DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por Edmilson Rodrigues de Almeida , Prefeito , em 21/09/2026 às 12:07, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE LOPES FERNANDES , PRESIDENTE DA APAE , em 21/09/2026 às 17:01, horário de Colorado do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 095 de 29/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.coloradodooeste.ro.gov.br, informando o ID 630093 e o código verificador A53D0E25 .

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 5220

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

DECRETO MUNICIPAL Nº 5220 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Abre no orçamento vigente do Município de Machadinho D'Oeste/RO Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE , Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 40, 41, inciso I, e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a autorização para remanejamento e abertura de créditos suplementares constante no artigo 17 da Lei Municipal nº 2.789, de 30 de dezembro de 2025, e da Lei Municipal nº 2.790, de 30 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP por meio do Memorando nº 313/2026/SEC. DE OBRAS (ID 1052441), fundamentada na necessidade de adequação orçamentária para manutenção da frota e ações de infraestrutura urbana e rural;

CONSIDERANDO a aprovação da Análise Técnica nº 021/SEMPLAC/2026 (ID 1058105), emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação – SEMED mediante o Memorando nº 266/2026-SEMED (ID 1055860), visando à readequação de dotação do PNAE (Merenda Escolar) para repasse de subvenções sociais a entidades escolares;

CONSIDERANDO a aprovação da Análise Técnica nº 022/SEMPLAC/2026 (ID 1058291), emitida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;

CONSIDERANDO , por fim, que a presente alteração orçamentária trata-se tão somente de remanejamento interno de recursos sem acarretar aumento do orçamento global do Município e mantendo a harmonia com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento geral do Município de Machadinho D'Oeste/RO para o exercício financeiro de 2026, o Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações, no montante global de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), conforme discriminado na tabela a seguir:

I – TABELA DE SUPLEMENTAÇÃO / CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO (+)

Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar constante no art. 1º decorrerão de Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado na tabela abaixo:

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