DOMPE 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4187

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALIANÇA SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, EVENTOS E ESPORTES CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026 LEI Nº 14.399/2022 – PNAB CICLO 2

EDITAL FESTANÇA D’ ALIANÇA

Apresentação e Circulação da Música das Artes

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB),baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma contínua.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade. O presente Edital destina-se à seleção de propostas apresentadas por agentes culturais do município de Aliança, Pernambuco. Deste modo, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, Turismo, Eventos e Esportes, torna público o presente Edital de Chamamento Público elaborado com base na Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento) na Lei n.º 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura) na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB Ações Afirmativas e Acessibilidade) e no Decreto nº 070, de 28 de agosto de 2026, que regulamenta a Lei Federal 14.339/2022 – PNAB Ciclo 2, na esfera do município de Aliança.

1. OBJETO

1.1. O presente edital tem por objeto selecionar e apoiar projetos para apresentação e circulação na área da música e das artes, que contribuam para o fortalecimento do segmentos da música e das artes do município de Aliança, que promovam a ampliação, a difusão de artistas e o acesso do público às diversas expressões do município.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente por meio do formulário online (Google Forms) no período de 25 setembro a 13 de outubro de 2026 até às 17h (horário de Brasília).

2.2. O(A) agente cultural deve acessar o site https://alianca.pe.gov.br/site/ e preencher o Formulário de Inscrição (Google Forms) correspondente a natureza da inscrição desejada: Pessoa Física, coletivo não formalizado (Sem CNPJ), MEI ou Pessoa Jurídica.

2.3. Inserir todos os documentos e informações solicitados na categoria escolhida e anexar, facultativamente, outros documentos que julgar pertinentes à avaliação de mérito.

2.4. A ausência de informações ou de documentos obrigatórios acarretará a desclassificação da proposta na avaliação documental preliminar, sem análise de mérito.

2.5. Não serão aceitas assinaturas com manipulação de imagem (colagem); os documentos que exijam assinatura poderão ser assinados manualmente (com posterior digitalização) ou por assinatura digital válida no padrão Assinador Gov.Br https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=assinador.iti.br . 2.6. Os beneficiários dos recursos devem assegurar em seus projetos a realização de contrapartida social, incluída obrigatoriamente, uma contrapartida pactuada com o município, conforme a descrição detalhada em cada categoria.

3. DAS CATEGORIAS, QUANTIDADE DE PROJETOS E VALORES

3.1. O valor total disponibilizado para este Edital é de R$166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) para seleção de 37 (trinta e sete) projetos. 3.2. A tabela abaixo estabelece as descrições das categorias, valores, requisitos mínimos, cotas, documentação complementar obrigatória, contrapartida social exigida para participação no Edital de Mostras Audiovisuais e Feiras Culturais.

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