DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;

b) Outras: O serviço de fiscalização exige atividade externa, a qualquer hora do dia ou da noite, em estabelecimentos ou casas de diversões sujeitas ao controle e vistoria do poder fiscal e de política administrativa.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Ensino Superior Completo;

b) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. RECRUTAMENTO: Concurso Público

CATEGORIA FUNCIONAL: Nutricionista

PADRÃO DE VENCIMENTO: 26 ➭ (NR) (padrão alterado

de 20 para 26 de acordo com aLM 605/2013) SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e orientar as atividades de elaboração de programas de alimentação.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Desenvolver os programas estabelecidos para as creches e Escolas da Rede Municipal de Educação, elaborar, preparar e executar tarefas de nutrição e educação alimentar, manter contato com alunos, professores e pais, visando orientar a melhor alimentação a ser fornecida aos estudantes, executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Horário: período normal de 40 horas semanais ➭ (NR) (Carga horária alterada de 30h para 40h de acordo com aLM 605/2013) REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: Nível Superior

b) Habilitação profissional: Graduação em Nutrição. RECRUTAMENTO: Concurso Público

CATEGORIA FUNCIONAL: Auxiliar de Administração PADRÃO DE VENCIMENTO: 13 SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório, de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; secretariar reuniões, lavrar atas e fazer quaisquer expedientes a respeito; fazer registros relativos a dotações orçamentária, elaborar e conferir folhas de pagamentos; classificar expedientes e documentos; fazer controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários, providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimento em geral; com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Aumenta o número de cargos das categorias funcionais de Oficial Administrativo e Atendente de Creche, e dá outras providências.

Art. 1º Aumenta o número de cargos de Oficial Administrativo disposto no art. 3º da Lei 07, de 03.01.2001, passando de 07 (sete) para 10 (dez) cargos de Oficial Administrativo.

Art. 2º Aumenta o número de cargos de Atendente de Creche disposto no art. 3º da Lei 07, de 03.01.2001, passando de 03 (três) para 06 (seis) cargos de Atendente de Creche.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias de pessoal da respectiva secretaria. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 22 de setembro de 2026.

LEONARDO PANISSON Prefeito Municipal

Publicado por: Camila Sebben Machado Soares Código Identificador: 2E6CA303

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1254 /2026 de 22 de setembro de 2026.

Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens móveis do Município, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens móveis de propriedade do Município de Santa Cecília do Sul, por meio de Leilão Público.

§ 1º - Os bens autorizados pelo caput deste artigo são os constantes no Anexo I desta Lei.

§ 2º - A alienação será promovida no estado em que os bens se encontram.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 22 de setembro de 2026.

a) Horário: Período normal de trabalho de 40 horas semanais;

b) Outras: Viagens, frequência a cursos especializados; REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Escolaridade: 2º Grau completo;

b) Outros: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. RECRUTAMENTO: Concurso Público

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cecília do Sul/RS, 22 de setembro de 2026.

LEONARDO PANISSON Prefeito Municipal

Publicado por: Camila Sebben Machado Soares Código Identificador: 25A250B9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO E ATENDENTE DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal nº 1250/2026 de 22 de setembro de 2026.

LEONARDO PANISSON Prefeito Municipal

ANEXO I Relação dos lotes:

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