2026/SEMAF, cujo objeto é o pagamento de taxa de inscrição de servidores municipais para participação no Programa de Gestão Estratégica da Receita Municipal , em favor da empresa NICANDRO CAMPOS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA , inscrita no CNPJ nº 49.853.707/0001-30, no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais ), correspondente à inscrição de 04 (quatro) servidores, ao valor unitário de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais ).

São Miguel do Guaporé/RO, 22 de Setembro de 2026

EDILSON CRISPIN DIAS Prefeito Municipal

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