DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

procedimento correto seria o envio da resolução. Em seguida a Secretária Municipal de Saúde Sra. Anna Clara informou do andamento da reforma e ampliação do Centro de Saúde Maria Fausta da Zona Rural que está localizado na unidade mista, anteriormente seria por trás da Secretaria de Saúde, devido o espaço esta ocupado com as placas solares, precisou mudar o local, sendo assim, o local escolhido foi o lado da UBS Maria Fausta de Medeiros Dantas, que contará com uma recepção própria, porta de entrada própria além de ficar perto da farmácia popular facilitando o acesso a medicamentos. A mesma informou que essa reforma esta sendo realizada com recursos remanescentes de emendas parlamentares e aplicações dos saldos remanescentes totalizando o valor de R$ 189.150,97 (cento e oitenta e nove mil, cento e cinquenta reais e noventa e sete centavos). Passando a palavra para a técnica Sra. Ilaionária Márcia, foram apresentadas e discutidas as emendas parlamentares destinadas à saúde do Município no exercício de 2026, com análise de sua origem, modalidade, bloco de financiamento, valores, portarias de habilitação e datas de pagamento, destacando-se a necessidade de adequada execução e posterior demonstração da aplicação dos recursos nos instrumentos de prestação de contas do Sistema Único de Saúde. Foi apresentada a Emenda nº 001, destinada ao Incremento MAC, de autoria da Deputada Federal Natália Bonavides, classificada como emenda individual, proposta nº 36000762862202600, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), habilitada pela Portaria nº 10.444, de 27 de março de 2026, com pagamento realizado em 06 de maio de 2026. Na sequência, foi apresentada a Emenda nº 002, destinada ao Incremento PAP, proveniente de emenda de bancada, proposta nº 36000804749202600, no valor de R$ 600.222,00 (seiscentos mil, duzentos e vinte e dois reais), habilitada pela Portaria nº 11.331, de 20 de maio de 2026, conta nº 768979, com pagamento realizado em 06 de junho de 2026. Foi apresentada a Emenda nº 003, destinada ao Incremento PAP, proveniente de emenda de comissão, proposta nº 36000804756202600, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), habilitada pela Portaria nº 11.335, de 20 de maio de 2026, conta nº 768960, com pagamento realizado em 06 de junho de 2026. Também foi analisada a Emenda nº 004, destinada ao Incremento PAP, de autoria do Deputado Federal Sargento Gonçalves, classificada como emenda individual, proposta nº 36000762856202600, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), habilitada pela Portaria nº 10.448, de 27 de março de 2026, conta nº 766259, com pagamento realizado em 06 de maio de 2026. Em seguida, foi apresentada a Emenda nº 005, destinada ao Incremento PAP, de autoria do Senador Styvenson Valentim, classificada como emenda individual, proposta nº 36000762860202600, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) habilitada pela Portaria nº 10.448, de 27 de março de 2026, conta nº 766267, com pagamento realizado em 08 de maio de 2026. Por fim, foi apresentada a Emenda nº 006, destinada ao Incremento PAP, de autoria do Senador Rogério Marinho, classificada como emenda individual, proposta nº 36000774506202600, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), habilitada pela Portaria nº 10.455, de 27 de março de 2026, conta nº 766275, com pagamento realizado em 08 de maio de 2026. Dessa forma, foi registrado que as seis emendas analisadas totalizam R$ 2.900.222,00 (dois milhões, novecentos mil, duzentos e vinte e dois reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao Incremento MAC e R$ 2.650.222,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta mil reais e duzentos e vinte e dois reais) destinados ao Incremento PAP. Quanto à modalidade, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) correspondem a emendas individuais, R$ 600.222,00 (seiscentos mil, duzentos e vinte e dois reais) a emenda de bancada e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a emenda de comissão. Durante a reunião, foram prestadas orientações quanto à correta aplicação desses recursos, ressaltando-se que a natureza da emenda parlamentar deve ser observada antes da realização das despesas. Foi especialmente destacada a vedação da utilização dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Dessa forma, as emendas individuais destinadas por Natália Bonavides, Sargento Gonçalves, Styvenson Valentim e Rogério Marinho deverão ter sua execução planejada sem utilização dos respectivos recursos para pagamento de pessoal. Também foi discutida a necessidade de tratamento diferenciado das emendas coletivas, especialmente as provenientes de bancada e comissão, considerando as regras específicas atualmente aplicáveis à utilização

