Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 22/09/2026 · pág. 15

DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Barcelona/RN, em 18 de setembro de 2026.

EMÍLIA CRISTINA DE AZEVEDO MAIA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: José Josivaldo da Silva Código Identificador: 693CA8FE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU AGENTE DE CONTRATAÇÃO DIRETA AVISO DE RESULTADO — DISPENSA DE LICITAÇÃO 029/2026 - DE

DESPACHO DE RESULTADO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2026 — DE PROCESSO ADMINISTRATIVO 670/2026

Trata-se de processo de dispensa de licitação, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na aquisição parcelada e futura de materiais para manutenção geral, abrangendo materiais elétricos, de iluminação pública e hidrosanitários; acabamento interno e externo, louças, metais sanitários e pintura; artefatos de cimento, pré-moldados e afins; bem como ferramental, destinados a atender as demandas da Prefeitura e demais Secretarias do Município de Bento Fernandes/RN.

DESPACHO — RESULTADO FRACASSADO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

CONSIDERANDO que foi realizada a devida divulgação do aviso de dispensa, com observância aos princípios da publicidade, transparência, isonomia e julgamento objetivo;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa COMERCIAL SERTANEJO, inscrita no CNPJ sob o nº 08.222.903/0001-29, não logrou êxito em comprovar os requisitos de habilitação e as especificações técnicas indispensáveis, notadamente no que tange às seguintes irregularidades:

Incompatibilidade com o Termo de Referência: A proposta apresentada não condiz com as exigências e especificações estabelecidas no TR;

Qualificação Técnica: Ausência de envio de atestado de capacidade técnica;

Regularidade Fiscal e Trabalhista: Falta de apresentação das certidões Municipal e Federal, além do fato de as certidões Estadual, do FGTS e Trabalhista enviadas estarem com prazos de validade vencidos; Qualificação Econômico-Financeira: Ausência da Certidão Negativa de Falência;

CONSIDERANDO que tais falhas e a inobservância das exigências editalícias e legais impedem a aceitação da proposta e a respectiva habilitação da licitante, nos termos da Lei nº 14.133/2021, inviabilizando a continuidade da contratação; DECIDO:

Declarar FRACASSADO o procedimento de dispensa de licitação referente ao Processo Administrativo nº 670/2026, em razão da inexistência de proposta válida e habilitada;

Determinar que a unidade demandante (Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos) avalie a manutenção da necessidade da contratação e, sendo o caso, promova as medidas administrativas cabíveis para nova tramitação.

Publicado por: Luiz Gonzaga de Oliveira Código Identificador: C1BB1F75

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO OU PREGOEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 057/2026 - CHAMADA PÚBLICA N° 002/2026 - PROCESSO Nº 496/2026

Espécie : Contrato nº 057/2026, firmado em 10/09/2026; Contratante : MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES/RN , inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.110.884/0001-49, Contratado : COOPERATIVAMISTA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA DE BEBIDA VELHA - (COOPABEV), inscrita no CPF/CNPJ sob n.º 16.939.429/0001-89 ; Objeto : AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL , para os alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para o ano letivo de 2026; Amparo : Chamada Pública 002/2026; Processo : 496/2026; Fundamentação Legal: da Lei Federal n° 15.255/2025 e Resolução CD/FNDE nº 004/2026. Vigência : de 10/09/2026 a 31/12/2026; Cobertura Orçamentária: Órgão: 002– Poder Executivo

Unidade Orçamentária:................... 06001 - SECRETARIA MUN
DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Função:.............................................. 12 EDUCAÇÃO
Subfunção:......................................... 361 ENSINO
FUNDAMENTAL
Programa:.......................................... 0008 ACESSO E
QUALIDADE NA EDUCAÇÃO
Ação:................................................... 1032 IMPLANTAÇÃO DA
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Ação:................................................... 2043 MANUTENÇÃO DO
PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Ação:................................................... 2051 MANUTENÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
Ação:................................................... 2097 MANUT DO PROG DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE Educ. Jovens e Adultos -
EJA
Ação:................................................... 2098 MANUT DO PROG DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - Educação Infantil
Creche
Ação:................................................... 2099 MANUT DO PROG DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - Educação Infantil Pré-
escolar
Natureza da Despesa: ........................3.3.90.30 – MATERIAL DE
CONSUMO
Fonte de Recurso:.............................. 15520000 – Transferências de

Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) Fonte de Recurso:.............................. 15001001 – Recursos não

Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino .

. Valor Total : R$ 101.577,00 (cento e um mil, quinhentos e setenta e sete reais); Signatários : pelo Contratante , Jollemberg Soares Dantas e, pelo Contratado , Alice Bezerra da Silva. Bento Fernandes/RN, 10 de setembro de 2026.

JOLLEMBERG SOARES DANTAS Prefeito Municipal

Publicado por: Luiz Gonzaga de Oliveira Código Identificador: B6DCAB35

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE

Encaminhe-se à unidade competente para ciência e providências.

Bento Fernandes/RN, 21 de Setembro de 2026.

LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA NETO Agente de Contratação Direta

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE DECRETO Nº 136, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO nº 136, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026