DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

constituem os Invólucros nº 1 e nº 3 e informou que os invólucros nº 01 e 03 serão encaminhados para julgamento pela Subcomissão Técnica de acordo com o prescrito no item 15.2.7 e informou que a próxima sessão para apresentação do resultado realizado pela equipe técnica e proseguimento das demais fases, fica marcada para o dia 29/09/2026 às 11h. A ata da sessão será publicação oficial no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco –AMUPE. Nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a sessão e redigida a presente ata que depois de lida foi assinada pela Comissão de Licitação e pelo representante da empresa presente.

VANDELMAR NOGUEIRA DA SILVA Presidente

MARIA SÔNIA RODRIGUES SALES Membro

EDIMUNDO LOPES DA CRUZ NETO Membro

ALDEYSE DA PURIFICAÇÃO CAVALCANTI Membro

RODRIGO PEREIRA DA SILVA PASSOS Membro

MILLENA DANYELLE SIQUEIRA BRITO ROLIM Plena Propaganda e Publicidade

Publicado por: Vandelmar Nogueira da Silva Código Identificador: BD1C9B05

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA Nº 037/2026

CONSIDERANDO que constitui dever da Administração Pública promover a efetiva arrecadação dos tributos de sua competência, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO que os créditos tributários e não tributários regularmente constituídos e não pagos nos respectivos vencimentos devem ser objeto de cobrança pelos meios legalmente previstos;

CONSIDERANDO que a inscrição em Dívida Ativa constitui procedimento destinado à formalização e ao controle dos créditos da Fazenda Pública Municipal, possibilitando a adoção das medidas necessárias à sua recuperação;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos municipais, oportunizando aos contribuintes a regularização de suas obrigações antes da adoção de medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais de cobrança;

CONSIDERANDO que a recuperação dos créditos municipais contribui para o equilíbrio das contas públicas e para a manutenção e melhoria dos serviços públicos prestados à população;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade à cobrança dos créditos pertencentes ao Município, evitando a prescrição e a consequente perda de receita pública;

CONSIDERANDO a possibilidade de utilização dos meios extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto da Certidão de Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse da Administração Municipal em conceder aos contribuintes oportunidade para regularização espontânea de suas pendências fiscais e demais débitos perante o Município;

RESOLVE:

A PREFEITURA MUNICIPAL DE AFRÃNIO , através da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer, no uso de suas atribuições legais, resolve HOMOLOGAR no dia 23/09/2026 o procedimento administrativo na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2026, cujo objeto consiste na Contratação de empresa especializada na prestação de serviços incluindo a aquisição com a devida instalação de grama sintética no Campo Society Municipal do município de Afrânio-PE, conforme solicitação expressa da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa vencedora: CHARLES OLIVEIRA (CNPJ Nº 40.545.602/0001-49) no único item do certame, pela proposta mais vantajosa para a Administração Municipal no certame, no valor global de R$ 48.594,84 (quarenta e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos).

1. DA CONVOCAÇÃO

CONVOCAR todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, proprietários, responsáveis tributários, sucessores e demais devedores perante o Município de Afrânio/PE que possuam débitos municipais inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2025, bem como aqueles que possuam débitos referentes ao exercício de 2026 ainda não quitados, a comparecerem ao Setor de Tributos Municipais para conhecimento de suas pendências e adoção das providências necessárias à sua regularização.

2. DO PRAZO

Os contribuintes terão o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de publicação deste Edital, para comparecer ao Setor de Tributos Municipais e promover a regularização de seus débitos, no horário das 9h às 13h.

DREAN DE SOUZA LOPES

Secretário Municipal de Esportes, Cultura, Turismo e Lazer

3. DOS DÉBITOS ABRANGIDOS

Este Edital compreende:

Publicado por: Vandelmar Nogueira da Silva Código Identificador: E78EBD96

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONVOCA OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO/PE PARA REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio do Setor de Tributos Municipais, no uso de suas atribuições legais,

I – os créditos tributários e não tributários regularmente constituídos e inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2025;

II – os débitos referentes ao exercício de 2026, quando vencidos e ainda não quitados, ainda que não tenham sido inscritos em Dívida Ativa;

III – outros créditos devidos ao Município que estejam sujeitos à cobrança administrativa, observadas as disposições legais aplicáveis.

4. DA NÃO REGULARIZAÇÃO

O contribuinte que, no prazo estabelecido neste Edital, não comparecer ou não promover a regularização de seus débitos, ficará sujeito à adoção das medidas de cobrança previstas na legislação, independentemente de nova convocação geral. Poderão ser adotadas, conforme o caso:

I – inscrição ou manutenção do crédito em Dívida Ativa; II – emissão e encaminhamento da respectiva Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial perante o Tabelionato de Protesto competente; III – ajuizamento de execução fiscal;

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