DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

V - Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;

VI - Cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;

VII - Prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais.

§1º. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.

§2º. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de mora.

Art. 8º. Os benefícios desta Lei não se aplicam a multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes contra a ordem tributária, bem como multas que decorram de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, com vista a reduzir o pagamento de tributos.

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Carnaíba, 18 de setembro de 2026..

WAMBERG ANTÔNIO GOMES AMARAL Prefeito

Publicado por: Karine Imaculada Nunes de Carvalho Código Identificador: 97AD12F9

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO Nº 092/2026

EXTRATO DE CONTRATO N° 092/2026 relativo ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2026 - CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026 Objeto: CREDENCIAMENTO DE MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM OBRAS, CONSTRUÇÕES E REFORMAS, ABRANGENDO ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, CONFORME AS DEMANDAS DO MUNICIPIO DE CARNAÍBA – PE. Contratado: 24.878.470 – DIEGO LOPES DOS SANTOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.878.470/0001-10. Valor total R$ 16.407,00 (dezesseis mil quatrocentos e sete reais). Data de assinatura do contrato: 15 de setembro de 2026 . Prazo de duração sera até 06 (seis) meses.

CARNAÍBA – PE, 15 de setembro de 2026.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL TERMO DE NOTIFICAÇÃO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA

TERMO DE NOTIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2026

O Pregoeiro do Município de Carpina/PE através DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 40.876.269/0001-50, com endereço na R Sargento Silvino Macedo, 03, Sao Jose, Garanhuns-PE, Email: [email protected], Telefone: (87) 98836-3257 , enviar seu representante no prazo de 03 (três) dias úteis contados a partir do recebimento deste documento , para assinatura do CONTRATO , referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº 021/2026 E DO PREGÃO ELETRÔNICO 013/2026 que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARPINA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DA CASA DO ESTUDANTE, DO GINÁSIO MUNICIPAL E DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL , a qual foi declarada vencedora dos itens: 1, 2, 5, 13, 20, 32, 50, e 51, conforme constante nos auto do Processo Licitatório.

Informamos que caso a empresa não cumpra o prazo de até 5 dias, o Pregoeiro deste Município encaminhará a Cópia do Processo Licitatório para a Procuradoria jurídica para que sejam tomadas as devidas providências previstas em lei e no edital.

Informamos ainda que a DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 40.876.269/0001-50, foi convocada para assinatura da CONTRATO no dia 0/09/2026, através do e-mail, conforme publicação constante nos autos do Processo Licitatório.

Carpina, 21 de setembro de 2026.

ERONILDO DA SILVA GOMES Pregoeiro

Publicado por: Eronildo da Silva Gomes Código Identificador: DF056DC9

PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA PORTARIA SAD Nº 007/2026

Designa a Gestão e Fiscalização do Contrato nº 161/2026, da secretaria de Administração de Carpina/PE, determina a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade, disciplina substituições e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO, os arts. 20 a 30 do Decreto Federal nº 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exigem motivação qualificada e análise das consequências das decisões administrativas;

MELANEA FREIRE MARTINS

Secretária de Educação

Publicado por: Beatriz de Sousa Silva Código Identificador: 141F2B21

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CARPINA

CONSIDERANDO, os arts. 7º, 8º, 117, 169, 170, 174, 184 e 185 da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulam a execução contratual e as atribuições do gestor e fiscais de contrato;

CONSIDERANDO, o Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que estabelece que não é possível responsabilizar gestor ou fiscal sem prova de ciência

www.diariomunicipal.com.br/amupe 35