Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 22/09/2026 · pág. 21

DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

III. Ao término do prazo de observação e vistoria final, após a comprovação do saneamento das pendências e a entrega da documentação técnica exigida, emitir o Termo de Recebimento Definitivo .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Brejinho/RN, 21 de setembro de 2026.

Art. 3º O recebimento provisório ou definitivo do objeto não eximirá a contratada da responsabilidade civil pela solidez, segurança e funcionalidade da obra, nem da responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ressalvada previsão de garantia superior em edital ou contrato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeitos para o dia 02/01/2026, revogadas as disposições em contrário.

Brejinho/RN, 21 de setembro de 2026.

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: D14FE5CB

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 150/2026-GP.

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: 8BAAEE65

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 151/2026-GP.

PORTARIA Nº 151/2026-GP.

DESIGNA FISCAL TÉCNICO PARA O ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e

PORTARIA Nº 150/2026-GP.

RESOLVE:

DESIGNA GESTORA DE CONTRATO PARA O ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, FIRMADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que cabe ao Município, nos termos do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como às normativas regulamentares aplicáveis à gestão e fiscalização de contratos, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração;

Art. 1º Designar o servidor, Jandusley Ferreira da Costa, Engenheira Civil, matricula: 3758-3, como como Fiscal Técnico de Obras e Serviços de Engenharia, para acompanhar, fiscalizar e registrar a execução dos contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Município de Brejinho/RN.

Art. 2º A fiscalização da obra deverá ser exercida em estrita observância às especificações técnicas do edital, do projeto básico/executivo, do cronograma físico-financeiro e às normas da Lei nº 14.133/2021, competindo ao fiscal anotar em registro próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Brejinho/RN, 21 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, Francielma Thiago de Oliveira, Engenheira Civil, matricula: 3757-5, como Gestora dos Contratos de Obras e Serviços de Engenharia administrativos, encarregada de coordenar e acompanhar os atos de gestão administrativa, técnica e financeira de todos os contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Município de Brejinho/RN.

Art. 2º Compete à Gestora de Contrato ora designada, sem prejuízo de outras atribuições normativas e em observância ao princípio da segregação de funções:

I. Acompanhar os trâmites administrativos relativos à execução contratual, atuar de forma preventiva, rotineira e sistemática, promovendo as diligências necessárias ao regular cumprimento das obrigações;

II. Controlar os prazos de vigência e de execução do contrato, instruindo tempestivamente os autos em caso de necessidade de prorrogação, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro ou aplicação de penalidades;

III. Receber as demandas e solicitações da empresa contratada, encaminhando-as aos setores competentes (como a fiscalização técnica e engenharia) e respondendo formalmente nos autos;

IV. Auxiliar no recebimento provisório e definitivo do objeto, em conjunto com a equipe técnica de fiscalização de obras, mediante termos detalhados.

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Abraão Azevedo Lopes Código Identificador: 63EC8DA2

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 152/2026-GP.

PORTARIA Nº 152/2026-GP.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais e

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora, Taynara de Lima Ribeiro , Arquiteta, matricula: 3755-9, como como Fiscal Técnico de Obras e Serviços de Engenharia, para acompanhar, fiscalizar e registrar a execução dos contratos decorrentes de processos licitatórios doravante celebrados pelo Município de Brejinho/RN.