DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

inequívoca das atribuições e sem a assinatura do instrumento de designação; e

CONSIDERANDO, a necessidade de assegurar continuidade da fiscalização contratual e proteção ao interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para a gestão e fiscalização do Contrato nº 161/2026 (Processo Administrativo no 038/2026 e da DISPENSA no 035/2026), da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, com a empresa SYNACT + GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF sob o nº 61.527.663/0001-53, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS CONTINUADOS DE GESTÃO INTEGRADA DO CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA, COMPREENDENDO COMO MEIOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, A DISPONIBILIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO ASSISTIDA, PARAMETRIZAÇÃO, OPERAÇÃO, LOGÍSTICA, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA PRÓPRIA OU REGULARMENTE LICENCIADA, COM ACESSO POR MEIO DE PLATAFORMA WEB E MOBILE (ANDROID E iOS), DESTINADA AO CONTROLE, MONITORAMENTO, CONSOLIDAÇÃO, RASTREABILIDADE E AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS ABASTECIMENTOS, INCLUINDO OS MÓDULOS DE COMBUSTÍVEIS, MANUTENÇÃO E PEÇAS E LOGÍSTICA.

Art. 2º Os agentes designados somente assumirão a função após assinatura do TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, declarando:

I – ciência de que a responsabilização depende de dolo ou erro grosseiro, nos termos do art. 185 da Lei Federal nº 14.133/2021;

II – ciência da observância da segregação de funções; e

III – ciência de que a regularidade da execução contratual depende do efetivo exercício das atribuições de gestão e fiscalização, nos termos do Acórdão nº 795/2025, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

§1º O termo será juntado ao processo do contrato administrativo, sob a responsabilidade da Secretaria-Executiva de Contratos, vinculada à Secretaria de Licitação, Compras e Contratos.

§2º Em caso de ausência ou recusa de assinatura, nova designação será providenciada imediatamente.

Art. 3º Em caso de férias, licença, afastamento, ou qualquer impedimento temporário do (a) Gestor (a) do Contrato, será automaticamente designado como substituto o (a) titular imediato da função gerencial da unidade responsável pelo contrato administrativo ou, na falta deste, servidor (a) indicado (a) na cadeia hierárquica da Secretaria de Administração, observado o princípio da segregação de funções.

de 5 (cinco) dias úteis, e mediante assinatura de TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE, como condição de eficácia da designação.

§2º Para os casos de impedimento temporário do Fiscal Técnico, responderá pelas atribuições:

I – o (a) servidor (a) substituto (a) indicado pela chefia imediata; e

II - na ausência de indicação formal, o próximo na cadeia operacional diretamente

vinculada ao objeto contratado, observada a segregação de funções e a ausência de conflito de interesse.

§3º A substituição não transfere responsabilidade por atos praticados anteriormente ao afastamento.

Art. 4º O (A) Gestor (a) e os (as) Fiscais receberão apoio da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno (CCI) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), para mitigação de riscos e prevenção de danos ao erário.

Registre-se, publique-se.

Carpina, 28 de agosto de 2026.

WIGUIVALDO PATRIOTA SANTOS Secretário de Administração

Publicado por: Thais Camilly Ramos Nascimento Código Identificador: C7CE4C49

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - COMISSÃO PERMANENTE DE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE CONTRATO 121 - FG

EXTRATO DE CONTRATO Nº: 121/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº: 121/2026 - Processo Administrativo Nº: 25.08.26.001 , Processo Licitatório Nº: 009/2026 , Concorrência Eletrônica Nº: 009/2026 . Natureza do Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 05 (CINCO) PRAÇAS, LOCALIZADAS NOS SÍTIOS: REIS, MASSAPÊ, BARRO BRANCO, COSTA E PIRAPORA, TODAS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DO CEDRO/PE, DE ACORDO COM O ETP E PROJETO BÁSICO EM ANEXO . Contratante: Prefeitura do Cedro/PE . Contratada: J.P. LACERDA ME , com sede na Rua André Alves Costa, n° 475, Bairro Zezinho costa, na cidade de Várzea Alegre, Estado do Ceará. , inscrita no CNPJ/CPF sob Nº: 48.225.706/0001-88 . Valor Total: R$ 612.000,00 (seiscentos e doze mil reais) . Cedro/PE, Data: 21/09/2026, Ass.: José Ricardo Urias Novais – Gestor do Fundo Geral do Cedro/PE.

Publicado por: João Paulo Silva Código Identificador: 490120C9

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ GRANDE AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO 022/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 079/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO N° 022/2026. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de água potável destinada ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias do Município de Chã Grande e demais órgão participantes, bem como, nas comunidades rurais e cisternas no combate à seca durante o período de estiagem, nos termos da tabela que consta em anexo único do termo de referência, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas no instrumento convocatório. Valor Máximo Estimado: R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais). Recebimento de Propostas: 22/09/2026, às 08:00h. Abertura das Propostas: 06/10/2026, às 09:00h .Início das Disputa: 06/10/2026, às 09:30h. O Edital na íntegra poderá ser acessado noPortal:www.bnc.org.br, demais informações encontram-se à disposição dos interessados através do email :[email protected].

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