DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189
Publicado por: Maiara da Silva Porfírio Brainer Código Identificador: 4C850B80
SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 254/2026, PROCESSO N° 255/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 255/2026
A Secretaria Municipal de Lazer, Esportes e Juventude, haja vista o Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, AUTORIZA e RATIFICA a Inexigibilidade nº 254/2026 - Processo Nº 255/2026 – Processo Administrativo nº 255/2026, com Portaria da Comissão Permanente de Licitação IV de nº 014/2025, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO ARTÍSTICA GRUPO TRANS COCO, PARA APRESENTAÇÃO NO IGARAFEST 2026, EM ALUSÃO AOS 491 ANOS DA CIDADE DE IGARASSU/PE, A SER REALIZADA NO POLO MULTICULTURAL, NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2026 , em favor da empresa JADION HELENA DOS SANTOS PRODUÇÕES , inscrita no CNPJ Nº 14.915.628/0001-21, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com fundamento no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publique-se.
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 181/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 181/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACY-PE , inscrita no CNPJ sob o nº 11.368.966/0001-00. CONTRATADA : CIVIAM EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.201.546/0001-64.
OBJETO: Aquisição de mapamoteca do conhecimento, com recursos paradidáticos e elementos de suporte para os estudantes por meio de pregão eletrônico, visando atender às necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino do município, conforme ofício n° 715/2026 da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Iguaracy, cujas especificações estão descritas no Anexo I – Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 94.950,00 (noventa e quatro mil novecentos e cinquenta reais) VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/12/2026
Igarassu, 22 de setembro de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
KEVIN NÍCOLAS RAMOS TEIXEIRA
Secretário Municipal de Lazer, Esportes e Juventude
Publicado por: Maiara da Silva Porfírio Brainer Código Identificador: BF13D910
12.122.0009.2013.0000/3.3.90.30.00 – RECURSO PRÓPRIO 12.361.0009.2020.0000/3.3.90.30.00 - FUNDEB Data da assinatura: 01/09/2026
Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: 7680F05E
ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IGUARACY
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 180/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 180/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
CONTRATANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARACY-PE , inscrita no CNPJ sob o nº 11.368.966/0001-00 CONTRATADA : CRATIVAEDU LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.572.968/0001-03.
OBJETO: Aquisição de cabana cultural infantil, por meio de pregão eletrônico, visando atender às necessidades das escolas da Rede Municipal de Ensino do município, conforme ofício n° 715/2026 da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Iguaracy, cujas especificações estão descritas no Anexo I – Termo de Referência.
VALOR GLOBAL: R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil)
VIGÊNCIA: 01/09/2026 a 31/12/2026
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
12.122.0009.2013.0000/3.3.90.30.00 – RECURSO PRÓPRIO 12.361.0009.2020.0000/3.3.90.30.00 - FUNDEB Data da assinatura: 01/09/2026
Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: 1D878D01
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 610/2026
LEI Nº 610/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, INSTITUI E DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA, A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL E O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – PLANSAN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 519, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei organiza, no âmbito do Município de Iguaracy, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabelece normas para a formulação, a implementação, a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos constitucionalmente assegurados, cabendo ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, adotar políticas, programas e ações destinados a respeitar, proteger, promover e prover esse direito.
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