DOMPE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4188

aplicável, a Constituição Federal e os princípios gerais do Direito Administrativo.

Publicado por: Ana Cláudia Alves de Albuquerque Código Identificador: 39A902A7

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2026.

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Tupanatinga

Publicado por: Cleidejane Soares de Barros Código Identificador: 0B17CF48

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 051/2026 - PMV

PROCESSO Nº 051/2026. PREGÃO ELETRÔNICO 028/2026.

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA INSTALAÇÕES DE POÇOS NO MUNICÍPIO DE VENTUROSA-PE.

NATUREZA: COMPRAS; VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 206.852,30 ABERTURA: 06/10/2026 AS 10h05min.

Edital disponível no endereço eletrônico: https://www.portaldecompraspublicas.com.br/; INFORMAÇÕES FONE 087-3833-1138 das 08h00min as 13h00min de segunda a sexta ou na sede da Prefeitura Municipal de Venturosa, sala da CPL, Rua Antônio Alexandre da Silva, nº 34. E-mail: [email protected].

Venturosa, 22 de setembro de 2026.

JONES DANIEL FELIX MORENO

Agente de Contratação.

Publicado por: Isaac Luiz Libório Rocha Código Identificador: FCAB183A

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 092/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2023 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2023. Objeto: Aditivo de prazo de vigência e reajuste do contrato supramencionado. Contratado: W L PRODUCOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 14.256.609/0001-30. Dotação: Unidade Orçamentária:38002-Fundo Municipal de Saúde. Função:10-Saúde. Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica. Programa: 925-Fostalecimento as Ações de Vigilância em Saúde. Ação: 2.47- Manutenção das Ações em Vigilância Epidemiológica. Despesa:3.3.90.39.00-Serviço Terceiro Pessoa Jurídica. O presente Termo Aditivo terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 20/07/2026 a 20/07/2027 . Fica o valor do Contrato reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no percentual de 4,327080% passando o valor inicial do contrato de R$ 68.546,28 (sessenta e oito mil e quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos) anual para R$ 71.512,33 (setenta e um mil e quinhentos e doze reais e trinta e três centavos). Fundamentação legal: inciso II do Art. 57 da Lei 8.666/93.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU EXTRATO DE CONTRATO Nº 052/2026

Contrato N°: 052/2026. Processo N°: 024/2026 – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 009/2026. Prestação de Serviços. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA PÚBLICA NA AV. MÁRIO MELO, NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE XEXÉU, DESTINADA A PROPORCIONAR ÁREA DE LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL E PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, CONTEMPLANDO ESPAÇOS PAISAGÍSTICOS, EQUIPAMENTOS DE MOBILIÁRIO URBANO, ILUMINAÇÃO ADEQUADA, CALÇADAS ACESSÍVEIS E ESTRUTURAS QUE PROMOVAM SEGURANÇA E BEMESTAR À POPULAÇÃO. EMENDA PARLAMENTAR 202535390006. Contratada: Empresa PROMOV EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 13.350.372/0001-90 . Valor Global: R$ 1.064.987,12 . Prazo: 12 (doze) meses. Vigência: 22/09/2026 a 22/09/2027.

Xexéu/PE, 22 de Setembro de 2026.

THIAGO GONÇALVES DE LIMA Prefeito

Publicado por: Samuel Cezar Gouveia Código Identificador: C855D6C4

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DO PAULISTA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 167/2026

Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.253/2012, no tocante à fiscalização do cumprimento da função social da propriedade imobiliária no Município do Paulista/PE e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal, com os artigos 5º, 39 e seguintes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), bem como com as disposições da Lei Municipal n.º 4.253/2012, DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos e operacionais para a fiscalização do cumprimento da função social da propriedade imobiliária urbana, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor, Lei Municipal n.º 4.253/2012 e demais normas urbanísticas vigentes no Município do Paulista/PE. Art. 2º A propriedade urbana atenderá sua função social quando estiver em conformidade com:

I - as diretrizes do Plano Diretor;

II - a legislação urbanística e ambiental;

III - os parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo;

IV - a preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico, cultural e paisagístico;

V - a promoção do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.

CAPÍTULO II

Vitória de Santo Antão, 14 de julho de 2026.

ALEXSANDRO MIRANDA DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Saúde

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Habitação realizar a fiscalização do cumprimento da função social da propriedade

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