DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

econômico, meio ambiente, esporte, assistência social e demais políticas públicas correlatas.

Art. 53. A execução das ações previstas nesta Lei observará os princípios da eficiência administrativa, da economicidade, da responsabilidade fiscal e da continuidade das políticas públicas. Art. 54. Os atos administrativos destinados à implementação desta Lei deverão observar critérios de planejamento, transparência, participação social, motivação, publicidade e controle.

Art. 55. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 56. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.

Art. 57. Para fins de monitoramento, avaliação e consolidação das políticas públicas culturais, poderão ser considerados os programas, projetos, ações e demais iniciativas regularmente desenvolvidas pelo Município desde 1º de janeiro de 2025 , vedada a produção de efeitos financeiros retroativos, a convalidação de atos praticados em desconformidade com a legislação vigente à época ou a constituição de obrigações pretéritas.

Art. 58. Esta Lei será interpretada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, a legislação federal de cultura, os princípios da administração pública e as normas que regem o Sistema Nacional de Cultura. Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Iguaracy, 23 de setembro de 2026.

PEDRO ALVES DE OLIVEIRA NETO Prefeito

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUARACY

Vigência: 2025–2035

O Anexo Único integra esta Lei para todos os fins legais e conterá:

I – diagnóstico da realidade cultural do Município;

II – princípios orientadores;

III – eixos estratégicos;

IV – objetivos;

V – metas decenais;

VI – ações estratégicas;

VII – indicadores de desempenho;

VIII – metodologia de monitoramento e avaliação;

IX – cronograma de implementação;

X – mecanismos de revisão periódica.

PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual manifestação ou interposição de recurso administrativo por parte dos interessados, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data desta publicação, conforme art. 183 da Lei Federal no 14.133/2021.

As manifestações deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail: [email protected].

Ipojuca/PE, 22 de setembro de 2026.

ELVIS EUGÊNIO ROCHA LIMA Agente de Contratação

Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima Código Identificador: 5F5DAB68

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros, garrafas de água mineral natural de 500 ml, com e sem gás, botijões de gás liquefeito de petróleo de 13 kg e garrafões vazios de polipropileno de 20 litros para água mineral.

A Câmara Municipal do Ipojuca torna público o resultado da fase de julgamento das propostas do processo supracitado, tendo sido adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL. Após análise, a classificação final foi a seguinte:

1º Lugar: JM VIEIRA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 33.965.309/0001-75)

Valor Global: R$ R$ 14.028,32.

DESCLASSIFICADO: J SLOCIAK ME (CNPJ no nº 32.355.378/0001-02)

Valor Global: R$ R$ 15.860,00.

PRAZO RECURSAL: Fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis para eventual manifestação ou interposição de recurso administrativo por parte dos interessados, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data desta publicação, conforme art. 183 da Lei Federal no 14.133/2021.

As manifestações deverão ser enviadas exclusivamente para o e-mail: [email protected].

Publicado por: Gladstone Ramos da Silva Junior Código Identificador: 1B4A2633

Ipojuca/PE, 22 de setembro de 2026.

ÉLVIS EUGÊNIO ROCHA LIMA

Agente de Contratação

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE IPOJUCA

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios (leite em pó e adoçante líquido), de forma parcelada, visando atender às necessidades da Câmara Municipal do Ipojuca.

A Câmara Municipal do Ipojuca torna público o resultado da fase de julgamento das propostas do processo supracitado, tendo sido adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM. Após análise, a classificação final foi a seguinte:

1º Lugar: SF COMERCIAL ATACADISTA DISTRIBUIDORA LTDA (CNPJ nº 55.772.813/0001-91) Valor Total dos itens vencedores: R$ R$ 14.960,00. 2º Lugar: RG DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA LTDA (CNPJ no nº 52.441.900/0001-78) Valor Total dos itens vencedores: R$ R$ 15.040,00.

Publicado por: Elvis Eugênio Rocha Lima Código Identificador: 8A8DC3B0

CÃMARA MUNICIPAL DO IPOJUCA AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E ABERTURA DE PRAZO RECURSAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026

OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de Materiais de Expediente, a fim de atender às necessidades da Câmara Municipal do Ipojuca.

A Câmara Municipal do Ipojuca torna público o resultado da fase de julgamento das propostas do processo supracitado, tendo sido adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM. Após análise, a classificação final foi a seguinte:

VENCEDOR: UNICA SANEANTES LTDA (CNPJ nº 43.392.983/0001-61) Valor Total dos Itens Vencedores: R$8.933,88. VENCEDOR: ABVL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS (CNPJ nº 42.321.824/0001-03)

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