DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882
IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
Pelo exposto, ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do pelo artigo 72, III, IV, V, VIII e parágrafo único, artigo 74, IV da Lei nº 14.133/21 , que tem por objeto a Prestação de Serviços de Saúde, no valor estimado de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), tendo como beneficiário: APOIO COMPLEXO DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA .
Natal, 18 de setembro de 2026.
Pelo exposto, ratifico o enquadramento legal de afastamento de licitação, nos termos do pelo artigo 72, III, IV, V, VIII e parágrafo único, artigo 74, IV da Lei nº 14.133/21 , que tem por objeto a Prestação de Serviços de Saúde, no valor estimado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), tendo como beneficiário: PLENNO SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA .
Natal, 18 de setembro de 2026.
SELMA SANTIAGO NUNES Diretora Executiva
SELMA SANTIAGO NUNES
Diretora Executiva
DESPACHO
Usando das atribuições de Presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN , ratificamos a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nos termos do despacho da Diretora Executiva e na conformidade do dispositivo da Lei mencionada, autorizando a emissão da Nota de Empenho correspondente.
DESPACHO
Natal, 18 de setembro de 2026.
Usando das atribuições de Presidente do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte - COPIRN , ratificamos a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nos termos do despacho da Diretora Executiva e na conformidade do dispositivo da Lei mencionada, autorizando a emissão da Nota de Empenho correspondente.
Natal, 18 de setembro de 2026.
ANTÔNIO MARCOS FREIRE Presidente
Publicado por: Ailton da Silva Costa Junior Código Identificador: 5595FE09
DIRETORIA
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE - COPIRN TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Pelo constante nos autos do processo eletrônico nº 353/2026, podemos verificar a ocorrência da situação preconizada pelo artigo 72, III, IV, V, VIII e parágrafo único, artigo 74, IV da Lei nº 14.133/21, Lei nº 8080/90, artigo 199, §1º e Chamada Pública nº 001/2025, e suas alterações.
“Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VIII - autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 74 . É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
IV - Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”
ANTÔNIO MARCOS FREIRE Presidente
Publicado por: Ailton da Silva Costa Junior Código Identificador: 5CF5A37C
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DA ARP Nº 056/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 450/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2026
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE CAMINHÃO LIMPA FOSSA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS DE ACARI/RN .
CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE ACARI/RN, CNPJ Nº 08.097.008/0001-20, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, COM SEDE NA RUA NAPOLEÃO ANTÃO, 100, ARY DE PINHO, ACARI/RN, CEP: 59.370-000.
CONTRATADO : IMUNIZADORA JARDIM LTDA, CNPJ Nº 38.146.499/0001-12, COM SEDE NA FAZENDA FECHADO, S/N, ZONA RURAL, JARDIM DE PIRANHAS/RN, CEP: 59.324-000.
VALOR : R$ 43.056,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E CINQUENTA E SEIS REAIS).
VIGÊNCIA: DA ASSINATURA DO CONTRATO A 08 DE SETEMBRO DE 2027.
BASE LEGAL : ART. 75, II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
ACARI/RN, 08 DE SETEMBRO DE 2026.
LUCIANO LOPES DE MEDEIROS Secretário Municipal de Serviços Urbanos
Publicado por: Paulo César Rodrigues de Araújo Código Identificador: 40180031
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº 062/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 604/2026
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