DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER férias ao Sr. IVALDO RAFAEL DA SILVA FILHO, de 30 (TRINTA) dias corridos conforme previsto no inciso I do art. 130 do Decreto-Lei 5.452/1943, tendo seu termo inicial em 01/10/2026 devendo retornar as suas atividades em 31/10/2026.

Parágrafo 1º As férias referem-se aos seguintes períodos: I – aquisitivo: exercício de 2025/2026; e II – de gozo: 1º a 30 de outubro de 2026.

Parágrafo 2º O empregado descrito poderá ser convocado pela Autoridade Superior do COMAGSUL, a comparecer para execução de atividades urgentes e inadiáveis, conforme a necessidade do serviço público.

Art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo-se-lhe seus efeitos a partir de sua assinatura.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Sede do COMAGSUL em Agrestina-PE. Em, 21 de setembro de 2026.

JOSUÉ MENDES DA SILVA Prefeito de Agrestina Presidente do COMAGSUL

Publicado por: Hildeberto Rodrigues da Silva Código Identificador: 04205406

os espaços administrativos e operacionais, o atendimento aos segurados e beneficiários e a guarda do acervo documental, com as adaptações necessárias à finalidade pública.

Art. 3º Pela expropriação, realizando-se de forma amigável, ao imóvel fica estipulado o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme avaliação expedida pela Comissão constituída pela Portaria GP nº 358/2025, de 26 de agosto de 2025.

Art. 4º As despesas decorrentes do pagamento da indenização, bem como as despesas cartorárias decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Desapropriação serão custeadas por dotações orçamentárias do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE – ITAMARACAPREV, consignadas na Lei Orçamentária vigente no corrente exercício.

Parágrafo único : O imóvel expropriado passará a integrar o acervo patrimonial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE – ITAMARACAPREV, para uso como sede do Instituto.

Art. 5º Compete aos órgãos municipais competentes, com o apoio do ITAMARACAPREV, adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação, inclusive notificar os proprietários e apresentar a oferta de indenização, observando o conteúdo e o prazo de manifestação previstos no art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ilha de Itamaracá, 21 de setembro de 2026.

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 056/2026

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ , no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do § 3º, do artigo 182, da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do artigo 46, da Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA:

Art. 1º Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado à Rua Fernando Lopes de Albuquerque, nº 175, bairro Baixa Verde, Município da Ilha de Itamaracá, Estado de Pernambuco, CEP nº 53900-000, medindo 10 (dez) metros de frente e de fundos, por 32 (trinta e dois) metros de comprimento em ambos os lados, composto por terraço em formato ―L‖, sala de estar, copa, cozinha, 03 (três) quartos e 02 (dois) banheiros, com área total de 320,00m², devidamente matriculado sob o nº R-02 MAT. 15.357, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Ilha de Itamaracá/PE, de titularidade registral atual dos Senhores VÂNIA LEONOR AGUIAR DOMINGUES, CPF nº 267.669.224-00, solteira, VANILDO PEIXOTO DOMINGUES FILHO, CPF nº 542.636.204-10, casado sob o regime de comunhão de bens com Flávia Maria Coimbra de Araújo e Silva Domingues, CPF nº 030.059.234-52, e NILSON AGUIAR DE FREITAS, CPF nº 018.176.474-15, casado sob o regime de comunhão de bens com Carmem Lúcia de Oliveira Freitas, CPF nº 276.440.814-53, tudo conforme Certidão Cartorária.

Parágrafo Único : A descrição completa do imóvel consta da certidão imobiliária atualizada, da planta de situação e do memorial descritivo integrantes do processo administrativo e anexos a este Decreto.

Art. 2º O imóvel a ser expropriado, especificado no artigo anterior, destinar-se-á à instalação e futuro funcionamento da sede do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE – ITAMARACAPREV, compreendendo

PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO Prefeito do Município da Ilha de Itamaracá

Publicado por: Rodolfo Fernandes de Lima Código Identificador: 702DD5A4

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACÁ AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal da Ilha de Itamaracá-PE, e sua pregoeira comunica a abertura do Processo Licitatório 00096/2026 - Pregão Eletrônico - Registro de Preços 00012/2026 Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS DA LINHA BRANCA, NOVOS E DE PRIMEIRO USO, DESTINADOS ÀS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE, OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO AOS SERVIDORES, SUPORTE ÀS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS . O valor máximo estimado é de R$ 313.719,07 ( trezentos e treze mil, setecentos e dezenove reais e sete centavos ) . Do recebimento das propostas: A partir do dia 24 de setembro de 2026 às 08 h00min; Data e horário limite para envio das propostas e habilitação: 07.10.2026 ás 08:00hs, data e hora do início da disputa : 07.10.2026 ás 09:00hs, informações do edital e anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bnccompras.com/Home/Login , e-mail: [email protected], endereço: Av. João Pessoa Guerra, nº 37, Pilar – Ilha de Itamaracá-PE, CEP: 53.900-000, no horário de 08:00 ás 14:00h, de segunda a sexta.

Ilha de Itamaracá-PE, 23 de setembro de 2026.

ALDJA MARIA BARBOSA DA SILVA Pregoeira

Publicado por: Marcia Perla de Oliveira Barbosa Código Identificador: 6F6D34D6

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