DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de sua assinatura e encerramento em 15/09/2027. DO PREÇO

O valor do presente Contrato é de R$ 420.700,00 (quatrocentos e vinte mil e setecentos reais).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento municipal para o exercício de 2026, a ser indicada no respectivo empenho:

• 01.001 – Gabinete do Prefeito – Ação 2002 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito;

• 02.001 – Secretaria de Administração – Ação 2028 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Administração;

• 03.001 – Secretaria Municipal de Finanças – Ação 2003 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Finanças;

• 04.001 – Secretaria Municipal de Agricultura – Ação 2022 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura;

• 05.001 – Procuradoria Jurídica – Ação 2053 – Manutenção das Ações da Procuradoria Jurídica Municipal;

• 06.001 – Secretaria Municipal de Educação – Ação 2185 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação;

• 07.001 – Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos – Ação 2019 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos;

• 08.001 – Controladoria Geral do Município – Ação 2186 – Manutenção das Ações da Controladoria Municipal;

• 10.001 – Secretaria Municipal de Transportes – Ação 2021 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transportes;

• 13.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Ação 2014 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

• 14.001 – Secretaria Municipal de Esportes – Ação 2256 – Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Esportes;

• 15.001 – Secretaria de Saúde – Ação 2173 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde;

• 16.001 – Fundo Municipal de Assistência Social – Ação 2181 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social;

• 17.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Ação 2166 – Manutenção das Ações

da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• 18.001 – Secretaria de Tributação – Ação 2262 – Manutenção da Secretaria Municipal de Tributação;

• 19.001 – Secretaria de Defesa Social – Ação 2263 – Manutenção da Secretaria Municipal de Defesa Social.

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos e/ou demais fontes específicas vinculadas às respectivas Secretarias e Fundos Municipais, conforme a origem dos recursos e a disponibilidade orçamentária.

PAGAMENTO

O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa correspondente, devidamente atestada pelo setor competente.

Os pagamentos observarão a ordem cronológica aplicável às unidades jurisdicionadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a execução/entrega correspondente, conforme estabelecido na ordem de serviço, ordem de compra ou nota de empenho.

As notas fiscais deverão ser emitidas após a emissão do empenho.

Não haverá antecipação de pagamento.

Os pagamentos serão efetuados à CONTRATADA mediante crédito em conta corrente informada nos autos.

REAJUSTE

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência e na legislação aplicável. GARANTIA DE EXECUÇÃO

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO

As condições de execução, entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do objeto será efetuada por comissão ou representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência.

OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, no Edital e na legislação aplicável. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções referentes à execução do Contrato são aquelas previstas no Edital, no Termo de Referência e na Lei nº 14.133/2021. EXTINÇÃO

O presente Contrato poderá ser extinto nas hipóteses e formas previstas na Lei nº 14.133/2021, inclusive por ato unilateral da Administração, de forma consensual ou por decisão arbitral ou judicial, conforme cabível.

VEDAÇÕES

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