DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

IX – 1 (um) representante dos professores alfabetizadores do 2º ano do Ensino Fundamental;

• X – 1 (um) representante dos professores do 3º ao 5º ano;

• XI – 1 (um) representante da Educação Especial e/ou Atendimento Educacional Especializado – AEE;

XII – 1 (um) representante da Educação de Jovens e Adultos, quando houver oferta municipal; XIII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Brejinho – COMEB.

§ 1º Os representantes dos profissionais da educação serão indicados mediante procedimento definido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, assegurada a representatividade dos segmentos.

§ 2º O representante do COMEB será indicado pelo próprio Conselho.

§ 3º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário Municipal de Educação e Esportes, conforme dispuser o regulamento.

§ 4º Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto:

II – representantes de órgãos públicos;

• III – especialistas em alfabetização;

• IV – representantes de organizações da sociedade civil;

• V – profissionais ou instituições cuja participação seja considerada relevante para os assuntos em discussão.

Seção IV Do Mandato

Art. 12. O mandato dos membros do CEMPA será de 2 (dois) anos , permitida a recondução.

§ 1º A substituição de membro poderá ocorrer:

I – a pedido do próprio representante;

II – mediante solicitação do órgão ou segmento representado; III – em caso de desligamento do cargo, função ou segmento que fundamentou sua indicação;

§ 2º Na hipótese de vacância, deverá ser feita nova indicação pelo segmento correspondente.

Seção V Da Presidência e da Secretaria-Executiva

Art. 13. O CEMPA será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes indicado na forma do inciso I do art. 11.

§ 1º Compete ao Presidente:

• I – convocar e presidir as reuniões;

• II – estabelecer a pauta;

Art. 15. O CEMPA reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada bimestre ;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

§ 1º As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.

§ 2º A convocação será realizada com antecedência mínima de 48 horas, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Art. 16. O quórum de instalação das reuniões do CEMPA será de maioria absoluta de seus membros.

§ 1º As decisões serão aprovadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Em caso de empate, o Presidente exercerá voto de qualidade.

• § 3º As manifestações do CEMPA poderão assumir a forma de: I – recomendação;

II – proposição;

III – relatório;

• IV – nota técnica;

V – encaminhamento.

Art. 17. As reuniões do CEMPA serão registradas em ata.

Parágrafo único. Os relatórios e recomendações considerados de interesse público poderão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, respeitada a legislação relativa à proteção de dados pessoais.

Art. 18. A participação no CEMPA será considerada prestação de serviço público relevante , não remunerada.

Art. 19 . A organização e o funcionamento do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA reger-se-ão pelas disposições desta Lei.

Parágrafo único . A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá expedir normas complementares estritamente necessárias à operacionalização administrativa do CEMPA, vedada a alteração de sua composição, competências, quóruns e demais matérias disciplinadas nesta Lei.

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 20. O Município manterá política permanente de formação continuada destinada aos profissionais envolvidos nos processos de alfabetização.

• III – coordenar os trabalhos;

IV – assegurar o cumprimento das deliberações e recomendações;

• V – representar institucionalmente o CEMPA;

VI – exercer voto ordinário e, em caso de empate, voto de qualidade.

§ 2º O CEMPA elegerá, entre seus membros, um Vice-Presidente.

• § 1º Serão contemplados prioritariamente:

• I – professores da Educação Infantil;

• II – professores do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

• III – professores do 3º ao 5º ano envolvidos na recomposição das aprendizagens;

• IV – professores da Educação Especial e do AEE;

Art. 14. A Secretaria-Executiva do CEMPA será exercida pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

• V – professores da Educação de Jovens e Adultos;

• VI – coordenadores pedagógicos;

• VII – gestores escolares;

• Parágrafo único. Compete à Secretaria-Executiva: I – organizar reuniões;

VIII – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

• II – elaborar pautas em conjunto com a Presidência;

• III – produzir e arquivar atas;

• IV – manter registros das deliberações;

• V – organizar documentos, relatórios e dados;

• § 2º A formação deverá contemplar, entre outros conteúdos: I – alfabetização e letramento;

• II – leitura e produção textual;

• III – fluência leitora;

VI – prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê;

VII – acompanhar o encaminhamento das recomendações aprovadas.

• IV – literatura;

• V – alfabetização matemática;

• VI – avaliação diagnóstica e formativa; VII – recomposição das aprendizagens; VIII – educação inclusiva;

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Seção VI Do Funcionamento