DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

Requisitos : Nível superior, notório conhecimento e experiência comprovada em licitações, contratos administrativos ou logística no setor público.

Atribuições (Chefia e Coordenação):

I - Chefiar o Setor, sendo o responsável pela liderança, organização e coordenação de todas as atividades administrativas relacionadas às contratações públicas e à logística da Câmara;

Presidência da Câmara, a fim de garantir a continuidade e a regularidade dos serviços públicos.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário contidas na Lei Municipal n° 1.594/2022.

Santo Antônio/RN, 21 de setembro de 2026.

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Il - Coordenar a elaboração e a execução do Plano de Contratações Anual (PCA) da Câmara, alinhando as demandas dos setores com as disponibilidades orçamentárias;

III - Superintender e supervisionar as atividades dos Agentes de Contratação, Pregoeiros e equipes de apoio, garantindo que os processos licitatórios sigam a legislação e as diretrizes da Presidência;

IV - Planejar e dirigir a política de gestão e fiscalização de contratos, convênios e atas de registro de preços, orientando os fiscais e supervisionando o cumprimento das obrigações contratuais;

V - Gerenciar a logística de suprimentos do Poder Legislativo, supervisionando o controle de almoxarifado e a gestão patrimonial;

VI - Assessorar a alta gestão em matéria de contratações públicas, analisando riscos, propondo estratégias de aquisição e emitindo pareceres de natureza gerencial;

Prefeito Municipal de Santo Antônio/RN

TERMO DE SANÇÃO

Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2026, no prédio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, O PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO/RN , o Sr. RAULISON DE SENA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal n.º 1.765/2026, que “EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.594/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN, durante a Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de setembro de 2026, enquanto tramitou como Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal.

RAULISON DE SENA RIBEIRO

VII - Estabelecer e coordenar fluxos e rotinas de trabalho do setor, visando à padronização, eficiência e conformidade dos procedimentos.

TERMO DE SANÇÃO

Aos vinte e um dias do mês de setembro de 2026, no prédio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN, O PREFEITO DE SANTO ANTÔNIO/RN , o Sr. RAULISON DE SENA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal n.º 1.764/2026, que “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio/RN, durante a Décima Oitava Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de setembro de 2026, enquanto tramitou como Projeto de Lei nº 011/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal.

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Prefeito do Município de Santo Antônio/RN

Publicado por: Orlando Bezerra Cavalcante Filho Código Identificador: 47C24049

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2026

“EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.594/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam extintos, no Anexo I da Lei Municipal n° 1.594, de 08 de fevereiro de 2022, os seguintes cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal: I - 1 (um) cargo de Tesoureiro, Símbolo CC-V; II - 1 (um) cargo de Pregoeiro, Símbolo CC-III.

Art. 2° Os processos e atos administrativos em andamento, sob a responsabilidade dos cargos ora extintos, serão redistribuídos pela

Prefeito do Município de Santo Antônio/RN

Publicado por: Orlando Bezerra Cavalcante Filho Código Identificador: 35B6A77C

GABINETE DO PREFEITO PE 021-2026 - REGISTRO DE PREÇOS ELETRÔNICO - 212026 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO

Publicado por: Jalmir Amador da Silva Código Identificador: F6C127D8

GABINETE DO PREFEITO PE 021-2026 - REGISTRO DE PREÇOS ELETRÔNICO - 212026 - TERMO DE HOMOLOGACAO

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