Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 183

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso II da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso II ambos da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;

CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 23785/2026, o qual justifica o pleito.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 2.193.410,42 (dois milhões e cento e noventa e três mil e quatrocentos e dez reais e quarenta e dois centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:

Poder: 02-PREFEITURA M	UNICIPAL DE ARIQ	UEMES
Órgão: 07-SECRETARIA M Projeto/Atividade: 3010 - M	UNICIPAL DE EDU ANUTENCAO DAS A	CAÇÃO - SEMED TIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO DE CRÉDITO	FICHA	PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA	VALOR
SUPLEMENTAR	1334	02.07.12.361.0039.3010 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	508.721,69
SUPLEMENTAR	1335	02.07.12.361.0039.3010 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANE	NTE 1.263.800,00
Fonte: 0.1.543.0000-Recurso Projeto/Atividade: 3017 - M	do exercício corrente - ANUTENCAO DAS A	Transferências do FUNDEB - Complementação do VAAR. TIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE
SUPLEMENTAR	1340	02.07.12.365.0040.3017 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	200.000,00
Fonte: 0.1.543.0000-Recurso Projeto/Atividade: 3018 - M	do exercício corrente - ANUTENCAO DAS A	Transferências do FUNDEB - Complementação do VAAR. TIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES
SUPLEMENTAR	1341	02.07.12.365.0040.3018 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	150.000,00
Fonte: 0.1.543.0000-Recurso	do exercício corrente -	Transferências do FUNDEB - Complementação do VAAR.
SUPLEMENTAR	1342	02.07.12.365.0040.3018 3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO	268,73
SUPLEMENTAR	1343	02.07.12.365.0040.3018 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANE	NTE 70.62000
Fonte: 30.1.546.0000-Recurso	do exercício corrente -	Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI	,
TOTAL CRÉDITO ADICIO	NAL SUPLEMENTA	R POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO	2.193.410,42

Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o Excesso de Arrecadação, conforme o Artigo 43, §3º da Lei Federal nº 4320/64, comprovado pelo Anexo TC-04 - Comparativo Receita, Período 01 a 08/2026. de 14/09/2026 (ID 4285517), o qual será aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica de nosso município, em conformidade com a fonte STN/TCE abaixo detalhada:

Excesso de Arrecadação	2.193.410,42
FONTE DE RECURSO
1.543 - Recurso do exercício corrente - Transferências do FUNDEB - Complementação do VAAR.	2.122.521,69
1.546 - Recurso do exercício corrente - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI	70.888,73

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 3º Publique se.

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854 Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16

Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE , PREFEITA MUNICIPAL , em 22/09/2026 às 11:35, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.

Publicado por: Everton Absolon Cória Mendes Código Identificador: 1FED273E

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DECRETO Nº 24163/2026 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

―ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 322.849,30 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL E OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES.‖

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;