DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

referente aos fatos alegados no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório em epígrafe.

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: 1DDA5DB0

V. Conclusão

Restou claro que a Contratada não cumpriu com seu encargo, e por essa razão a Comissão Processante entende estar comprovado nos autos do presente Processo Administrativo nº 004/2026-SEDUC, a ocorrência de infração a dispositivos contratuais, bem como sua responsabilidade perante as faltas aqui apuradas.

In casu , tem-se que houve prejuízo à Administração Pública, tendo em vista que os gêneros alimentícios são indispensáveis para preparo da merenda escolar para os estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.

Todavia, há de se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penalidades administrativas, sobretudo, ao presente caso.

Assim, face ao exposto, entende a COMISSÃO PROCESSANTE, conforme todos os documentos acostados ao presente Processo Administrativo Sancionatório, e pelos fundamentos acima expostos, com base nos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Legalidade que norteiam os atos da Administração Pública, bem como as disposições dos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93 c/c art. 7º da Lei 10.520/02, considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, suas peculiaridades, as circunstâncias e os danos à Administração Pública que:

a) Houve comprovação de que a empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA descumpriu com as obrigações contratuais, deixando de fornecer dentro do prazo contratual os gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para preparo de merenda escolar para os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, OPINANDO, assim, a Comissão de Processo Administrativo por sua CONDENAÇÃO;

b) Inexistiu dano ao erário público pelo gestor da Secretaria de Educação, Sr. Carlos Alberto Dias de Barros, pela Diretoria de Monitoramento e demais servidores da Secretaria de Educação; c) Em virtude da inobservância do que determinam os arts. 1º e 3º da Lei nº 8.666/93 (Lei dos Contratos Administrativos), RECOMENDA esta Comissão de Processo Administrativo pela aplicação da(s) seguinte(s) sanção(ões) previstas nas Cláusulas Vigésima Quarta e Vigésima Quinta dos Contratos n° 143/2023 e 225/2022, à empresa GAMAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS GARANHUNS LTDA:

I. Nos termos da alínea ―a‖, a aplicação da penalidade de advertência;

II. Nos termos da alínea "d", multa indenizatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total, no descumprimento das obrigações assumidas;

III. Que seja o presente relatório de Auditoria encaminhado à Autoridade competente para conhecimento desta, e que sejam adotadas as medidas legais que entenda cabíveis ao presente caso;

IV. Ao final, que seja publicado o referido relatório de auditoria (extrato), bem como a decisão da Autoridade competente nos órgãos de imprensa oficiais, em conformidade com o Princípio da Publicidade que norteia os atos da Administração Pública, disposto no art. 37 da CF/88.

Garanhuns, 18 de setembro de 2026.

HELDER JUNIOR BATISTA COSTA

(Mat. 11.891) Presidente

JANSE RICARDO REIS FERREIRA

(Mat. 09.291) 1º Secretário

MACDAVILE SANTOS VILELA DE SOUZA

(Mat. 7215) 2º Secretário

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TERMO DE ABERTURA

Em 22 de setembro de 2026 , eu, CARLOS ALBERTO DIAS DE BARROS VITORINO, Secretária de Educação, AUTORIZO a instauração do Processo Administrativo de Extinção Contratual nº 011/2026 , com a finalidade de apuração do descumprimento contratual por parte da empresa ALVES E BARROS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 32.769.215/000168, em razão do Contrato nº 061/2026 – FME, referente ao Processo Administrativo nº 029/2026, modalidade Dispensa de Licitação nº 019/2026, cujo objeto é a aquisição materiais esportivos para as escolas da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.

Determino a notificação da Contratada sobre a abertura do processo administrativo de extinção contratual e dos fatos que o ensejaram, com a indicação das cláusulas contratuais ou legais infringidas e a concessão do prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis , contados da notificação, para apresentação de defesa escrita.

Com este fim e para constar, eu, Carlos Alberto Dias de Barros, Secretário de Educação do Município de Garanhuns, lavrei o presente termo que vai por mim assinado.

Garanhuns, 22 de setembro de 2026.

CARLOS ALBERTO DIAS DE BARROS

Secretário Municipal de Educação Portaria nº 1479/2026-GP

Publicado por: Maria Luiza Caetano Ferreira Código Identificador: 70E0C0CA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2026-FMS

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GARANHUNS , CNPJ n° 09.342.856/0001-10, através do Pregoeiro, torna público aos licitantes e demais interessados que estará retomando os trabalhos inerentes ao PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2026 , cujo objeto trata-se do Registro de Preços para a futura e eventual aquisição de Fardamentos e Equipamento de Proteção Individual para as Equipes de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde de Garanhuns/PE, através do Fundo Municipal de Saúde do Município. Data e Hora Da Retomada: 22/09/2026, às 10:00H. Informações adicionais na sala a CPL, localizada na Rua Siqueira Campos, nº56, Centro - Garanhuns/PE, ou ainda pelo sistema BNC (bnc.org.br), ou ainda pelo e-mail: [email protected], Fone(87) 3762-5672.

JORGE VELOSO DOS SANTOS Pregoeiro

Publicado por: Talucha Francêsca Lins Calado Código Identificador: 1498B0F7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 071/2026SECP/FMS

PROCESSO LICITATÓRIO N° 010/2026-FMS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026-FMS. Objeto : Registro de Preços para aquisição de Materiais Médico- Hospitalares – MMH diversos, com entrega parcelada, para atender as necessidades da Central de Abastecimento Farmacêutica– CAF e demais serviços, programas e Unidades de Saúde da Secretaria de Saúde de Garanhuns-PE, através do Fundo Municipal de Saúde do

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