DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422

Publicado por: Carolina Troca Carvalho Código Identificador: DEAC8434

SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE COMPRAS E LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO DE INDENIZAÇÃO

Processo Administrativo nº 12810/2026 assinado em 23/09/2026. Contratante: Prefeitura Municipal de Rio Grande, signatária: Juliana Acosta Santorum

Contratado: Phenix Soluções Ltda CNPJ: 10.439.655/0001-14 Objeto: O presente Termo de Indenização tem por objeto o pagamento dos valores apurados como devidos a título de repactuação do Contrato no 561/2025, período de 01/01/2026 a 31/05/2026, para a empresa PHENIX SOLUÇÕES LTDA.

Valor total: R$ 105.968,30 (cento e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).

Fundamentação Legal: Lei 14.133/2021.

Publicado por: Carolina Troca Carvalho Código Identificador: 7F08F7F2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ROLANTE

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 029/2026

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica nº 008/2026

CONTRATADA: NELSON OSVALDO DE SOUZA LTDA., CNPJ/MF nº 17.273.348/0001-55

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução da obra de Pavimentação em blocos intertravados de concreto, alargamento da pista em pedras poliédricas, sinalização vertical, drenagem pluvial e urbanização do Parque Municipal da Asa Delta no município de Rolante/RS.

OBJETO DO ADITIVO: Fica alterada a CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO, prorrogando o prazo de vigência contratual por mais 09 (nove) meses, a fim de restabelecer o prazo originalmente previsto no Termo de Referência, conforme solicitação e justificativa contidas no Ofício Interno nº 735/2026, anexado aos autos do processo.

ASSINATURAS:

NELSON OSVALDO DE SOUZA ALCEU TREVIZANI DA ROSA

DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 23/09/2026

Publicado por: Angélica Berwanger Código Identificador: A2D34D8D

SEÇÕES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS REGISTRO DE PREÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026

O Município de Rolante/RS, torna público o resultado final da licitação supra mencionada, referente ao REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa especializada para o fornecimento de forma parcelada de LUBRIFICANTES para os veículos da frota municipal, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 24 de setembro de 2026, cujos preços unitários serão divulgados na internet e PNCP, tendo sido firmada a seguinte Ata de Registro de Preços:

Ata de RP nº 022/2026 – ACACMAR COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA., LINCETRACTOR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI., MECANICA LITWIN & VANELLI LTDA. e MISSOES PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA.

Rolante/RS, 23 de setembro de 2026.

ALCEU TREVIZANI DA ROSA Prefeito Municipal

Publicado por: Danieli Daiana Tadler Código Identificador: 59FC09F4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO SUL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ALTERA ANEXO DE LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1252/2026 de 22 de setembro de 2026.

Altera anexo de lei municipal, e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o Anexo I do quadro de cargos do Município de Santa Cecília do Sul, instituído pela lei nº 007/2001, referente aos cargos de Inspetor Tributário, Advogado, Nutricionista e Auxiliar de Administração, para fins de retificar os requisitos para provimento dos três primeiros e retificar o padrão salarial do último.

Parágrafo único – Com a alteração estabelecida no ‗caput‘ deste artigo, o Anexo I do quadro de cargos do Município de Santa Cecília do Sul, dos cargos de Inspetor Tributário, Advogado, Nutricionista e Auxiliar de Administração, passa a ter a seguinte redação:

CATEGORIA FUNCIONAL: Advogado PADRÃO DE VENCIMENTO: 30

SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assistência Jurídica em geral ao Município.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência Jurídica às questões de direito administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e convênios em que a Prefeitura seja parte; estudar, interpretar e propor alterações na legislação básica do Município; representar o Município em juízo; emitir pareceres jurídicos sempre que for solicitado; presidir comissões de inquérito; examinar o texto de projetos de Leis encaminhados à câmara, bem como, as emendas propostas pelo poder legislativo e apresentar minutas, quando for o caso; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Período normal de trabalho de 20 horas semanais;

b) Outras: O exercício do emprego poderá determinar a realização de viagens.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Nível Superior - Graduação em Direito;

b) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de advogado - estar inscrito como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil;

c) Comprovar, no mínimo, 3 (anos) anos de atividade jurídica; d) Comprovar, no mínimo, 02 (dois) anos de prática jurídica como advogado, assessor jurídico ou procurador na administração direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

RECRUTAMENTO: Concurso Público

CATEGORIA FUNCIONAL: Inspetor Tributário PADRÃO DE VENCIMENTO: 18

SÍNTESE DOS DEVERES: Orientar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias do Município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Estudar o sistema tributário municipal; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulantes; prolatar pareceres e informações sobre lançamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas correlatas.

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