DOMRS 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4420

Art. 40 É vedado fracionar despesa, alterar artificialmente quantitativos, dividir objeto ou promover contratações sucessivas com a finalidade de evitar licitação, dispensa formal, pesquisa de preços ou qualquer outra exigência legal.

Art. 41 O agente que der causa a contratação sem observância das exigências deste Decreto ou da Lei nº 14.133/2021 poderá responder administrativa, civil e, quando cabível, penalmente, na forma da legislação.

Art. 42 A simplificação procedimental prevista neste Decreto não afasta a responsabilidade dos agentes pela adequada caracterização da necessidade, escolha da solução, compatibilidade do preço, regularidade do fornecedor, recebimento do objeto e correta aplicação

dos recursos públicos.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 Os valores previstos neste Decreto que correspondam a limites estabelecidos na Lei nº 14.133/2021 serão considerados atualizados na forma do art. 182 da referida Lei e dos atos federais que promovam sua atualização anual, observada a legislação vigente no momento da contratação.

Art. 44 O limite municipal de R$ 6.000,00 previsto para a adoção da pesquisa de preço simples constitui regra interna de procedimento e não altera os limites legais de dispensa, inexigibilidade ou de pequenas compras previstos na Lei nº 14.133/2021.

Art. 45 Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, mediante manifestação dos setores técnico, jurídico, contábil ou de controle interno, conforme a matéria, observada a legislação vigente.

Art. 46 Ficam revogadas as disposições municipais anteriores que sejam incompatíveis com este Decreto, especialmente os atos que tratem do procedimento interno de pequenas compras e contratações naquilo que contrariar suas disposições.

Art. 47 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

MAXIMILIANO DE ALMEIDA, 17 DE SETEMBRO DE 2026.

ANDRÉ FERNANDO ZUCUNELLI Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Em 17 de setembro de 2026

RAFAEL GUISOLFI CECHIN Agente Executivo

Publicado por: Adriana Neuhaus Código Identificador: 21424334

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE RETIFICAÇÃO

EXTRATO DE RETIFICAÇÃO

O Município de Maximiliano de Almeida/RS torna pública a RETIFICAÇÃO da numeração da Dispensa de Licitação destinada à Contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma e manutenção da cobertura da edificação denominada Mundo Mágico, no Município de Maximiliano de Almeida/RS, compreendendo a limpeza das descidas de águas pluviais, aplicação de selante PU40 em calhas, aplicação de tinta acrílica elastomérica (emborrachada) e manutenção do telhado, incluindo telhamento com telha cerâmica de encaixe tipo romana, com fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, mão de obra e demais recursos necessários à perfeita execução dos serviços, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo.

Em razão de erro material na numeração do procedimento, onde constou Dispensa de Licitação nº 037/2026, passa a constar Dispensa de Licitação nº 038/2026.

Assim:

Onde se lê: Dispensa de Licitação nº 037/2026; Leia-se: Dispensa de Licitação nº 038/2026.

A retificação refere-se exclusivamente à numeração do procedimento, permanecendo inalterados os demais termos, condições, documentos e atos praticados.

Maximiliano de Almeida/RS, 21 de setembro de 2026.

ANDRÉ FERNANDO ZUCUNELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Neuhaus Código Identificador: 293D5B3C

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 344/2026 O Município de Morrinhos do Sul/RS comunica aos interessados a SUSPENSÃO do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 344/2026, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliário escolar e mobiliário administrativo, destinados ao atendimento das necessidades das unidades da Rede Municipal de Ensino e da Administração do Município de Morrinhos do Sul/RS. A suspensão se faz necessária em razão das impugnações apresentadas ao edital, sendo necessária a análise dos questionamentos e a consequente etificação do edital e de seus anexos. Após a conclusão das adequações, será divulgada nova data para a realização da sessão pública, observados os prazos legais. Morrinhos do Sul/RS, 21 de setembro de 2026.

MARCOS VENICIOS EVALT DA SILVEIRA Prefeito Municipa

Publicado por: Paulo André Borges Hendler Código Identificador: CF2872D6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PUBLICAÇÕES LEGAIS

AVISO DE RETIFICAÇÃO

Aviso de Retificação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência do Leilão Presencial e Eletrônico 01/2026. Objeto: alienação de bens móveis inservíveis. Abertura: 08 de outubro de 2026, às 10:00 horas, na página www.cargneluttileiloes.com.br. Retificação junto a Prefeitura Municipal, sito à Rua São Pedro, nº 27 e na página http://www.novacandelaria.rs.gov.br/. Fone: (55)99952-3198.

ARI EDMUNDO ROEHRS – Prefeito Municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO

Pregão Eletrônico 15/2026. Objeto: formação de Ata de Registro de Preços visando a futura e eventual aquisição de materiais elétricos. Abertura: 06 de outubro de 2026, às 9:00h, na página http://pregaobanrisul.com.br. Edital e anexos junto a Prefeitura Municipal, sito à Rua São Pedro, nº 27 e na página http://www.novacandelaria.rs.gov.br/. Fone: (55)99952-3198.

ARI EDMUNDO ROEHRS –

Prefeito Municipal.

Publicado por: Marcio Cristiano Feyh Código Identificador: C2759351

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PUBLICAÇÕES LEGAIS

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