DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422

I – acompanhar a execução do Plano de Gestão validado e apresentado à comunidade escolar;

II – verificar o desenvolvimento das ações de gestão e o cumprimento das responsabilidades legalmente atribuídas ao Diretor de Escola;

III – considerar as especificidades, as condições de funcionamento e o contexto de cada unidade escolar;

IV – identificar dificuldades, necessidades de apoio e oportunidades de aprimoramento;

V – orientar o planejamento e a tomada de decisões; e

VI – subsidiar as providências previstas na Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.

Art. 4º O monitoramento e a avaliação abrangerão, observadas as competências e responsabilidades legalmente estabelecidas, as dimensões pedagógica, administrativa, de gestão de pessoas, financeira, material, patrimonial, institucional e de gestão democrática.

CAPÍTULO II DO MONITORAMENTO QUADRIMESTRAL E DA AVALIAÇÃO ANUAL

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) realizará o monitoramento da gestão de cada unidade escolar a cada quatro meses e a avaliação da gestão escolar ao término de cada exercício letivo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.

Parágrafo único . A avaliação anual consolidará os resultados dos monitoramentos quadrimestrais realizados no período, sem prejuízo da consideração de outras evidências relacionadas à gestão escolar.

Art. 6º Cada monitoramento e cada avaliação constituirá procedimento autônomo, devendo conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos formais:

Art. 8º As recomendações de adequação guardarão pertinência temática e proporcionalidade, devendo observar cumulativamente os seguintes requisitos formais:

I – motivação expressa, clara, objetiva e lastreada em fatos e evidências verificáveis;

II – especificação objetiva das providências administrativas e pedagógicas esperadas do gestor;

III – compatibilidade com as atribuições normativas do cargo e as condições materiais e orçamentárias da respectiva escola; IV – fixação de prazo razoável e exequível para a efetivação das medidas corretivas; e

V – determinação da metodologia e documentos exigíveis para a comprovação tempestiva do atendimento.

Art. 9º O não atendimento de recomendação somente poderá ser caracterizado após sua comunicação formal ao Diretor de Escola, o transcurso do prazo concedido para adequação e a análise fundamentada das providências e justificativas apresentadas.

Art. 10. Constatado o desatendimento reiterado das recomendações expedidas em 2 (dois) monitoramentos quadrimestrais consecutivos, 4 (quatro) alternados ou 2 (duas) avaliações anuais consecutivas, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) encaminhará relatório detalhado das ocorrências à Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal - COMPAQ, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.

§ 1º O relatório detalhado será acompanhado dos procedimentos de monitoramento ou avaliação correspondentes, das recomendações expedidas, das comprovações de ciência e das manifestações apresentadas pelo Diretor.

§ 2º A COMPAQ assegurará o contraditório e a ampla defesa, elaborará parecer fundamentado e o submeterá à apreciação do Prefeito Municipal, quando for o caso.

I – identificação do período de referência;

II – instrumentos e critérios aplicáveis;

III – evidências consideradas;

IV – registro da reunião de monitoramento ou avaliação;

V – resultado individualizado e conclusão fundamentada;

§ 3º A destituição e exoneração da função de Diretor de Escola decorrente de insuficiência de desempenho constitui ato discricionário vinculado à estrita legalidade adstrito à competência privativa do Prefeito Municipal, exigindo a observância irrestrita do devido processo legal e das garantias estatutárias e procedimentais prescritas na Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

VI – recomendações de adequação, quando necessárias; e

VII – ciência formal do Diretor de Escola.

Art. 7º Ao término de cada monitoramento quadrimestral e de cada avaliação anual, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) elaborará relatório individualizado sobre a gestão de cada Diretor de Escola, submetendo-o ao Prefeito Municipal para conhecimento, em cumprimento ao disposto no art. 15 da Lei Municipal nº 5.590, de 26 de agosto de 2025.

§ 1º O relatório indicará, no mínimo, o período examinado, os critérios aplicados, as evidências consideradas, os resultados, a conclusão e as recomendações de adequação eventualmente expedidas.

§ 2º O Diretor de Escola será formalmente cientificado do relatório e poderá apresentar manifestação escrita e documentos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação oficial realizada por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).

§ 3º A manifestação apresentada pelo gestor e a análise realizada pela Secretaria integrarão o procedimento correspondente.

Art. 11. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar, com a finalidade de apoiar tecnicamente a realização dos monitoramentos quadrimestrais e das avaliações anuais.

§ 1º A composição, a designação dos membros e as regras de funcionamento da Comissão serão estabelecidas por portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC).

§ 2º A Comissão atuará de forma técnica, imparcial, transparente e fundamentada, observadas as disposições deste Decreto e da legislação municipal.

Art. 12. Constituem atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação da Gestão Escolar:

I – aplicar os instrumentos de monitoramento e avaliação aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC);

II – examinar as evidências correspondentes a cada período de referência;

www.diariomunicipal.com.br/famurs 65