DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422
| PODER LEGISLATIVO | 2027 | 2028 | 2029 |
|---|---|---|---|
| Limite Máximo Legal - 6 % da RCL(alínea ―b‖ do inciso III do artigo 20 da LRF)Limite | 3.487.066,90 | 3.551.782,25 | 3.646.981,95 |
| Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) | 3.312.713,56 | 3.374.193,13 | 3.464.632,86 |
| Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) | 3.138.360,21 | 3.196.604,02 | 3.282.283,76 |
| O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquidaprevista, os limites Legal, Prudencial e de Alertapara as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo. | |||
| a)quando as despesas compessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta deque trata o inciso II do § 1º do artigo 59; | |||
| b) o limiteprudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado noparágrafo único do artigo 22 c/c alínea ―a‖ do inciso III do | artigo 20, ambos da LRF, coloca o | respectivopoder ao alcance | das seguintes vedações: |
| I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração aqualquer título, salvo os derivados de sentençajudicial ou de determinação legal ou contratual,ressalvada a revisão prevista no inciso X do | artigo 37 da Constituição; | ||
| II - criação de cargo, emprego ou função; | |||
| III - alteração de estrutura de carreiraque implique aumento de despesa; | |||
| IV -provimento de cargopúblico, admissão ou contratação depessoal aqualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; | |||
| V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situaçõesprevistas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. | |||
| c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar prov do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF. |
idências para a eliminação do per | centual excedente no prazo e | condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e |
| Município de Augusto Pestana | |||||
|---|---|---|---|---|---|
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027 | |||||
| TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida |
|||||
| Exercício 2.024 |
2.025 | 2.026 | 2.027 | 2.028 | 2.029 |
Saldo |
Saldo | Reestimativa | Previsão (Saldo Médio) | Previsão (Saldo Médio) | Previsão (Saldo Médio) |
| DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 2.884.259,40 |
2.495.370,60 | 2.106.481,80 | 2.495.370,60 | 2.365.741,00 | 2.322.531,13 |
| Dívida Mobiliária 2.884.259,40 |
2.495.370,60 | 2.106.481,80 | 2.495.370,60 | 2.365.741,00 | 2.322.531,13 |
| Dívida Contratual (inclusiveparcelamentos) | - | - | - | - | |
| Precatóriosposteriores a 05-05-2000 Vencidos e Não Pagos - |
- | - | - | - | - |
| Outras Dívidas | |||||
| DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II) 14.134.727,07 |
14.713.138,28 | 14.200.000,00 | 14.349.288,45 | 14.420.808,91 | 14.323.365,79 |
| Disponibilidade da Caixa Bruta - Exceto RPPS 15.101.419,39 |
16.400.451,07 | 16.000.000,00 | 15.833.956,82 | 16.078.135,96 | 15.970.697,59 |
| (-) Restos a Pagar Processados - Exceto Restos do RPPS 679.683,14 |
1.458.767,39 | 1.500.000,00 | 1.212.816,84 | 1.390.528,08 | 1.367.781,64 |
| (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 287.009,18 |
228.545,40 | 300.000,00 | 271.851,53 | 266.798,98 | 279.550,17 |
| Demais Haveres Financeiros - Exceto RPPS | - | - | - | ||
| DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II) (11.250.467,67) |
(12.217.767,68) | (12.093.518,20) | (11.853.917,85) | (12.055.067,91) | (12.000.834,65) |
| Previsão de comprometimento da RCL com a Dívida Consolidada Líquida | -20,40% | -20,36% | -19,74% | ||
| Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida | Valores em R$ | ||||
| Operações de Crédito / Pagamentos 2.024 |
2.025 | 2.026 | 2.027 | 2.028 | 2.029 |
| Realizado | Realizado | Reestimativa | Previsão | Previsão | Previsão |
| 2.1 - Operações de Crédito - |
- | - | - | ||
| 2.2 Encargos - Exceto RPPS 429.540,27 |
477.632,93 | 432.000,00 | 536.735,49 | 585.041,68 | 636.232,83 |
| 2.3 Amortizações - Exceto RPPS 388.888,80 |
388.888,80 | 388.888,80 | 442.164,62 | 459.851,20 | 478.245,25 |
| Fonte: Sistema , Unidade Responsável , Data da emissão e hora de emissão | |||||
| Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado: | |||||
| - das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de créditopara amo - dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento Restos a Pagar Processados. |
de leis, contratos, convênios ou trata rtização emprazo superior a doze m em que houverem sido incluídos. Dí |
dos; eses ouque, embora deprazo inferior vida Consolidada Líquida – DCL – Co |
a doze meses, tenham constado como receita rresponde à dívida pública consolidada men |
s noorçamento; os as deduções, que compreendem o ativ |
o disponível e os haveres financeiros, líquidos dos |
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
| Município de Augusto Pestana LEI DE DIRETRIZES ORÇA ANEXO DE METAS FISCAI METAS ANUAIS 2027 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, ESPECIFICAÇÃO |
MENTÁRIAS S art. 4º, § 1º) 2027 |
% RCL | 2028 / |
% RCL b | 2029 / |
R$ 1,00 % RCL / |
||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Valor Corrente (a) | Valor Constante | % PIB (a / PIB) x 100 | (a RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante | % PIB (b / PIB) x 100 | ( RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante | % PIB (c / PIB) x 100 | (c RCL) x 100 |
|
| Receita Total (Exceto Fonte RPPS) |
s 59.633.000,00 |
57.339.423,08 | 102,61% | 60.797.149,00 | 56.210.381,84 | 102,70% | 62.474.310,19 | 55.539.434,27 | 102,78% | |||
| Receitas Primárias (Excet Fontes RPPS) - I |
o 57.034.341,13 |
62.766.105,87 | Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da |
98,14% |
58.041.917,86 | 53.663.015,78 | Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da |
98,05% |
59.553.044,24 | 52.942.439,48 | Preenchimento Opciona Cfe. Item 02.01.03.01 d |
l a 97,98% |
| Receitas Primárias Correntes | 55.587.690,04 | 61.375.095,20 | 15ª Edição do MDF | 95,65% | 56.512.449,51 | 52.248.936,31 | 15ª Edição do MDF | 95,47% | 57.935.928,91 | 51.504.829,84 | 15ª Edição do MDF | 95,32% |
| Impostos, Taxas Contribuições de Melhoria |
e 5.744.716,18 |
5.523.765,55 | 9,88% | 5.670.481,18 | 5.242.678,60 | 9,58% | 5.549.970,60 | 4.933.903,66 | 9,13% |
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