desses recursos, devendo qualquer despesa com pessoal observar previamente as condições legais e normativas pertinentes, bem como a vinculação da despesa às ações e serviços públicos de saúde. Foi igualmente orientada a equipe quanto à aquisição de medicamentos para distribuição gratuita, ficando registrado que os recursos das emendas analisadas não deverão ser utilizados indistintamente para aquisição de medicamentos destinados à distribuição gratuita à população. Qualquer utilização para essa finalidade deverá ser previamente analisada quanto à compatibilidade com a modalidade da transferência, finalidade do recurso, plano de aplicação e regulamentação federal correspondente, evitando-se a utilização dos recursos de Incremento PAP ou MAC como fonte genérica para aquisição de medicamentos para distribuição gratuita sem a devida fundamentação. Reforçou-se ainda que os recursos destinados ao Incremento PAP deverão financiar despesas compatíveis com as ações e serviços da Atenção Primária à Saúde, enquanto os recursos destinados ao Incremento MAC deverão observar a finalidade relacionada às ações e serviços de Média e Alta Complexidade. A gestão deverá manter o acompanhamento individualizado das propostas, portarias, contas bancárias, pagamentos, processos de despesa e respectivos saldos, assegurando transparência, rastreabilidade e adequada prestação de contas. Todo esse aparato de informações, orientações e análise da execução financeira foi relacionado à elaboração e organização da Prestação de Contas do Segundo Quadrimestre de 2026 do Município de São José do Seridó , com o objetivo de consolidar as informações referentes aos recursos recebidos, ações executadas, resultados alcançados e situação da política municipal de saúde no período de janeiro a agosto de 2026. Na continuidade da reunião, Lídia Kalini apresentou à equipe as metas e os resultados alcançados pelo Município no primeiro e no segundo quadrimestres de 2026 referentes à Atenção Primária à Saúde, especialmente no âmbito do Programa de Desempenho , demonstrando o acompanhamento realizado pelas equipes e a evolução dos resultados ao longo dos dois períodos avaliados. Foram repassadas as metas atingidas pelo Município, permitindo a análise comparativa entre o primeiro e o segundo quadrimestres e a identificação do desempenho alcançado pelas equipes da Atenção Primária. Foi ressaltada a importância da continuidade do monitoramento dos indicadores e das metas de desempenho, não apenas em razão de seus reflexos no financiamento federal da Atenção Primária, mas principalmente como instrumento de avaliação da qualidade e da efetividade das ações ofertadas à população. As equipes deverão manter o acompanhamento sistemático dos resultados, identificar indicadores que necessitem de maior atenção e fortalecer os registros nos sistemas oficiais de informação. Ficou registrado que as informações referentes às metas alcançadas, produção dos serviços, execução das emendas parlamentares e demais dados apresentados deverão integrar a análise da gestão referente ao Segundo Quadrimestre de 2026, assegurando coerência entre planejamento, execução, monitoramento e prestação de contas. Ao final, reforçou-se a responsabilidade da gestão municipal quanto à correta aplicação dos recursos públicos, ao acompanhamento das metas da Atenção Primária, à organização documental das emendas parlamentares e à demonstração dos resultados alcançados no período, de forma a garantir transparência e adequada prestação de contas perante o Conselho Municipal de Saúde, os órgãos de controle e a população. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos participantes. Nada mais havendo a tratar, determinou-se a lavratura desta ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim, CILMÁRIA DOS SANTOS COSTA , na condição de Secretária Executiva dos Conselhos, pela Presidente e pelos demais conselheiros presentes.

São José do Seridó – RN, 15 de setembro de 2026.

___ (Presidente do Conselho)

___ (Secretária Executiva)

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