DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422

Publicado por: Gabriela Borges Bassani Código Identificador: E1A6444D

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 2419/2026, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, 1 (uma) Professora, pelo prazo necessário ao atendimento da situação excepcional, até 31 de dezembro de 2026, para atuar na rede municipal de ensino, em quantidade, função e vencimento mensal a seguir discriminados:

Art. 2º A contratação de que trata esta Lei destina-se exclusivamente a suprir a ausência temporária de professora titular de cargo efetivo da rede municipal de ensino, que se encontra afastada em razão de processo administrativo disciplinar, enquanto perdurar a necessidade de substituição.

Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidor na forma desta Lei são os previstos no Plano de Carreira do Magistério e no Quadro de Cargos, Funções Públicas e Vencimentos dos Servidores do Município – Leis Municipais nº 1.117/2008 e 2.339/2025, respectivamente.

Art. 4º O contrato de que trata esta Lei terá natureza administrativa, assegurando-se à contratada os direitos previstos no Regime Jurídico Municipal – Lei Municipal nº 561/2002, em especial o vencimento mensal, que vigorará sempre no mesmo patamar do servidor efetivo correspondente ao cargo, independentemente da época da contratação.

Art. 5º A contratação terá vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser encerrada antecipadamente, a qualquer tempo, caso cesse a situação que lhe deu origem, especialmente com o retorno da professora titular ao exercício do cargo, não gerando, nessa hipótese, direito à permanência ou à prorrogação do contrato.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal correspondente à lotação da servidora.

Objeto: Credenciamento de estabelecimentos hoteleiros interessados e aptos à prestação, sob demanda, de serviços de hospedagem por pessoa e por diária, com café da manhã incluso, destinados ao acolhimento provisório, emergencial e temporário de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, acompanhadas, quando necessário, de seus filhos e/ou dependentes que estejam sob seus cuidados, mediante avaliação técnica e autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Data da Abertura do Credenciamento: 30 de setembro de 2026 às 07h30min, permanecendo aberto para recebimento de requerimentos durante toda a sua vigência.

Local da Abertura: Centro Administrativo, Setor de Licitações. Demais informações: Departamento de Compras e Licitações, Prefeitura Municipal de São Valério do Sul/RS, ou através do site www.saovaleriodosul.rs.gov.br, Fone: (55) 3193-9813.

São Valério do Sul/RS, 23 de setembro de 2026.

CLÓVIS TABORDA PADILHA Prefeito Municipal

Publicado por: Andre Plein Licks Código Identificador: 386D4420

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO ARP Nº 043/2026.

Modalidade: Pregão Eletrônico ARP Nº 043/2026.

Objeto: Edital de pregão eletrônico para registro de preços unitários, para a aquisição de material de artesanato.

Tipo: Menor Preço por Item.

Data da Abertura: 08 de outubro 2026 às 09:00 H.

Local da Abertura: Através do site www.portaldecompraspublicas.com.br.

Demais informações: Departamento de Compras e Licitações, Prefeitura Municipal de São Valério do Sul /RS, ou através do site www.saovaleriodosul.rs.gov.br, Fone: (55) 3193-9813. São Valério do Sul/RS, 23 de setembro de 2026.

CLÓVIS TABORDA PADILHA

Prefeito Municipal

Publicado por: Guilherme Mateus Ribeiro Código Identificador: 24629631

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL/RS, 23 DE SETEMBRO DE 2026.

MOISÉS CAVANUS

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE DISPENSA Nº 53/2026

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

EDUARDA BAGNARA ZANINI

Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Gabriela Borges Bassani Código Identificador: 71DC5496

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALÉRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO 03/2026

O município de Sapucaia do Sul/RS TORNA PÚBLICO , para conhecimento dos interessados a Dispensa de Licitação nº 053/2026 - Processo Adm: 34294/2026 Objeto: CONTRATAÇÃO DE SaaS PARA PESQUISA DE COMPARAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS Empresa: CAPACITACAO LEGAL - TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 42.818.048/0001-51 Valor Total: R$ 15.500,00 (Quinze mil e quinhentos reais).

ANELISE RIGO DE MARCO Coordenadora de Administração

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/famurs 181