DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável Ação: 1.143 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 41420002 - PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE Despesa: 3077 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 16003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor: 100.000,00

Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes

Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável

Ação: 1.143 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 41420002 - PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE Despesa: 3078 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 16003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor: 300.000,00

Total de despesas acrescidas: R$ 400.000,00

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Fica ainda autorizado à alteração das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026 e Lei Municipal do Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rodolfo Fernandes/RN, em 18 de setembro de 2026.

ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE

Prefeita

Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: E7B330B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1013/2026, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE RODOLFO FERNANDES , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na Lei no Orçamento Programa de 2026, nos termos do exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, assim como os impostos, taxas e contribuições municipais que se enquadram na fonte de recurso, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso e Estimativa por Receitas Arrecadadas por Fonte de Recurso, neste caso específico, EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 42760004.

auferido pela aplicação financeira da conta bancária específica vinculada ao crédito.

a)O reajuste de que trata o caput será proporcional aos valores rendidos pela conta específica, apurados mediante demonstrativo financeiro e extrato bancário.

b)A majoração dependerá de prévia manifestação da Secretaria de Fazenda e da Controladoria, que atestarão a origem e o montante do rendimento auferido.

c)O reajuste será formalizado por decreto do Poder Executivo, observado o limite do excesso de arrecadação acrescido dos rendimentos comprovadamente auferidos.

Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos.

§1º - Para finalidade, ficam alterados os anexos conforme a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, adicionando valor as despesas a seguir detalhadas:

Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável Ação: 1.145 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 42760004 - PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE Despesa: 3080 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo Fonte de recurso: 16003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor: 350.000,00

Unidade gestora: 3 - Fundo Mun de Saude de Rodolfo Fernandes Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Mun. de Saúde de Rodolfo Fernandes Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 - Atenção Básica

Programa: 17 - Atenção Primária na Saúde Sustentável Ação: 1.145 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 42760004 - PISO DE ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE Despesa: 3081 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 16003110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais Valor: 50.000,00 Total de despesas acrescidas: R$ 400.000,00

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Fica ainda autorizado à alteração das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026 e Lei Municipal do Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rodolfo Fernandes/RN, em 18 de setembro de 2026.

ANA CLÁUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a majorar o valor do Crédito Adicional Especial aberto por excesso de arrecadação, de acordo com o rendimento líquido efetivamente

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