DOMPE 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4188

3° TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 132/2024 PROCESSO LICITATÓRIO N° 281/2023 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO n° 072/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2024

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO UNITÁRIO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 57, II e 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores

CONTRATADA: AVENIDA SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF Nº 12.611.916/0001-67

OBJETO: Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste ao Contrato n° 132/2024 , referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTAS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL DESTE MUNICIPIO DO PAULISTA/PE .

CLÁUSULA PRIMEIRA – Considerando os motivos expostos no Ofício n° 0450/2026 - ORÇAMENTO , da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil do Município do Paulista , que solicita e justifica a elaboração do Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste ao Contrato n° 132/2024 , referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS SEM MOTORISTAS, COM QUILOMETRAGEM LIVRE E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL DESTE MUNICIPIO DO PAULISTA/PE . Fica renovado o prazo de vigência do referido instrumento contratual pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 13 de maio de 2026 a 12 de maio de 2027 , como também, fica reajustado o valor contratual no percentual de 4,14% (quatro virgula quatorze por cento), correspondendo a quantia de R$ 43.443,71 (quarenta e três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos), passando o valor total do contrato de R$ 1.048.657,86 (um milhão, quarenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e seis centavos), para o valor total de R$ 1.092.101,57 (um milhão, noventa e dois mil, cento e um reais e cinquenta e sete centavos) tendo como fundamento sua Cláusula Décima Primeira e nos artigos 57, II e 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Parágrafo Único - Conforme Ofício n° 0450/2026 , da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil , justifica-se a prorrogação do prazo de vigência, visando assegurar a continuidade das atividades operacionais da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil, por meio da disponibilização de veículos essenciais ao desempenho de suas funções. Quanto ao reajuste, encontra-se respaldo na Cláusula Décima Primeira do contrato, onde é estabelecido o reajuste contratual com base no IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. CLÁUSULA SEGUNDA – Os recursos necessários para a execução do presente termo aditivo, mediante emissão da Nota de Empenho, serão custeados por conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO PAULISTA/PE

Nota de Empenho n° 1985-2026

Unidade orçamentária: 27101 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL

Ação: 2096 – Gestão e Serviço de Controle e Segurança de Tráfego Urbano

Natureza Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

SubElemento: 33903912 – LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Fonte: 17520000 – Recursos vinculados ao trânsito

Valor Empenhado: R$ 85.275,40 (oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos) Nota de Empenho n° 1994-2026

Unidade orçamentária: 27101 – SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL

Ação: 2096 – Gestão e Serviço de Controle e Segurança de Tráfego Urbano Natureza Despesa: 33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

SubElemento: 33903912 – LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

Fonte: 17520000 – Recursos vinculados ao trânsito

Valor Empenhado: R$ 71.970,80 (setenta e um mil, novecentos e setenta reais e oitenta centavos)

Parágrafo Único – Em virtude do Decreto Municipal n° 006/2026, que dispõe sobre as cotas financeiras do orçamento vigente, deverá a Secretaria contratante, realizar as emissões dos empenhos suplementares.

CLÁUSULA TERCEIRA – Integram e complementam o presente instrumento com todos os seus informes e despachos constantes no Ofício n° 0450/2026 , da Secretaria de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil e a Nota Técnica n° CGM013.2026CT20123.2024 , da Controladoria Geral , que solicita e justifica o presente Terceiro Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência e reajuste ao Contrato n° 132/2024 , firmado com a sua respectiva justificativa, devidamente autorizado pelo Secretário de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil do Município do Paulista , Sr. José Ricardo Medeiro de Araujo , para produzir os regulares efeitos legais, independente do traslado.

CLÁUSULA QUARTA – Permanecem inalteradas, produzindo todos os efeitos legais, todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 132/2024 , assinado em 13 de maio de 2025 , naquilo em que não conflitarem com o presente termo aditivo.

ASSINATURA : 07/05/2026

JOSÉ RICARDO MEDEIRO DE ARAUJO

Secretário de Segurança Cidadã, Mobilidade e Defesa Civil

Publicado por: Bruna Brasil do Sacramento Código Identificador: FAEA91EF

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 227/2024

7º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 227/2024 PROCESSO LICITATÓRIO N° 296/2023 CONCORRÊNCIA Nº 016/2023

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, §1º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

CONTRATADA : PLANTARE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ/MF nº 35.684.968/0001-69

OBJETO : Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n° 227/2024 , referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA RUA CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA MIRUEIRA, PAULISTA/PE, SENDO LOTE 2 CONVÊNIO N. 914922 OPERAÇÃO 1077.52881/2021 - MIDR: TRECHO DA ESTACA 30 ATÉ A ESTACA 44+12 (QUARENTA E QUATRO MAIS DOZE), QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DO PAULISTA E A EMPRESA PLANTARE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CLÁUSULA PRIMEIRA – Considerando os motivos expostos no Ofício nº 01240/2026 – SEIN , da Secretaria de Infraestrutura do Município do Paulista, que solicita e justifica a elaboração do presente Sétimo Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência ao Contrato nº 227/2024, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO DA RUA CASTRO ALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO DA MIRUEIRA, PAULISTA/PE, SENDO LOTE 2

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