DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

Individuais e Coletivas, da Participação Social e de melhorias no atendimento ao cidadão, embasado pela Lei nº 13.022/2014 – EGGM. O estágio objetiva atender os requisitos da qualificação continuada para guardas municipais, de acordo com a Lei nº 13.022/2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, no que diz respeito à qualificação.

Transmitir conhecimentos técnicos e científicos voltados para a preservação da vida humana, segurança cidadã e atendimento ao público.

Capacitar tecnicamente os integrantes da Guarda Municipal da cidade de Guamaré/RN nas áreas relativas à legislação e nas áreas de técnicas e táticas operacionais.

Capacitar os integrantes da Guarda Municipal de Guamaré/RN a agir dentro dos princípios da legalidade, proporcionalidade e necessidade, quando necessário o uso da força, através do conhecimento da legislação específica.

Estreitar os vínculos com a comunidade guamareense, propiciando uma maior sensação de segurança.

2. OBJETIVOS GERAIS

Requalificar os integrantes da GM para desempenhar, com eficiência, destreza e competência, as atividades pertinentes à função; Aprimorar os conhecimentos dos GMs na aplicação do Direito, como parâmetro para bem desempenhar suas missões constitucionais, preservando a integridade física e moral das pessoas;

Resgatar e desenvolver habilidades voltadas para a área operacional; Proporcionar conhecimentos que os capacitem, tecnicamente, intelectualmente e fisicamente, no uso e manuseio de equipamentos e de técnicas e táticas operacionais;

Padronizar conduta, postura e atitudes dos integrantes da Guarda Municipal de Guamaré na prestação de um serviço com qualidade; Aprimorar e desenvolver o perfil profissional consciente dos integrantes da GM, em prol do interesse público.

3. ESTRUTURA CURRICULAR E ORIENTAÇÕES

A Estrutura Curricular do Estágio de Qualificação Profissional – EQP será composta por módulos que deverão perfazer a carga horária mínima de 80 horas/aula.

Para composição das 80 horas de estágio, o integrante da GM deverá, obrigatoriamente, cursar os módulos, a fim de atingir a citada carga horária.

Os integrantes da Guarda Municipal de Guamaré deverão cumprir a carga horária mínima do EQP anual, com início e término a ser programado e executado dentro de cada ano.

Nenhum GM será dispensado da realização do EQP anual da Guarda Municipal de Guamaré, podendo sua ausência prejudicar e/ou impossibilitar sua progressão funcional, salvo casos de doença que impossibilite sua participação, mediante comprovação médica, e/ou morte de familiar.

A presente estrutura curricular entrará em vigor a partir de 12/10/2026, com término a definir.

Os módulos serão desenvolvidos na Guarda Municipal de Guamaré, cabendo a ela a elaboração do currículo e conteúdos das aulas, voltadas ao aprimoramento técnico-profissional, técnicas operacionais, Direitos Humanos, qualidade no atendimento ao cidadão, direito, segurança urbana, atendimento ao cidadão e proteção à pessoa humana. Poderá ser realizado de forma híbrida: presencial e EAD.

Carga horária: 80 horas/aula.

4. MALHA CURRICULAR

5. OBJETIVOS E CONTEÚDOS DAS DISCIPLINAS

5.1 Primeiros Socorros e Lei Lucas – 10 h/a

Objetivo: Capacitar o guarda municipal para agir de forma rápida, técnica e segura diante de emergências, prestando o suporte básico necessário para manter a vítima viva até a chegada do socorro especializado.

Conteúdo programático:

Preservação da Vida e Mitigação de Danos Garantir a Segurança da Cena

Reconhecer Emergências Cardiorrespiratórias

Controlar Hemorragias Agir em Casos de Engasgamento

Efetuar a Estabilização Cervical de Vítimas

Realizar Triagem Rápida em Múltiplas Vítimas Prestar Apoio Psicológico Inicial

Aplicar os Protocolos de Autossalvamento

5.2 APH Tático – 10 h/a

Objetivo: Capacitar o guarda municipal para salvar vidas, por meio da aplicação de protocolos em ambientes de alto risco e sob fogo ou ameaça ativa, sem comprometer a segurança da equipe.

Conteúdo programático:

Sobrevivência Policial e APH de Combate (APH Tático) Aplicar os Protocolos de Autossalvamento Garantir a Segurança em Zona Vermelha

Aplicação do Protocolo Tático de Sobrevivência e suas fases (M.A.R.C.H.)

Tomada de Decisão Baseada nas Fases do Combate

Atuar na Fase de Cuidado sob Fogo (Care Under Fire) Atuar na Fase de Cuidado no Campo Tático (Tactical Field Care) Extração e Evacuação Tática (TACEVAC Care)

Fortalecimento da Mentalidade de Autossalvamento (Self-Care) e Cuidados com o Parceiro (Buddy-Care) Desenvolver Resiliência Psicológica sob Estresse Extremo Garantir o Uso Técnico dos Equipamentos do IFAK Coordenar o Fluxo com o Socorro Civil

Preservar a Capacidade de Combate da Equipe

5.3 Lei Maria da Penha – 10 h/a

Objetivo: Capacitar os agentes para atuar de forma humanizada, célere e integrada na prevenção, proteção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no âmbito local. Conteúdo programático:

Histórico

Excelência Operacional na Primeira Resposta e Emergência Garantir a Incolumidade Física e Psicológica da Vítima Dominar os Procedimentos de Prisão em Flagrante Isolar e Preservar o Local

Atuação Especializada e Monitoramento (Patrulhas Maria da Penha) Operacionalizar a Fiscalização das Medidas Protetivas Identificar e Atuar no Crime de Descumprimento (Art. 24-A) Humanização, Acolhimento e Combate à Revitimização Compreender o Ciclo da Violência e a Vulnerabilidade Integração com a Rede Municipal de Enfrentamento Articular o Encaminhamento para a Rede de Proteção Desenvolver Ações Preventivas Comunitárias Encaminhamento à Autoridade Policial Civil

5.4 Noções de Direito Aplicado à Atividade Policial GM – 10 h/a

Objetivo: Submeter a atuação da instituição ao princípio da legalidade, garantindo que o agente exerça seu poder de polícia local com segurança jurídica, respeito aos direitos humanos e pleno conhecimento dos limites de suas atribuições constitucionais. Conteúdo programático:

Legalidade e Legitimidade nas Ações Operacionais Direitos e Garantias Individuais e Coletivos Direito Constitucional Aplicado à Atividade Policial GM Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º da CF) Segurança Pública (Art. 144 da CF) Teoria do Crime

Excludentes de Ilicitude (Art. 23 do CP) Legítima Defesa

Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular de Direito Crimes contra a Administração Pública Prisão em Flagrante (Art. 301 a 310 do CPP) Busca Pessoal e Veicular (Art. 240 e 244 do CPP) Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019 Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003

www.diariomunicipal.com.br/femurn 56