Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 24/09/2026 · pág. 201

DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422

1	Falta documento atualizado comprovando a avaliação dos indicadores de avaliação epadrão de funcionamento).	Art. 13 e 17 da RDC ANVISA nº 502/2021
2	Ausência de Projeto arquitetônico aprovadopela Vigilância Sanitária	Art. 19 da RDC ANVISA 502/2021;
3	Presença de áreas com avarias nopiso interno, ausência de sinalização	Art. 20 e 24 da RDC ANVISA 502/2021
4	Quantidade de banheiros coletivos insuficiente para a proporção de 1 para cada 04 ( dois banheiros sendo apenas 1 com chuveiro), banheiros coletivos separados por sexo, o terceiro banheiro seriapara os funcionários e visitantes e também compartilhado com os idosos nãopossui chuveiro.	Inc. IV do art. 29 da RDC ANVISA 502/2021
5	Refeitório, cozinha e despensa: Refeitório nãopossui a área mínima necessária;	Inc. VII e VIII do art. 29 da RDC 502
6	Possui lavanderiaporém nãopossui localparaguarda de roupas de uso coletivo	Incs. IX e X do art. 29 e 48 da RDC 502/2021
7	Não inseriu os POPs e nem comprovação de capacitação dapessoa responsávelpeloprocessamento de roupa	Art. 47,48, 49 e 50 da RDC 502/2021
8	Processamento de Roupas (idosos com dependência nível 3 e roupas com fezes, secreções e sangue) - Não há identificação das roupas de usopessoal e não executa oprocessamento conforme documento contendo as normas e rotinas.	Art. 47, 49 e 50 da RDC 502/2021
9	Registro individual: Registro de forma incompleta ( Inserir POP com orientações sobre quando e como preencher, bem como os períodos de revisão dos registros para identificar inconformidades e realizar as adequações	Art.33 e inc. II do art.37 da RDC 502/2021
10	Plano de Atenção Integral à Saúde: Plano desatualizado;	Art.36 e 37 da RDC 502/2021
11	Avaliação do Plano de Atenção à Saúde: Não realiza a avaliação doplano de atenção à saúde	Art.38 da RDC 502/2021
12	Rotinas eprocedimentos de cuidado como os idosos: Desatualizados ou incompletos	Art.41 da RDC 502/2021
13	Não cumpre alguns dos requisitos da RDC 216/2004:Ausência dasplanilhas de higienização da cozinha e deplanilhas de controle dos vetores.	Art. 44 e 45 da RDC 502/2021
14	Limpeza: possui rotinas e procedimentos relativos a limpeza incompatível com a realidade da ILPI -Este item se referia a higienização dos ventiladores, telas milimétricas, acúmulo de pó na área da lavanderia, presença de equipos para alimentação enteral na lavanderia, excesso de roupas na lavanderia – resta apenas a informação referente aos equipospara alimentação enteral – sugiropop que inclua o armazenamento, uso, higienização/desinfecção.	Art. 51 e 53 da RDC 502/2021
15	Notificação compulsória – Notifica porém sem regularidade – apesentar pop de como proceder – e lembrar que existem 2 notificações – doença de notificação e eventos sentinela	Art. 54, 55 e 57 da RDC 502/2021
16	Avaliação de Desempenho e Padrão de funcionamento – Não realiza	Art. 58, 59, 60 e anexo da RDC 502/2021

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

Cabe ao Compromissário:

I - Cumprir fielmente as normas sanitárias, nas formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda;

II - facultar à equipe de vigilância respectiva, sempre que necessário, a realização de inspeções no estabelecimento, o acesso a documentos referentes às irregularidades objeto deste Termo e prestar todas as informações necessárias para a comprovação do cumprimento deste Termo;

III - comunicar e comprovar as adequações das irregularidades à vigilância respectiva, assim que decorridos os prazos acordados entre as partes para a resolução de cada irregularidade elencada na Cláusula Segunda.

CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMITENTE

Cabe ao Compromitente:

I - fiscalizar e/ou solicitar documentos a qualquer tempo ao Compromissário no que se refere ao cumprimento deste Termo, caso necessário; II - monitorar o cumprimento deste Termo.

CLÁUSULA QUINTA: DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NO DECURSO DO COMPRO MISSO

A impossibilidade de implementação de quaisquer das obrigações aqui ajustadas deverá ser comunicada, de forma pormenorizada e instruída com a documentação necessária, pelo Compromissário ao Compromitente, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a contar o descumprimento total ou parcial, sob pena de caracterização de inadimplemento do presente Termo, cabendo à equipe de vigilância respectiva a análise e a consideração da justificativa.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de alterar, retificar ou adequar às formas e prazos estabelecidos na Cláusula Segunda poderá ser celebrado Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA: DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO COMPROMISSÁRIO

O descumprimento das obrigações assumidas neste Termo pelo Compromissário, na forma e nos prazos fixados, implicará, caso não seja apresentada a justificativa prevista no prazo estabelecido na Cláusula Quinta, independentemente de notificação, a lavratura de auto de infração sanitária e a instauração de processo administrativo sanitário quanto às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.

Parágrafo primeiro. Caso a celebração do Termo de Compromisso tenha se dado durante o trâmite do PAS, este voltará a tramitar e seu objeto ficará restrito às obrigações descumpridas, bem como quanto às que ainda possuírem prazo pendente para regularização.

Parágrafo segundo. Além das implicações previstas nesta Cláusula, o descumprimento deste Termo poderá ensejar outras providências administrativas ou judiciais cabíveis.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA PUBLICAÇÃO DO TERMO

Após a sua assinatura, a minuta deste Termo será publicada no Diário Oficial dos Municípios do RS.

CLÁUSULA OITAVA: DA CORREÇÃO DAS IRREGULARIDAES

A correção total das irregularidades acarretará o arquivamento do processo, mediante declaração conclusiva emitida pela vigilância respectiva, a qual deverá ser encaminhada para ciência do Compromissário.

CLÁUSULA NONA: DA VIGÊNCIA

Este Termo de Compromisso vigora a partir da data de sua assinatura e terá validade 90 dias. Por estarem as partes de acordo, firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Alvorada, 19 de maio de 2026.

_________ (Assinatura Equipe Vigilância Sanitária)

__________ (Assinatura do Coordenador do Centro de Vigilância em Saúde)

_________ (Assinatura do Representante Legal do Estabelecimento)

Publicado por: Clairton Alves Código Identificador: FC62F13F

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE COMPROMISSO Nº 26/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA/RS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	Processo nº45.138/2026
NOTIFICAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO n° 026/2026

Pelo presente instrumento, de um lado a VIGILÂNCIA SANITÁRIA do Município de Alvorada/RS, situada Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 1.116, bairro Bela Vista, nesta cidade de Alvorada/RS, a seguir denominada Compromitente, e, de outro lado ARLETE MAUER KLIPPEL representado (a) por ARLETE MAUER KLIPPEL, inscrito(a) no CNPJ nº 36.674.082/0001-05, situado(a) RUA OSVALDO ARANHA, nº 455,