DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE, na seguinte classificação programática:

29002 – Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe 1001 – Corpo Deliberativo e Secretaria 2.9 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Despesa 13 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR TOTAL DO CONTRATO: Atribui-se a este Contrato o valor total de R$ 1.880,00 (mil, oitocentos e oitenta reais), correspondente a 4 (quatro) unidades, ao valor unitário de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) Santa Cruz do Capibaribe-PE, 21 de setembro de 2026

LINK DE ACESSO AO CONTRATO NA ÍNTEGRA: https://transparencia.santacruzdocapibaribe.pe.leg.br/contratos.php

JOSE AUGUSTO MAIA JÚNIOR Presidente da Câmara

Publicado por: Maria Juliana da Silva Código Identificador: 6EEDA9E6

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO – TERCEIRA ALTERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 032B/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 069B/2023 . Contratante: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe-PE – Secretaria Municipal de Educação. Contratado: A C P DE ARAUJO LEANDRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 43.330.365/0001-97 . Objeto: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, passando a viger do dia 04 de Agosto de 2026 a 04 de Agosto de 2027. Data de assinatura do aditivo: 03 de Agosto de 2026.

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO – QUARTA ALTERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO FMS nº 004/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS Nº 004/2023 . Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do CapibaribePE – Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: R&T LICITACOES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA inscrita no CNPJ nº 34.593.203/0001-50. Objeto: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo de vigência por 11 (onze) meses, passando a viger do dia 05 de Outubro de 2026 à 05 de Setembro de 2027. Data de assinatura do aditivo: 26 de Agosto de 2026.

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.

Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Jefferson Lopes de Araújo Código Identificador: CCC67EDE

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO – PRIMEIRA ALTERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO FMS nº 027/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO FMS Nº 025/2025 . Contratante: Fundo Municipal de Saúde de Santa Cruz do CapibaribePE – Secretaria Municipal de Saúde. Contratado: MAGNES ANTONIO MOREIRA SIQUEIRA, inscrito no CNPJ 60.306.077/0001-16. Objeto: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, passando a viger do dia 01 de Outubro de 2026 à 01 de Outubro de 2027. Data de assinatura do aditivo: 26 de Agosto de 2026.

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. Secretaria Municipal de Saúde

Publicado por: Jefferson Lopes de Araújo Código Identificador: 840401AE

Secretaria Municipal de Educação

Publicado por: Jefferson Lopes de Araújo Código Identificador: D3294803

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO TERMO ADITIVO

CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO – DÉCIMA ALTERAÇÃO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO CONTRATO nº 008/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2024 . Contratante: Município de Santa Cruz do Capibaribe-PE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Agricultura. Contratado: CHARLES FREIRE LEÃO ENGENHARIA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 07.225.085/0001-55 . Objeto: Constitui objeto do presente ajuste a prorrogação do prazo de vigência por 90 (noventa) dias, passando a viger do dia 06 de Setembro de 2026 a 06 de Dezembro de 2026. Data de assinatura do aditivo: 25 de Agosto de 2026.

SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE.

Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Agricultura

Publicado por: Jefferson Lopes de Araújo Código Identificador: 967A0BC8

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTATUTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA - SANTA MARIA DA BOA VISTA – PE.

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, de Santa Maria da Boa Vista – PE, é um órgão colegiado, permanente, deliberativo e consultivo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a finalidade de propor diretrizes para políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no âmbito do município.

Art. 2º – O CONSEA tem por objetivo principal assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a articulação entre governo e sociedade civil para a construção de uma política municipal de segurança alimentar e nutricional.

CAPÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º – Compete ao CONSEA:

I – Propor diretrizes para a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

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