DOMRO 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Rondonia
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rondônia , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XVIII | Nº 4325
Após a efetivação e comprovação do pagamento do montante reconhecido neste instrumento, dar-se-á ampla, geral e irrestrita quitação para ambas as partes, quanto às obrigações financeiras descritas no objeto deste ajuste.
7) CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
A DEVEDORA providenciará a publicação resumida do presente instrumento, nos termos da legislação vigente e no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia – AROM.
8) CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Porto Velho/RO para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Termo.
E, para firmeza e como prova do acordado, lavrou-se o presente instrumento.
Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2026.
ARTHUR FELIPE BORIN DOS SANTOS
Secretário Municipal Interino de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMA ( Devedora)
RECHE GALDEANO & CIA LTDA
CNPJ/MF N° 08.713.403/0001-90
( Credora)
TESTEMUNHAS:
1ª ___ CPF: __ 2ª ____ CPF: ______ Publicado por: Guilherme Desmaret Spinet Código Identificador: F47101C6
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CRESPO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº007/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº179/2026
OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO DE 08 (OITO) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES, NO TREINAMENTO ―COMUNICAÇÃO INTERLEGISLATIVA E MANDATO DIGITAL‖, conforme DFD’s (Documento de Formalização de Demanda), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e, Memorando n°179/2026, da Unidade de Protocolo, autorizado pelo Presidente desta Casa de Leis. EMPRESA CONTRATADA
CONTRATADO: INSTITUTO RUI BARBOSA ESCOLA DE GESTAO PUBLICA LTDA CNPJ Nº: 28.407.129/0001-38
VALOR
A presente contratação tem o valor total fixado em R$11.600,00 (onze mil e seiscentos reais) , conforme DFD (Documento de Formalização de Demanda) em anexo e, ETP (Estudo Técnico Preliminar).
| Item | Especificação Un. |
Quant. | Valor Unit. R$ |
|---|---|---|---|
| 01 | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO O FORNECIMENTO DE 08 (OITO) INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES, NO TREINAMENTO ―COMUNICAÇÃO INTERLEGISLATIVA E MANDATO DIGITAL‖. UN. |
08 | 1.450,00 |
| Valor Total R$ | 11.600,00 |
FUNDAMENTO LEGAL
A Lei 14.133/21, de 01 de Abril de 2021, demonstra a possibilidade de inexigibilidade de licitação quando da existência de inviabilidade de licitação, como presente nos dispositivos a seguir (grifo nosso):
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - C ontratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
DA RELAÇÃO DOS VEREADORES QUE RECEBERÃO OS SERVIÇOS
| N° | NOME |
CARGO/FUNÇÃO | ATO NORMATIVO |
|---|---|---|---|
| 1 | DIOMAR ANTÔNIO CASTOLDI | VEREADOR | MANDATO ELETIVO |
| 2 | EDMATELMA RODRIGUES PINTO | VEREADORA | MANDATO ELETIVO |
| 3 | ELISANA SIRIACO DO CARMO | VEREADORA | MANDATO ELETIVO |
| 4 | FAGNER DE SOUZA CARDOSO | VEREADOR | MANDATO ELETIVO |
| 5 | GERALDO DOS SANTOS | VEREADOR | MANDATO ELETIVO |
| 6 | HIAGO MOREIRA GAVIOLI | VEREADOR | MANDATO ELETIVO |
www.diariomunicipal.com.br/arom 213