DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

Art. 5º O atesto da execução será concentrado no fiscal técnico designado por apostilamento, com base nos registros do SIA/SUS, do e-SUS APS e do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e em inspeção por amostragem nas unidades, com o apoio da coordenação de atenção primária da Secretaria Municipal de Saúde, dispensada a designação de servidor por unidade.

Art. 6º Enquanto vigorar a situação excepcional, a coordenação local da execução nas unidades continuará a cargo dos prepostos do credenciado aceitos pela Administração (art. 68 da Lei nº 8.666/1993), sem prática de atos de autoridade pública, que permanecem com a Secretaria Municipal de Saúde, observado o seguinte:

I – a Secretaria Municipal de Saúde formalizará, no prazo de cinco dias úteis, a aceitação dos prepostos indicados pelo credenciado, com a indicação das unidades e das funções;

II – a coordenação de atenção primária e a direção do hospital darão visto mensal nos registros de frequência e nos relatórios de atividades dos prepostos;

III – a Controladoria-Geral do Município informará a situação da despesa total com pessoal em relação aos limites dos arts. 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 101/2000, considerada a reclassificação proposta no relatório de auditoria do Processo TC nº 25101255-4, e as providências de recondução cabíveis;

IV – a solução estrutural para a gerência das unidades será considerada no plano de concurso público referido no art. 9º.

Parágrafo único. É vedada a contratação dos integrantes do quadro administrativo do credenciado como autônomos ou por intermédio de pessoa jurídica para o exercício da gerência das unidades, bem como a criação ou o provimento de cargos e a admissão de pessoal para esse fim enquanto persistir a vedação do art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º A Procuradoria-Geral do Município elaborará, no prazo de cento e vinte dias, estudo técnico-jurídico comparativo dos instrumentos disponíveis para a prestação complementar de serviços de saúde, considerando o limite de vigência do Termo de Credenciamento em 26 de abril de 2028 e a regência das novas contratações pela Lei nº 14.133/2021.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde apresentará, no prazo de quinze dias, o Plano de Contingência Assistencial, com as alternativas disponíveis por linha de serviço em caso de descontinuidade.

Art. 9º As unidades competentes de administração e finanças iniciarão os estudos necessários ao cumprimento das determinações propostas no relatório de auditoria do Processo TC nº 25101255-4, relativas ao plano de concurso público para a área de saúde e à reclassificação das despesas de pessoal.

Art. 10. As unidades da Administração prestarão à Comissão o apoio necessário e franquearão acesso a documentos e sistemas, observada a Lei nº 13.709/2018.

Art. 11. Esta Portaria aplica-se desde logo à competência de agosto de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação.

Cortês/PE, 18 de setembro de 2026.

FLAVIANA MARQUES DE SOUSA MELO SAMPAIO Secretária Municipal de Saúde Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Publicado por: Otávio Miécio Santos Sampaio Código Identificador: 86A572F9

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CUMARU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026 – PMC

O MUNICÍPIO DE CUMARU/PE, inscrito no CNPJ nº 11.097.391/0001-20, torna pública a RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 035/2026, referente ao Processo Licitatório nº 046/2026, para contratação da empresa ACM AUTO CENTER MÁQUINAS LTDA – NE MÁQUINAS, inscrita no CNPJ nº 05.476.456/0002-27, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da inviabilidade de competição decorrente da exclusividade do fornecedor, conforme documentação constante dos autos.

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de 01 (uma) turbina original XCMG, nova e de primeiro uso, compatível com a retroescavadeira XCMG XC870, pertencente à frota municipal, destinada à substituição da turbina existente e ao restabelecimento das condições operacionais, do desempenho e da plena funcionalidade do equipamento.

CONTRATADA: ACM AUTO CENTER MÁQUINAS LTDA – NE MÁQUINAS, CNPJ nº 05.476.456/0002-27. VALOR GLOBAL: R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ratifica-se a contratação direta, determinando-se a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicidade legal.

Cumaru 21 de setembro de 2026

EDIVALDO MANOEL DA SILVA Secretário Municipal de Infraestrutura

Publicado por: Anthonny Eduardo Francisco da Silva Filho Código Identificador: CE09AF64

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE CUPIRA

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026. Objeto: Constitui objeto da presente Ata o Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição, de forma parcelada, de utensílios de cozinha, materiais de consumo e materiais permanentes destinados às cozinhas, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 062/2026 ; Empresa Contratada: MN COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.156.070/0001-50 . Valor Total da Ata: R$ 335,00 . Data de vigência: 12 (doze) meses. Fundamentado na Lei 14.133/21. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira – PE.

Publicado por: Nicolas Adam Luna de Holanda Código Identificador: D17D9F4B

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 058/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026. Objeto: Constitui objeto da presente Ata o Sistema de Registro de Preços para eventual aquisição, de forma parcelada, de utensílios de cozinha, materiais de consumo e materiais permanentes destinados às cozinhas, visando atender às demandas do Fundo Municipal de Saúde. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS n° 061/2026 ; Empresa Contratada: S C DA SILVA COMERCIO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 24.790.994/0001-55 . Valor Total da Ata: R$ 301,00 . Data de vigência: 12 (doze) meses. Fundamentado na Lei 14.133/21. O mesmo encontra-se à disposição para qualquer interessado, na Sala da Licitação, localizada na Rua Desembargador Felismino Guedes, nº 135, 1º Andar, Centro, Cupira – PE.

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