DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

competente qualquer inconsistência capaz de gerar pagamento indevido, desvio de finalidade ou duplicidade.

Art. 16. Caberá à Assessoria Jurídica examinar os instrumentos destinados a legitimar pagamentos excepcionais, as hipóteses de conciliação, reconhecimento, cessão, autorização de pagamento ou ajuste, bem como a legalidade dos procedimentos transitórios de contratação.

Art. 17. Nenhum pagamento excepcional decorrente deste Decreto será realizado sem processo administrativo regularmente instruído, identificação do beneficiário, demonstração da efetiva prestação ou da vinculação à assistência financeira complementar, individualização do valor, título jurídico suficiente para legitimar o pagamento, regular processamento da despesa e ato decisório da autoridade competente.

DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO DESFILE CÍVICO DE 07 DE SETEMBRO, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DE ÁGUA PRETA/PE, COM О ТЕМА "CONECTANDO GERAÇÕES: NOSSA GENTE, NOSSA HISTÓRIA,"

DA VIGENCIA: A vigência deste instrumento contratual obedecerá ao prazo de 06 (seis) meses, com início em 04/09/2026 extinguindo-se em 04/03/2027, podendo ser prorrogado de acordo com a lei.

DO VALOR: O valor total do presente contrato é de R$ 61.953,50 (sessenta e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos).

Água Preta/PE, 04 de setembro de 2026.

Parágrafo único. Para os pagamentos relativos à assistência financeira complementar da União destinada ao Piso Nacional da Enfermagem, o instrumento formal previsto no art. 10 constitui título autorizativo para o pagamento direto e para a correspondente dedução e quitação, sem dispensar a certificação dos valores, a conferência da competência, a regular liquidação e as demais exigências deste Decreto.

Art. 18. Os atos decorrentes deste Decreto observarão a transparência e a publicidade legalmente exigidas, preservados os dados pessoais, bancários, assistenciais e demais informações legalmente protegidas.

Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde deverá promover imediatamente as providências necessárias à adoção de solução definitiva para a prestação complementar dos serviços de saúde, vedada a permanência do regime excepcional além do período indispensável à transição.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

IRIS DE SOUZA CANTO BEZERRA Secretaria - Contratante

Publicado por: Patrícia Alves Dos Santos Código Identificador: 25669890

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EXTRATO A CONTRATO Nº 045/2026

ERRATA AO CONTRATO Nº 045/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ÁGUA PRETA, inscrito no CNPJ sob nº 10.316.445/0001-39, com sede na Praça dos Três Poderes, 3163, Centro, Água Preta/PE, torna pública a presente ERRATA referente ao Contrato nº 045/2026, publicado anteriormente, para correção de erro material quanto à identificação do processo administrativo e da inexigibilidade.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ONDE SE LÊ:

Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 09 de setembro de 2026.

JOSUÉ MENDES DA SILVA - Prefeito -

Publicado por: Edeilson Barbosa da Silva Código Identificador: 4F82BC62

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 047/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 015/2026

LEIA-SE: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME EXTRATO AO EXTRATO AO CONTRATO N° 019/2026

EXTRATO AO CONTRATO N° 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 015/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2026

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DA ÁGUA PRETA - PE. com Sede na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro nesta cidade, inscrito no CNPJ n° 30.935.256/0001-51.

CONTRATADA: S MACEDO BARBOSA DE SOUSA LTDA, com sede na Avenida Professor Miguel Jassely, n° 15, Sala 17, Bairro Modelo, Palmares/PE, CEP: 55550-000, inscrita no CNPJ sob n° 33.248.222/0001-87.

DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, APOIO OPERACIONAL E AUDIOVISUAL, ORNAMENTAÇÃO, BEM COMO PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, VESTUÁRIO, ÁGUA MINERAL E ALIMENTAÇÃO,

Ficam ratificadas e mantidas todas as demais informações constantes do extrato anteriormente publicado, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Água Preta/PE, 21 de setembro de 2026.

ETEÍLA DE SOUZA CANTO SILVA Secretária – Contratante

Publicado por: Patrícia Alves Dos Santos Código Identificador: F40905A1

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS RESULTADO RECURSO ADMINISTRATIVO

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 - SRP

RECORRENTE: PARVI ECO VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA: FÊNIX JPN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

OBJETO: Registro de Preços para eventual e futura aquisição de 04 (quatro) veículos novos (0 km), 100% elétricos, destinados à Secretaria Municipal de Saúde de Água Preta/PE.

Trata-se de recurso administrativo interposto por PARVI ECO VEÍCULOS LTDA. contra a decisão que declarou habilitada e

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