Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 22/09/2026 · pág. 33

DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

SUBCLÁUSULA SEGUNDA – DA REDISTRIBUIÇÃO DA DESPESA ENTRE A PREFEITURA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .

CEP: 53.250-471, vencedora do certame pelo valor total de R$ 521.000,00 (quinhentos e vinte e um mil reais).

Seja, portanto, convocada a mesma para assinatura de contrato.

Considerando que o contrato firmado contempla a prestação dos serviços tanto para a Prefeitura Municipal de Carnaíba quanto para a Secretaria Municipal de Educação, solicita-se que 50% (cinquenta por cento) do valor da despesa contratual restante seja alocado à Secretaria Municipal de Educação, permanecendo os 50% (cinquenta por cento) restantes vinculados à Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA – DARETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato vinculado ao processo N° 026/2025 permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por esteInstrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA-PE, providenciará a publicação resumida do presenteTermo de Apostilamento, que é condição indispensável para sua eficácia, consoante o que dispõe à Lei n°14.133/21.

Carnaíba (PE), 18 de setembro de 2026.

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Prefeito Municipal

Publicado por: Beatriz de Sousa Silva Código Identificador: 66BAF882

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 1.227/2026

EMENTA: Denomina o Posto Âncora de Saúde do Sítio Santo Antônio I, de Posto Luiz Nicácio do Nascimento.

O Prefeito do Município de Carnaíba, WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:

Carnaíba PE, 21 de setembro de 2026.

Prefeitura Municipal de Carnaíba - PE WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Contratante

Art. 1º - Fica denominado de Posto LUIZ NICÁCIO DO NASCIMENTO o Posto Âncora de Saúde do Sítio Santo Antônio I, zona rural deste Município.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TESTEMUNHAS:

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

1ª ___ CPF Nº __ 2ª __ CPF Nº _

Publicado por: Beatriz de Sousa Silva Código Identificador: A3AC1F74

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA HOMOLOGAÇÃO PL N° 061/2026 - CE N° 006/2026 - CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS

Carnaíba, 18 de setembro de 2026.

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL

Prefeito

Publicado por: Karine Imaculada Nunes de Carvalho Código Identificador: 97BFB2E7

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAÍBA LEI MUNICIPAL Nº 1.228/2026

GABINETE DO PREFEITO

REFERÊNCIA: PROCESSO LICITATÓRIO N.º 061/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 006/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS E ALAMBRADO PARA ESTÁDIO DE FUTEBOL NO BAIRRO DE CARNAIBA VELHA MUNICÍPIO DE CARNAÍBA/PE, conforme especificações no Anexo I (Projeto Básico), deste Instrumento Convocatório e deverão ser minuciosamente observados pelos licitantes quando da elaboração da proposta.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA-PE , no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o disposto no art. 43, inciso, VI, da Lei de Licitações e Contratos:

RESOLVE :

ADJUDICAR/HOMOLOGAR o julgamento procedido pela pregoeira, que declarou vencedora do presente certame licitatório, a empresa: FORTE ESTRUTURAL CONSTRUTORA LTDA de CNPJ Nº 50.370.080/0001-45, com sede na Rua Nova nº 64, Bairro Centro, Goiana-PE, CEP Nº 55.900-000, representada pela Srº AUGUSTO CESAR MACIEL DE OLIVEIRA , Solteiro, Empresário, nacionalidade Brasileira, CPF nº 116.795.914-01, RG nº 8608066, órgão expedidor Secretaria de Defesa Social - PE, residente e domiciliado na Travessa Umbuzeiro, nº 104, Bultrins, Olinda-PE,

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS DO MUNICÍPIO DE CARNAÍBA/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Carnaíba, WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores decreta, e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de CARNAÍBA, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de dezembro de 2025. Art. 2º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.

Art. 3º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a:

I - Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos e confessados, que serão incluídos no programa mediante confissão;

II - Confissão irrevogável e irretratável da dívida;