DOMPE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4188

IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;

V - Ressarcimentos;

VI - Amortização de dívidas previdenciárias;

VII - Outros encargos especiais.

Art. 25 . A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2027. Seção II Da Organização dos Orçamentos

Art. 26. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), referenciado no inciso III do art. 2º desta Lei.

Art. 27. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o plano plurianual.

§ 2º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.

§ 3º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

§ 4º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.

§ 5º A programação de cada órgão será apresentada por programa, com as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos, sendo as ações classificadas sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.

Art. 28. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação. Seção III Do Orçamento do Poder Legislativo

Art. 29. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2027, de que trata o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do Município e obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.

§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2026, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do Município.

§ 2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de lei de revisão do Plano Plurianual para 2026/2029, para execução no exercício de 2027.

Art. 30. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2026, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.

Seção IV Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

Art. 31. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;

II - Anexos;

III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.

Art. 32. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.

Art. 33. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2027 os seguintes quadros, demonstrativos e anexos:

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

II- Quadro demonstrativo de receitas e despesas do ―Orçamento Criança‖, estabelecido pelo § 1º do art. 137-A da Constituição do Estado de Pernambuco, explicitando dotações para a primeira infância;

III- Quadro demonstrativo de receitas e despesas do ―Orçamento da Juventude‖, estabelecido pelo § 1º do art. 137-B da Constituição do Estado de Pernambuco, explicitando dotações para o público de 15 a 29 anos;

IV- Tabelas e demonstrativos:

a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de 2025, estimada na LOA/2026 e orçada para 2027;

b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2025, fixada na LOA/2026 e orçada para 2027;

c) Quadro demonstrativo consolidado da Receita Resultante de Impostos (RRI) e da despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), bem como o percentual orçado para 2027, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;

d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária/2027, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município;

e) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2027.

V- Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento de 2027:

a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;

b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;

c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária;

d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;

e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando funções, subfunções, projetos e atividades;

f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo;

g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.

VI- Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário estabelecido na LDO/2027;

VII- Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.

Art. 34. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Município;

II- Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; III- Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada;

IV- Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis.

V- Informações sobre o ―orçamento criança‖ e o ―orçamento da juventude‖.

Art. 35 . Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.

Art. 36. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2026.

§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades.

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