DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006 ECA – Lei nº 8.069/1990

Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003

Poder de Polícia

5.5 Conduta Ética Profissional e Qualidade no Atendimento ao Cidadão – 10 h/a

Objetivo: Conscientizar e capacitar o agente para que sua conduta seja pautada na moralidade administrativa e na defesa dos direitos humanos, consolidando a Guarda Municipal como uma instituição civil de proteção comunitária e pacificação social. Conteúdo programático:

Responsabilidade Social e Profissional Impacto das Decisões Bem Comum e Dignidade Humana Códigos de Conduta e Deontologia Sigilo e Confidencialidade Dilemas Éticos e Tomada de Decisão Pensamento Crítico Relações Interpessoais e Clima Organizacional Urbanidade Valores Institucionais Conflito de Interesses e Prevenção a Más Condutas Ética na Atividade Operacional e Uso da Força Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei nº 13.022/2014 Combate ao Preconceito Institucional Imagem Institucional e Saúde Mental Atendimento ao Cidadão Uso Ético das Redes Sociais Cuidados com a Saúde Mental e Assédio

5.6 Policiamento Ambiental e Policiamento Comunitário Escolar –

10 h/a

Objetivo: Unir a proteção aos recursos naturais e urbanos e a proximidade com a população para a resolução pacífica de conflitos. Conteúdo programático:

Filosofia de Polícia Comunitária Estreitamento dos Laços com a Comunidade Mediação de Conflitos Fiscalização, Proteção e Consciência Ambiental Proteção do Patrimônio Ecológico Local Combate aos Crimes Ambientais Comuns Fiscalização Integrada Integração entre Guarda Municipal, Meio Ambiente e Comunidade Desenvolvimento de Ações Educativas Prevenção Comunitária Ambiental Segurança Jurídica e Limites Operacionais Conhecimento do Território Municipal

5.7 Educação para o Trânsito – 10 h/a

Objetivo: Capacitar os agentes para atuarem como educadores sociais e transformadores da mobilidade urbana, promovendo cultura de paz, respeito à vida e redução de sinistros nas vias municipais. Conteúdo programático:

Linguagem Profissional e Didática Linguagem Acessível Comportamento e Cultura de Segurança Empatia no Trânsito Combate a Condutas de Alto Risco Integração com a Comunidade e Escolas Campanhas Institucionais Integradas Humanização e Legitimação da Fiscalização Alinhamento entre Educação e Fiscalização Mediação de Conflitos no Trânsito

5.8 EGGM – Lei nº 13.022/2014 – 10 h/a

Objetivo: Conhecer a Lei Federal nº 13.022/2014, consolidando a identidade jurídica, as competências e os limites de atuação da Guarda Municipal, alinhando sua prática aos preceitos constitucionais e aos Direitos Humanos.

Conteúdo programático:

Identidade e Princípios da Categoria Identidade da Instituição Princípios Mínimos de Atuação Competências Gerais e Específicas Relações Institucionais Consórcios e Convênios Operações e Capacitações Integradas

Mecanismos de Controle e Prerrogativas Sistema de Controle

Direitos e Prerrogativas

6. AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

O corpo discente será avaliado através de verificação baseada no conteúdo do estágio, expressa em nota que variará de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), aproximada a décimos e conceitos. A verificação será aplicada ao final de cada instrução/aula, sendo composta de prova objetiva para os conteúdos exclusivamente teóricos e avaliações práticas para as instruções práticas.

7. INSTRUTORES

Instrutores capacitados, indicados pelo Secretário de Segurança do Município e/ou pelo Comandante da Guarda Municipal de Guamaré, com formação acadêmica, conhecimentos técnicos ou notório saber.

8. AVALIAÇÃO DOS INSTRUTORES

Domínio dos Conteúdos Didática Técnicas de Ensino

Pontualidade e Assiduidade

9. CONDIÇÕES DE APROVAÇÃO

Será considerado aprovado o integrante que obtiver frequência de 100% no estágio e nota igual ou superior a 7,0 (sete) pontos.

10. PÚBLICO-ALVO E QUANTIDADE DE ALUNOS

Público-alvo: todo o efetivo da Guarda Municipal de Guamaré/RN. Turma única, a fim de atender à exigência de cumprimento das 80 h/a do Estágio de Qualificação Profissional – EQP.

11. RECURSOS MATERIAIS

Sala de aula Data Show

Quadro, apagador e lápis Local adequado para aulas práticas Outros recursos necessários à execução das disciplinas

12. METODOLOGIA

Aulas teóricas e expositivas, dialogadas e práticas Dinâmicas em grupo Simulações Avaliações

13. RESUMO DO CRONOGRAMA

Duração do Curso: Módulo Único – 80 horas/aula.

Publicado por: Jose Kelly Gomes Candido Camara Código Identificador: C63401F1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 001/2026 – COMISSÃO PARA CONDUÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS – FUNDEB, PARA O

A Comissão para condução do Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB, para o mandato quadrienal 2027/2030, Portaria nº 727/2026, através do seu presidente, o Srº André Luiz Brito da Silva, CONVOCA, por meio do presente edital, todos os pais de alunos de escolas públicas de educação básica, para Assembleia Geral, que será realizada na sala de reuniões do Polo UAB, no dia 30/09/2026 às 14h com a seguinte pauta:

Eleição de 02 (dois) representantes de pais de alunos de escolas públicas de educação básica, acompanhados de seus suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB em cumprimento ao disposto no artigo 3º, Inciso I da Lei Municipal nº 781/2021.

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