DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
Art. 2º. Autorizar o pagamento de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com PROVENTOS INTEGRAIS ao tempo de contribuição e SEM PARIDADE , calculados com base na média aritmética de 80%(oitenta por cento)das maiores remunerações de contribuições.
Art. 3º. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida no art. 9º, caput , de todo o período de contribuição, conforme art. 9º, §§ 1º, 2º e art. 10 da LeiComplementarMunicipal nº0946/2024, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 4º. O Instituto de Previdência Municipal de Theobroma - IPT , efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma data, em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 11 daLeiComplementarMunicipal nº0946/2024, de 19 de dezembro de 2024).
Art. 5º. Os encargos financeiros decorrentes desta Portaria serão suportados pelos recursos do Instituto de Previdência Municipal de Theobroma – ( IPT) .
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogase as disposições em contrário .
Registre, publique e cumpra-se.
Theobroma – RO 22 de Setembro de 2026
RICARDO LUIZ RIFFEL
Superintendente IPT
Publicado por: Maria Nilda da Silva Souza Código Identificador: 00FAE8C3
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
DIVISÃO DE RECEITAS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - URUPA - RO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00017, de 18 de Setembro de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
|---|---|---|
| JORGE DE SOUZA BARROS | 386.610.982-20 | 0977/00029/2026 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: FABIO DUTRA DA SILVA Matrícula: 00058342
Cargo: / 18 Assinatura:
Data de afixação: 18/09/2026 Data de desafixação: 03/10/2026
Publicado por: Elenilza Santos da Silva Mendes Código Identificador: 63E3228B
DIVISÃO DE RECEITAS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - URUPA - RO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00021, de 22 de Setembro de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
| Sujeito(s) Passivo(s) Nome Completo / Razão Social |
CPF/CNPJ | Termo de Constatação e Intimação (ITR) |
|---|---|---|
| ANTONIO MARCOS LEITE NETO DE ALCANTARA |
815.978.782-00 | 0977/00038/2026 |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: FABIO DUTRA DA SILVA Matrícula: 00058342
Cargo: / 18 Assinatura:
Data de afixação: 22/09/2026 Data de desafixação: 07/10/2026
Publicado por: Elenilza Santos da Silva Mendes Código Identificador: CFD94B3E
DIVISÃO DE RECEITAS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - URUPA - RO
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00022, de 22 de Setembro de 2026.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
www.diariomunicipal.com.br/arom 154