DOMPE 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4189

MARIA EDUARDA PEREIRA DE ANDRADE Membro da Equipe de Apoio

Publicado por: Valdenice Pereira Dos Santos Código Identificador: 35169773

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AUTORIZACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO LICITATÓRIO N° 079/2026 DISPENSA Nº 022/2026

UNIDADE GESTORA (CONTRATANTE): PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA – PE.

EMPRESA CONTRATADA: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 43.260.325/0001-16 , com sede na Rua Joaquim Sampaio, nº 274, Nossa Senhora das Graças, Salgueiro/PE, CEP 56.000-000, E-mail: [email protected], Telefone: (87) 99652-8640, neste ato representado pelo Sr. Naiche Mario Macedo Chaves, inscrito no CPF nº 007.XXX.534-38.

VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS);

1. DO OBJETO

Discriminação do objeto:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COMPREENDENDO A PROSPECÇÃO DE OPORTUNIDADES, ELABORAÇÃO, CADASTRAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROPOSTAS, APOIO À CELEBRAÇÃO E FORMALIZAÇÃO DESSES INSTRUMENTOS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DA EXECUÇÃO DOS INSTRUMENTOS CELEBRADOS E SUPORTE AO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA/PE NA GESTÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TERMOS DE COMPROMISSO, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES JUNTO AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

2.1. Art. 75. É dispensável a licitação,

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

Assim, nos moldes previstos no artigo 75, II, da Lei nº 14.133/2021, com atualização de valores dada pelo Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, a licitação será dispensável quando a aquisição envolva o emprego de recursos inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 75, II da Lei 14.133/2021.

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Termo de Referência, a Proposta apresentada, quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

3.3. DECLARO VIÁVEL E AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA , do objeto em questão, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

Terra Nova – PE, 23 de setembro de 2026.

ESDRAS ENILDO PIRES DE CARVALHO COELHO MORORÓ Prefeito

Publicado por: Valdenice Pereira Dos Santos Código Identificador: 99A3BD76

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO AUTORIZACAO

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA - PE.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA/ARQUITETURA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO, COMPLEMENTARES E ORÇAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA-PE.

FORNECEDOR INDIVIDUAL: MK ARQUITETO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 59.808.875/0001-67, estabelecida na Av. Audisio Rocha Sampaio, 1910 – Sala 02 -Minervina B. Franklin de Lima, Salgueiro/PE, (87) 9.8826-5680, e-mail - [email protected], representada pelo seu representante legal, o Sr. Michael Kenneth Ferreira Hayden portador do CPF nº 513.XXX.XXX-49.

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 33.580,00 (trinta e três mil quinhentos e oitenta reais).

1. DO OBJETO

Discriminação do objeto:

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1. Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

(...)

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização , vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (… )

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos ; (...)

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no art. 74, III, a, da Lei 14.133/2021.

www.diariomunicipal.com.br/amupe 164