DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422

Art. 1º Ficam recepcionadas, no âmbito do Município de EntreIjuís/RS, para fins de classificação de atividades de baixo risco, dispensadas de licenciamento, a íntegra do disposto na Lei Estadual nº 15.431, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04, de 15 de março de 2023.

Art. 2º As atividades consideradas de baixo risco são as que constam no Anexo Único da Resolução do Subcomitê Estadual da REDESIM nº 04, de 15 de março de 2023, que faz parte integrante deste Decreto Municipal.

Órgão: 07 – Secretaria de Educação e Desporto Unidade: 03 – Educação MDE Atividade: 2.049 – Manutenção do Transporte Escolar Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (537)

Despesa Desdobrada: 3.3.90.39.19 – Manutenção e Conservação de Veículo (1283)

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Valor: R$ 13.923,00.

Publique-se a súmula deste despacho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, o Decreto Municipal n° 96 de 22 de julho de 2019.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, NA DATA DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

BRASIL ANTONIO SARTORI Prefeito Municipal

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE .

VITÓRIA DAMIÃO DA SILVA

Sec. Geral e de Administração

Publicado por: Vitoria Damião da Silva Código Identificador: D0B7D5F9

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ITAARA

GABINETE DO PREFEITO DESPACHO DO PREFEITO

PROCESSO Nº 297/2026 DISPENSA POR LIMITE Nº 160/2026

Versa o presente processo sobre a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de inspeção veicular, com emissão de Laudos de Vistoria Municipal para os veículos utilizados no transporte escolar do Município de Itaara/RS, visando à posterior obtenção da Autorização para Trânsito emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – DETRAN/RS, conforme condições, especificações e quantitativos estabelecidos nos documentos que instruem o processo. A contratação compreende 51 (cinquenta e uma) inspeções, correspondentes à realização de 03 (três) inspeções em cada um dos 17 (dezessete) veículos utilizados no transporte escolar.

Diante do exposto, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as justificativas constantes nos documentos que instruem o processo, especialmente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

Autorizo a contratação da empresa VENTURINI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.092.041/0001-06, estabelecida na Rua Antônio Felício Foletto, nº 305, Vila Formosa, Santa Maria/RS, CEP 97.070460, telefone (55) 211-2411, e-mail [email protected], para a prestação dos serviços de inspeção veicular e emissão de Laudos de Vistoria Municipal para os veículos do transporte escolar, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos.

A contratação será realizada pelo período de 12 (doze) meses, com execução dos serviços conforme a necessidade da Administração e programação estabelecida, pelo valor global de R$ 13.923,00 (treze mil, novecentos e vinte e três reais), correspondente a 51 (cinquenta e uma) inspeções, ao valor unitário de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais). A contratação será atendida pela seguinte dotação orçamentária:

Itaara, 23 de setembro de 2026.

ZENIR DOS SANTOS OLIVEIRA Prefeito Municipal em Exercício

Publicado por: Adriams Victor Hostym Código Identificador: FCF1476F

GABINETE DO PREFEITO DESPACHO DO PREFEITO

PROCESSO Nº 304/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 165/2026

Versa o presente processo sobre a contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC para o planejamento, a organização e a execução de oficinas pedagógicas em regime de turno integral e contraturno escolar, destinadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Itaara/RS, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, conforme condições, especificações, cargas horárias e quantitativos estabelecidos nos documentos que instruem o processo. A contratação compreende 492 horas de oficinas pedagógicas para a Educação Infantil e 304 horas para o Ensino Fundamental, totalizando 796 horas.

Diante do exposto, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, considerando as justificativas constantes nos documentos que instruem o processo, especialmente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência.

Autorizo a contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR/RS, inscrito no CNPJ nº 03.422.707/0001-84, estabelecido na Rua Fecomércio, nº 101, Bairro Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP 90.200-500, telefone (51) 3375-7969 / (51) 3375-7311, e-mail [email protected], para a prestação dos serviços de oficinas pedagógicas destinadas aos alunos da Rede Municipal de Ensino, conforme condições e especificações estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos constantes nos autos.

A contratação será realizada pelo período de 12 (doze) meses, com execução dos serviços conforme os cronogramas estabelecidos, pelo valor global de R$ 303.986,60 (trezentos e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), sendo R$ 191.658,60 (cento e noventa e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos) referentes às oficinas pedagógicas para a Educação Infantil e R$ 112.328,00 (cento e doze mil, trezentos e vinte e oito reais) referentes às oficinas pedagógicas para o Ensino Fundamental. A contratação será atendida pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria de Educação e Desporto Unidade: 07.03 – Educação - MDE

Atividade: 2.047 – Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 530

Despesa Desdobrada: 3.3.90.39.99.20 – Prestação de Serviços Pedagógicos – 1558

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Valor: R$ 303.986,60 (trezentos e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos).

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