DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

CAPÍTULO XVI DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá estratégias para identificar, reconhecer, divulgar e compartilhar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização.

§ 1º Poderão ser reconhecidas experiências desenvolvidas por: I – professores;

II – coordenadores pedagógicos;

IV – recursos provenientes do FNDE;

V – programas e transferências da União;

VI – programas e transferências do Estado de Pernambuco; VII – convênios e instrumentos congêneres; VIII – outras fontes legalmente admitidas.

§ 1º As ações da Política serão consideradas na elaboração do: I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

III – gestores escolares;

IV – unidades escolares;

V – equipes técnicas.

§ 2º O reconhecimento poderá ocorrer por meio de certificações, seminários, mostras, publicações ou outras estratégias de caráter pedagógico.

CAPÍTULO XVII DAS METAS E INDICADORES

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes estabelecerá metas anuais e plurianuais relacionadas à alfabetização, compatíveis com o Plano Municipal de Educação.

Art. 36. O monitoramento considerará, entre outros indicadores: I – percentual de crianças alfabetizadas ao final do 2º ano; II – percentual de estudantes do 3º ao 5º ano com aprendizagem adequada em leitura e escrita;

III – aprendizagem em matemática;

IV – resultados de fluência leitora;

V – resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais; VI – desigualdades de aprendizagem entre escolas e grupos de estudantes;

VII – participação dos profissionais nas ações de formação; VIII – disponibilidade de materiais e espaços de leitura;

IX – frequência e permanência escolar;

§ 2º A execução observará a disponibilidade orçamentária e financeira.

CAPÍTULO XX

DA TRANSPARÊNCIA, DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes dará publicidade, de forma consolidada, aos principais resultados da Política Municipal de Alfabetização, respeitada a legislação de proteção de dados pessoais.

Art. 40. O Conselho Municipal de Educação de Brejinho – COMEB acompanhará a implementação da Política no exercício das competências estabelecidas na legislação municipal.

§ 1º O CEMPA e o COMEB atuarão de forma articulada, preservadas suas respectivas competências.

§ 2º O CEMPA não substituirá o COMEB no exercício de suas funções normativas, consultivas, deliberativas, fiscalizadoras ou de controle social previstas na legislação do Sistema Municipal de Ensino.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação e Esportes encaminhará periodicamente ao COMEB relatório consolidado de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

X – atendimento da Educação Especial;

XI – número de jovens, adultos e idosos atendidos nas ações de alfabetização.

CAPÍTULO XVIII

DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO PARA ALFABETIZAÇÃO

Art. 37. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes elaborará o Plano Municipal de Ação para Alfabetização , como instrumento de operacionalização desta Política.

CAPÍTULO XXI

DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 41. Compete às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino: I – incorporar a alfabetização e a recomposição das aprendizagens ao Projeto Político-Pedagógico;

II – acompanhar sistematicamente a aprendizagem dos estudantes; III – utilizar os resultados das avaliações no planejamento pedagógico;

IV – elaborar estratégias de intervenção;

§ 1º O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico;

II – metas;

III – indicadores;

IV – estratégias;

V – ações;

VI – responsáveis;

VII – cronograma; VIII – ações de formação; IX – mecanismos de avaliação;

X – ações de recomposição das aprendizagens; XI – previsão de recursos;

XII – formas de monitoramento.

§ 2º O Plano Municipal de Ação para Alfabetização será submetido ao acompanhamento do CEMPA.

CAPÍTULO XIX DO FINANCIAMENTO

Art. 38. A Política Municipal de Alfabetização será financiada por: I – dotações próprias do orçamento municipal; II – recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino; III – recursos do FUNDEB, observadas as normas legais de aplicação;

V – manter registros de acompanhamento;

VI – envolver as famílias;

VII – assegurar a participação dos profissionais nas formações; VIII – promover práticas permanentes de leitura, escrita e matemática; IX – realizar ações de busca ativa em situações de infrequência; X – assegurar estratégias de inclusão e equidade;

XI – executar as ações previstas no Plano Municipal de Ação para Alfabetização.

CAPÍTULO XXII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 43. A composição nominal inicial do CEMPA será realizada por ato próprio após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 44. Os programas, projetos e atos normativos municipais relacionados à alfabetização deverão ser adequados às disposições desta Lei.

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação e Esportes poderá editar portarias, instruções normativas e orientações necessárias à execução desta Lei.

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