Diário Oficial dos Municípios de Rondônia · 23/09/2026 · pág. 193

DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Edmilson Rodrigues de Almeida Prefeito 21/09/2026 15:48:13

Assinado na forma do Decreto Municipal nº 095/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br

informando o ID 630178 e o CRC C50641C3.

ID: 630178 e CRC: C50641C3

Publicado por: Agna Dos Santos Martins Código Identificador: D54861CF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO E A APAE DE COLORADO DO OESTERO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

CONVÊNIO n° 21/2026

PROCESSO n° 2232/2026

CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE situada na Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 3956, Bairro: Centro, no Município de Colorado do Oeste - RO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal EDMILSON RODRIGUES DE ALMEIDA , domiciliado nesta cidade de Colorado do Oeste/RO;

CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DA ESCOLA DE ENSINO ESPECIAL MARCOS

ARITANA DE COLORADO DO OESTE – RO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.568.823/0001-08, situada na Rua Goiás nº 4267, neste Município, representada por sua atual presidente, JORGE LOPES FERNANDES, inscrita no CPF/MF nº 617xxxxxxxx, de acordo com a representação que lhe é outorgada;

Celebram o presente CONVÊNIO, o qual regerá pelas disposições da Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste Art. 198 e demais normas pertinentes, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E AMPARO LEGAL

1.1- O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos destinados à firmar convenio e parceria com a APAE para custear ―AQUISIÇÃO DE LIVROS LÚDICOS E PEDAGÓGICOS PARA A AMPLIAÇÃO DOS RECURSOS DIDÁTICOS DA INSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA SUPRIMIR NECESSIDADES NA PRODUÇÃO DE REFEIÇÕES OFERTADAS, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL DE TERAPIA OCUPACIONA‖ de acordo com plano de trabalho Id 626373 nos autos que fazem parte desta independente de transcrição .

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 O valor global do presente convênio será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de acordo com o Plano de Trabalho repassado em parcela única paga diretamente pelo Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1- As despesas com a execução do presente Convênio correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2026, na seguinte dotação Orçamentária:

Ficha: 8 Unidad Funcion Classifi	46 e: 020401 - SEC. MUN. DESE al: 08.245.0006.2027.0000 - B cação: 3.3.50.43.00 - SUBVEN	NVOLVIMENTO SOCIAL, DA FAMÍLIA E DO TRABALHO LOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE) DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDAD COES SOCIAIS	E (MAC)
	Item			Und
Item	Proposta Produto	Catálogo Descrição Marca	Qtde	. Med.	Vlr. Unit.	Vlr. Total
1	0 339.001.027	FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS.	1,00	VLR	60.000,00	60.000,00

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1- O presente Convênio se vincula na íntegra às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores no que couber.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES

5.1- DA CONCEDENTE:

I - Efetuar o pagamento do valor conveniado, conforme Cláusula Segunda, dentro do prazo previsto;

II - Realizar os serviços de supervisão e acompanhamento;

III - Acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Convênio, observando se os recursos estão sendo aplicados na execução do objeto conveniado e de conformidade com o Plano de Trabalho, nas normas e especificações técnicas;

IV - Publicar o extrato do Termo de Convênio;

5.2- DO CONVENENTE:

I. Utilizar os recursos repassados pela CONCEDENTE dentro das finalidades do Convênio sendo:

a) Aplicar os recursos financeiros de que trata este Termo de Convênio, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento de seu objeto;