DOMRN 22/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 22 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3882

É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Contrato para operação financeira, bem como interromper a execução sob alegação de inadimplemento da

CONTRATANTE, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.

ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela Lei nº 14.133/2021.

A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões legalmente cabíveis, observados os limites previstos na Lei nº 14.133/2021.

DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE segundo as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, do Edital e do Termo de Referência.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a divulgação/publicação deste instrumento nos meios legalmente exigidos, observado o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de São José do Campestre/RN para dirimir os litígios decorrentes da execução deste Contrato que não possam ser solucionados consensualmente.

Lagoa d’Anta/RN, 16 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal Pela Contratante

57.221.373 EVERALDO RODRIGUES DA SILVA

CNPJ nº 57.221.373/0001-00

Pela Contratada

Publicado por: Wyller Pacifico Batista da Costa Código Identificador: 9910A79E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2522026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.2522026 – GP, Lagoa Nova/RN, 21 de setembro de 2026.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 343.100,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

IRANILDO ACIOLE DA SILVA , Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 343.100,00 (trezentos e quarenta e três mil, e cem reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

www.diariomunicipal.com.br/femurn 216