DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

• 10.1. A presente alteração deverá preservar o equilíbrio econômicofinanceiro inicialmente estabelecido entre as partes.

10.2. A orientação constante do material do Tribunal de Contas da União fornecido registra que qualquer alteração unilateral deve manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que eventual desequilíbrio decorrente da própria alteração deve ser restabelecido no mesmo termo aditivo.

10.3. A presente cláusula não caracteriza, por si, reconhecimento de pedido autônomo de reequilíbrio econômico-financeiro, destinando-se exclusivamente à preservação da equação econômica da contratação diante da alteração ora formalizada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RATIFICAÇÃO

11.1. Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 20260106 que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo Aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE

12.1. A CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo Aditivo na forma e nos prazos exigidos pela Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 20260106 , para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

OS INTERESSADOS/PROPONENTES DEVERÃO SOLICITAR O TERMO DE REFERÊNCIA através do e-mail oficial e que desde já disponibilizamos, qual seja:

[email protected] .

DO ENVIO DA PROPOSTA: A Proposta deverá ser enviada para o e-mail oficial: [email protected]

REQUISITOS DAS PROPOSTAS: As Propostas de Preços deverão ser enviadas concomitantemente com a documentação de habilitação da empresa, no formato portátil de documento eletrônico, tipo PDF (Portable Document Format) , e, deverá conter, no mínimo, os dados:

a) Descrição do objeto, item, unidade, marca, quantidade, valor unitário e total;

b) Valor total por extenso;

c) Número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

d) Endereços físico, eletrônico e telefone de contato;

e) Data de emissão;

f) Nome completo e identificação do responsável pela emissão; g) Proposta em papel timbrado assinada e com validade no mínimo 60 (sessenta) dias.

DA PUBLICIDADE : As publicações serão feitas no Diário Oficial dos Munícipios (FEMURN)

Serra de São Bento/RN, 21 de setembro de 2026.

Serra do Mel/RN, 21 de setembro de 2026.

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal Município de Serra de São Bento/RN Contratante

MARIA GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA

Agreste Construtora e Comércio LTDA. CNPJ Nº 12.072.392/0001-83 Contratada

Publicado por: Aecio da Rocha Pereira Código Identificador: 5A3C90E4

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DO MEL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

AVISO DE DISPENSA PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 784 /2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 784/2026 TORNA-SE PÚBLICO QUE O MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ATRAVÉS DO SETOR DE LICITAÇÕES, POR INTERMÉDIO DO SEU AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DES

AVISO DE DISPENSA

Processo Administrativo n.º 784 /2026 Dispensa de Licitação n.º 784/2026

Torna-se público que o Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, através do Setor de Licitações, por intermédio do seu Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 034/2025 , realizará Contratação direta através de dispensa de licitação , em razão do valor, com critério de julgamento menor Valor Global , na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto municipal, n.º 314/2023, e demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas no Termo de Referência, observadas as condições a seguir:

DOS PRAZOS: Abertura do prazo as 8h do dia 23 de setembro de 2026 e encerramento as 09h do dia 25 de setembro de 2026, em obediência aos parâmetros impostos pela Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis.

OBJETO : Aquisição de dicionários escolares de Língua Portuguesa e Língua Inglesa (Bilingue), destinados aos estudantes da rede municipal de ensino de Serra do Mel/RN.

PAULO HENRIQUE CIRINO

Port: 034/2025 Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Nildo da Silva Código Identificador: DD720680

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO REAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRÔNICA 006.1/2026

REAVISO DE LICITAÇÃO CONCORRENCIA ELETRÔNICA 006.1/2026

O agente de contratação da Prefeitura Municipal de Serra do Mel – RN, nomeado através da Portaria nº 033/2025, de 02 de janeiro de 2025, torna público a quem interessar que estará promovendo o recebimento de documentos de “proposta “e “Habilitação” a partir das 08h:00min do dia 23/09/2026 (horário de Brasília) até as 08h:00min do dia 07/10/2026 , através da Concorrência Eletrônica nº 006.1/2026 . A sessão eletrônica iniciará as 08h:01min do dia 07/10/2026 , para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE UMA UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE FRUTAS – CASA DE POLPA, LOCALIZADA NA VILA BRASILIA, ZONA RURAL DO MUICIPIO DE SERRA-RN . Abertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 08h:01min do dia 07 de setembro de 2026. Edital na íntegra: à disposição dos interessados através dos sites: http://licitafacil.tce.rn.gov.br/#/, https://www.portaldecompraspublicas.com.br.

Serra do Mel – RN, 21 de setembro de 2026.

FRANCISCO NILDO DA SILVA

Port: 033/2025 Agente de Contratação

Publicado por: Francisco Nildo da Silva Código Identificador: A08366A9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SETOR DE CONTRATOS TERMO DE COMODATO Nº 001/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL/RN E A EMPRESA FÁCIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS EM INFORMÁTICA S/A, PARA LICENCIAMENTO DE USO DO CONSIGFÁCIL – SISTEMA DE CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 155