DOMRN 23/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 23 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3883

encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), conforme exigências legais.

Art. 3º

Encaminhar a presente Resolução às autoridades competentes e aos órgãos de controle externo, para os devidos fins.

Art. 4º

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Jardim do Seridó/RN, 21 de setembro de 2026.

Homologo a Resolução nº 007/2026 – CMS de 21 de setembro de 2026, nos termos da Lei Municipal de plenos poderes do Conselho Municipal de Saúde do Município de Jardim do Seridó-RN.

MARIA DAS GRAÇAS CIRNE

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo a Resolução nº 007/2026 – CMS de 21 de setembro de 2026, nos termos da Lei Municipal de plenos poderes do Conselho Municipal de Saúde do Município de Jardim do Seridó-RN

JOSÉ ANCHIETA R. DE MOURA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde

Publicado por: Miliane de Souza Medeiros Código Identificador: F71F6C7C

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Município deJosé da Penha/RNem consonância comPlanoPlurianual– PPA2026-2029

1. APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente (ATCA) constitui instrumento de planejamento e gestão pública voltado à integração das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município deJosé da Penha/RN. A proposta fundamenta-se no princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta nas ações governamentais.

A Agenda busca articular programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais, especialmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, garantindo planejamento intersetorial, acompanhamento de metas e fortalecimento da rede de proteção. Sua construção está vinculada ao Plano Plurianual (PPA 2026-2029), refletindo-se também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

2. DIAGNÓSTICO

Antes do planejamento das ações, faz-se necessário compreender a realidade local das crianças e adolescentes do município, identificando vulnerabilidades, potencialidades e demandas prioritárias. Dessa forma, no que concerne aos dados populacionais de Crianças e Adolescentes, segundo dados do Censo Demográfico 2022, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de José da Penha/RN possui população total de 5.803habitantes. A análise da estrutura etária demonstra a presença expressiva de crianças e adolescentes, estimando-se aproximadamente 1.450 pessoas na faixa de 0 a 17 anos, público prioritário das políticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Ainda de acordo com o censo de 2022 do IBGE os dados apontam para a estimativa de população por faixa etária: Tabela – População de Crianças e Adolescentes de José da Penha/RN

População total do município: 5.803 habitantes (Censo 2022). Os dados evidenciam a necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção dos direitos da criança e do adolescente, especialmente nas áreas de assistência social, educação, saúde, convivência familiar e comunitária, proteção contra violências e garantia de acesso a oportunidades de desenvolvimento integralconforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

•Taxas de escolarização e evasão escolar;

Segundo dados do IBGE, a taxa de escolarização de crianças e adolescentes entre 6 e 14 anos atingiu 99,05% no ano de 2024, demonstrando elevado índice de acesso à educação básica no município.

O município conta atualmente com:

• •10 escolas municipais;

• •1 escola estadual;

• •2 bibliotecas;

• •2 laboratórios de informática.

Em 2024 foram registradas:

• •651 matrículas no ensino fundamental;

• •216 matrículas no ensino médio. Em 2025:

• •aproximadamente 765 alunos no ensino fundamental;

• •cerca de 198 alunos no ensino médio. O IDEB de 2023 registrou:

•Nota 5,1 nos anos iniciais do ensino fundamental;

• •Nota 4,1 nos anos finais.

•Atenção Primária à Saúde, Saúde Materno-Infantil e Saúde do Adolescente

Conforme dados coletados junto à Secretaria Estadual de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, tendo como ano-base 2025, o município apresenta100% de cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS), evidenciando que toda a população possui acesso aos serviços básicos de saúde. A rede municipal é composta porcinco Unidades Básicas de Saúde (UBS), organizadas emduas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), responsáveis pelo desenvolvimento de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, acompanhamento familiar e assistência integral à população.

No que se refere aos indicadores de saúde materno-infantil, foram registrados50 nascidos vivos e 2 óbitos infantis.Embora o número absoluto de óbitos seja reduzido, em municípios de pequeno porte pequenas variações podem impactar significativamente os indicadores, tornando indispensável o monitoramento contínuo dos casos, a investigação dos óbitos e o fortalecimento das ações de vigilância em saúde, da assistência pré-natal, do parto, do puerpério e do acompanhamento da criança nos primeiros anos de vida.Em relação à saúde da gestante, observa-se um cenário positivo quanto ao acesso e acompanhamento durante a gestação. O município alcançou94% de adequação do pré-natal, percentual que demonstra elevada cobertura e adesão das gestantes às consultas eprocedimentos preconizados pelo Ministério da Saúde. Esse resultado contribui para a redução de riscos maternos e infantis, favorecendo o desenvolvimento saudável da gestação e melhores desfechos no nascimento.

Quanto à gravidez na adolescência, o percentual registrado foi de6%dos nascidos vivos. Embora o índice seja relativamente baixo quando comparado a diversas realidades municipais, a ocorrência da gestação na adolescência permanece como um importante desafio para as políticas públicas, uma vez que pode repercutir na continuidade dos estudos, nas oportunidades de inserção social e profissional, além de aumentar a vulnerabilidade social e econômica das jovens e de seus filhos. Nesse contexto, torna-se fundamental a manutenção e o fortalecimento de ações intersetoriais voltadas à educação em saúde, à educação sexual, ao planejamento reprodutivo e ao acesso dos adolescentes aos serviços de saúde, promovendo o desenvolvimento integral e a garantia de seus direitos.

•Violência doméstica e violações de direitos;

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