Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul · 24/09/2026 · pág. 250

DOMRS 24/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

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Rio Grande do Sul , 24 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4422

Segundo a Portaria MTP 1.467/2022 o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefíciospor ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, porsua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre ofluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação.
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores,publicado no último bimestre dos exercícios de 2023, 2024 e 2025; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência,publicado no último bimestre do exercício de 2025.

Município de Augusto Pestana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMEN	TÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃ	O DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.	4°, § 2°, inciso V)			R$ 1,00
			RENÚNCIA DE REC	EITA PREVISTA
				Ã
TRIBUTO	MODALIDADE	SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIRIO		COMPENSAÇO
			2027	2028 2029
IPTU	Desconto		507.000,00	527.280,00 548.371,20
				3.120,00 3.244,80
		Contribuintes que optarem pelo pagamento à vista Contribuinte	s que optarem pelo	Vide Obsevação abaixo - - - -
Contribuição de Melhoria	Desconto	pagamento à vista	3.000,00	- - - -
TOTAL			510.000,00	- - 530.400,00 551.616,00 -
FONTE: Sistema de Contabilidade	Publica Municipal
Nota 1: Os valores da renúnciapar	a 2027 foramprevistos de acordo com info	rmações da Administração Tributária do Poder Executivo.
2 - Os valores da renúnciaprojetad	ospara 2028 e 2029, foram calculados apa	rtir dos valores de 2027 aplicando-se, sobre eles, asprojeções de inflaçãop	ara os referidos exercícios a saber:
Inflaçãopara 2028:	4,00%
Inflaçãopara 2029:	4,00%
Esse demonstrativo tem por objetiv concessão de incentivos fiscais é u desigualdades sociais, desonerando	o mensurar os valores que serão objeto de m instrumento que visa, entre outros objeti determinados segmentos da sociedade do	renúncia fiscal de receita nos exercícios que compreenderão o triênio a par vos, fomentaro desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas pagamento de alguns tributos,como é o caso da isenção de Iptupara os apo	tir da vigência da LDO e estabelecendo ain empresas ou ampliando as já existentes, de sentados de baixa renda. Diante dissopode-	da as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF. A modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as se afirmarque, com a devida responsabilidade,é salutar o uso desses instrumentosque tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacadopelaLei de Res	ponsabilidade Fiscal (LRF)que disciplinou	a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses insti	tutos como forma de controle dos desequilíb	rios econômicos e sociais, e,por isso é tratado em todo o arcabouçojurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus art dos entes da Federação, como requ	igos 70 e 165, § 6º, estabelecem o control isito essencial da responsabilidade nagestã	e sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilí o fiscal.	brio fiscal. Porsua vez, a LRF estabeleceu e	m seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todosos tributos de competência constitucional
Nesse contexto, e conforme as dire compensação prevista no art. 14, I proveniente da elevação de alíquot	trizes estabelecidas no Projeto de Lei das , da LRF, o qual Determina que a renúncia as, ampliação da base de cálculo, majoraçã	Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar deve ser considerada na estimativa de receitada lei orçamentária e de que o ou criação de tributo ou contribuição,pojs a compensaçãojá estará ocorre	inserida na metodologia de cálculo da proj não afetará as metas de resultados fiscais. ndo no âmbito doprocesso orçamentário d	eção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, e estimativa das respectivas receitas.

Município de Augusto Pestana
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)	R$ 1,00
EVENTO	Valor Previsto 2027
Aumento Permanente da Receita	767.473,29
Decorrente de Receitas Tributárias	53.434,40
Decorrente de Transferências Correntes	714.038,89
(-) Transferências Constitucionais	-
(-) Transferências ao FUNDEB	68.812,97
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)	836.286,26
Redução Permanente de Despesa (II)	-
Margem Bruta (III) = (I+II)	836.286,26
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC	531.611,95
Relativas a Pessoal e Encargos Sociais	(707.945,55)
Relativas a Outras Despesas Correntes	1.239.557,50
Novas DOCCgeradaspor PPP	-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)	304.674,31
FONTE: Sistema de Contabilidade Publica Municipal
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurarque não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.